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22 de dezembro de 2014
Competência para julgamento de dissídio coletivo Editar Foto
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TRT-6 - 286682012506 PE 0000286-68.2012.5.06.0000 (TRT-6)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A competência para o processamento e julgamento da presente ação, em que pretende a requerente a declaração de ilegalidade do movimento grevista e sua suspensão, com o desconto nos salários referente aos dias não trabalhados, é do C. Tribunal Superior do Trabalho, já que a Corte Superior Trabalhista detém competência para o julgamento de dissídios coletivos de greve que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais.

Encontrado em: a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para processar e julgar

TRT-23 - DG 182200400023005 MT 00182.2004.000.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. EXTENSÃO DO CONFLITO COLETIVO. A Carta Política de 1988 manteve o poder normativo da Justiça do Trabalho de molde a estabelecer normas e condições de trabalho, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de sua proteção, quando frustradas as tentativas conciliatórias entre as partes litigantes. Todavia, para a análise desta ação coletiva, cumpre definir a competência funcional relativa aos Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho que se materializa segundo a extensão do conflito coletivo, à exegese do que disciplina o art. 2º , inciso I , alínea 'a' da Lei 7.701 /88: 'Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa, originariamente, conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho (...)'. Na hipótese vertente, o conflito coletivo extrapolou os limites do Estado de Mato Grosso, sendo que o movimento paredista foi deflagrado em âmbito nacional, razão pela qual é incompetente este e. Regional para dirimir o presente dissídio coletivo.

PGE consegue vitória histórica no Supremo

6568, do Estado de São Paulo, em que se discutia a competência para o julgamento de dissídios coletivos de greve... à Justiça Estadual e não à Justiça do Trabalho o julgamento de dissídios coletivos ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo • 21/05/2009

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 755780 SP (STF)

Data de publicação: 14/02/2012

Decisão: A competência para julgamento dos Dissídios Coletivos de Greve envolvendo servidores públicos... da Justiça Comum Estadual para julgamento dos Dissídios Coletivos de Greve dos servidores públicos... para julgamento de Dissídio de greve envolvendo servidores públicos estatutários. O apelo extremo teve...

STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7240 RS (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Decisão: a competência da Justiça do Trabalho, prevê a competência da mesma para o julgamento dos dissídios coletivos decorrentes do cumprimento de convenções... refere-se à competência para a cobrança de contribuições assistenciais previstas em convenção coletiva... O procurador-geral da República manifesta-se pela procedência do conflito de competência, para...

TRT-4 - DISSIDIO COLETIVO DC 6965001520015040000 RS 0696500-15.2001.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: COMPETÊNCIA. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. Tratando-se de empresa de âmbito nacional e que tem quadro de carreira organizado, a competência para julgamento do dissídio coletivo é do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 7.701 /88. (...)

Encontrado em: Tribunal Regional do Trabalho DISSIDIO COLETIVO DC 6965001520015040000 RS 0696500-15.2001.5.04.0000 (TRT-4) DULCE OLENCA BAUMGARTEN PADILHA

DJDF 30