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23 de novembro de 2014
Apontamento de Diferenças de Horas Extras Editar Foto
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 167402420065170002 16740-24.2006.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega jurisdicional quando o e. Tribunal Regional fundamenta a decisão, explicitando os motivos a respeito da matéria a ele devolvida. Recurso não conhecido . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PLANILHAS DE CÁLCULO. A questão da impugnação às planilhas de cálculo não foi o motivo fulcral para o deslinde da controvérsia, mas, sim, o ônus probatório do qual não se desincumbiu o Reclamante, tanto que a Corte Regional expressamente registra que - não juntou o reclamante qualquer planilha apontando as diferenças de horas extras requeridas - (fl. 194). Assim, é certo que a afirmação no presente recurso de que - As planilhas de cálculo apresentadas pela obreira foram consideradas provas documentais - encontra obstáculo na Súmula 126 /TST. Recurso não conhecido . HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA PREVENDO QUE O SÁBADO DEVE SER CONSIDERADO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se deve ser aplicado o divisor 150 quando a norma coletiva considera o sábado do bancário como repouso semanal remunerado; 2 - Para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, cuja jornada é de seis horas diárias (artigo 224 da CLT ), utiliza-se o divisor 180, conforme prevê a Súmula 124 /TST, obtendo-se tal divisor mediante a multiplicação da carga horária diária pelos trinta dias do mês, os quais já incluem os descansos semanais. Isso, independentemente de haver previsão em norma coletiva de que o sábado é considerado descanso remunerado, uma vez que tal disposição normativa não serve para alterar o referido divisor, utilizado para o cálculo das horas extras, tendo em vista que não interfere na definição da jornada diária do empregado. Precedentes. 3 - Recurso conhecido a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tendo a Corte Regional mantido a sentença que deferira os reflexos das horas extras sobre o sábado, considerado repouso semanal remunerado por força de norma coletiva, não há interesse do Reclamante para recorrer. Recurso não conhecido . DESVIO DE FUNÇÃO. O único aresto colacionado esbarra no óbice da Súmula 337 /TST, uma vez que não traz a fonte de publicação ou repositório autorizado. Recurso não conhecido . CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 425853720045120012 42585-37.2004.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, havendo a inversão do ônus da sucumbência, a parte sucumbente deve ressarcir, ao final, o valor das custas processuais já recolhidas pela vencedora. Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 186 da SBDI-1 do TST, aplicável analogicamente ao presente caso. Tendo o reclamado recolhido as custas regularmente, que não tiveram o seu valor majorado pelo TRT, descabe o novo pagamento de custas pelo reclamante para a interposição do seu recurso de revista, as quais deverão ser ressarcidas ao final, se o reclamante for sucumbente. Preliminar a que se rejeita. HORAS EXTRAS . A decisão recorrida registra que não foram negadas as provas apresentadas pelo reclamante, mas que o reclamado comprovou o pagamento de horas extras e que foi concedido ao reclamante prazo para apontar diferenças de horas extras não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Violação de lei e divergência jurisprudencial não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS SUBSTITUIÇÕES . Aresto inespecífico e violação do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . O exame da divergência jurisprudencial esbarra no óbice da Súmula 126 do TST que impede o reexame de fatos e provas. Recurso de revista de que não se conhece. DIVISOR 150 . No caso dos empregados bancários , para a jornada de seis horas, o divisor é 180. E, se a jornada for de oito horas, o divisor é 220. Esse entendimento foi consagrado nas Súmulas nºs 124 e 343 deste Tribunal Superior, nas quais consta que, para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180, e que o salário-hora do bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas após a CF/88 é calculado com base no divisor 220. A decisão do Regional está em consonância...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2387120115040333 RS 0000238-71.2011.5.04.0333 (TRT-4)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS. HORAS EXTRAS. Corroborada pela prova testemunhal a validade dos registros de horário e, ainda, não apontadas diferenças de horas extras prestadas e não pagas ou compensadas, deve ser mantida a sentença que indeferiu as postulações referentes a horas extras. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4556408220025120004 455640-82.2002.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. Por óbice da Súmula 126 do TST, inviável o recurso de revista do Banco, uma vez que o Tribunal Regional constatou que o Reclamante, no prazo assinado pelo MM. Juízo de 1º grau, apontou diferenças de horas extras. Em decorrência, mostram-se inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 639005820085020401 63900-58.2008.5.02.0401 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao julgamento do recurso ordinário, consignou que - a apelada colacionou aos autos espelhos de ponto às fls.147/167, bem como fichas financeiras às fls.131/146, além de acordo de compensação de horas (fl.118) -. Registrou que - da análise dos controles de jornada, verifica-se o sistema de compensação de horas - e - dos holerites juntados aos autos (fls.27/36) nota-se a quitação de algumas horas suplres -, bem assim que - o demandante, na manifestação à defesa, não impugnou os controles de jornada e ainda apontou diferenças de horas extras, porém sem considerar as horas compensadas -. A Corte de origem entendeu que - a discriminação de horas extras feita pelo recorrido não pode ser levada em conta, vez que deixou de apontar a compensação de jornada - e concluindo que - não havendo discriminação válida de horas extras -, reformou - a sentença, para excluir da condenação as diferenças de horas suplementares e reflexos -. 2. Postas tais premissas, a análise da pretensão recursal no sentido de que - não há nos autos qualquer acordo escrito para a alegada compensação de horas - e que - o alegado acordo de compensação é 'letra morta', uma vez que foi constantemente desobedecido pela recorrida - demandaria nova incursão no acervo fático probatório, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-9 - 5252011655904 PR 525-2011-655-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: TRT-PR-18-01-2012 BANCO DE HORAS - VALIDADE FORMAL - REGISTRO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APRESENTAÇÃO DE DIFERENÇAS PELO AUTOR. Válido, formalmente, o banco de horas pactuado coletivamente, trazendo, os recibos de pagamento, quitação de labor suplementar, é do autor o ônus de apontar diferenças de horas extras prestadas e não pagas. Não apresentado, todavia, demonstrativo válido de diferenças, não cabe ao Juízo suprir a omissão da parte interessada, sob pena de afronta direta ao princípio maior da imparcialidade. Horas extras indevidas. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 16310200806219004 AL 16310.2008.062.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO.COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECLAMADA CUIDOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS PELO RECLAMANTE, CONFORME EXTRAI-SE DO CONFRONTO ENTRE OS CARTÕES DE PONTO E OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS. ADEMAIS, AO IMPUGNAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS, O RECLAMANTE NÃO APONTOU QUAIS AS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS QUE ENTENDIA SER DEVIDAS PELA EMPRESA. ASSIM, IMPOSSÍVEL MANTER-SE O CONDENO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: dar provimento parcial ao recurso ordinário patronal para excluir do condeno as horas extras

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1716407420015050001 171640-74.2001.5.05.0001 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. Incide na espécie a Súmula 126 do TST, porquanto, para se verificar as alegações recursais de que o Reclamante apontou diferenças de horas extras no momento oportuno, seria necessário o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 4295201084908 PR 4295-2010-84-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: TRT-PR-05-11-2010 BANCO DE HORAS - VALIDADE FORMAL - REGISTRO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APRESENTAÇÃO DE DIFERENÇAS PELO AUTOR: Válido formalmente o banco de horas pactuado coletivamente, trazendo, os recibos de pagamento, quitação de labor suplementar, é do autor o ônus de apontar diferenças de horas extras prestadas e não pagas. Não apresentado, todavia, demonstrativo válido de diferenças, não cabe ao Juízo suprir a omissão da parte interessada, sob pena de afronta direta ao princípio maior da imparcialidade. Horas extras indevidas. Sentença mantida.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 72200873204002 RS 00072-2008-732-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Demonstrativo apresentado pelo reclamante e não impugnado pela reclamada, que aponta diferenças de horas extras em favor daquele. Devidas as diferenças ao título questionado, remetendo-se à liquidação o critério da apuração respectiva.  (...)

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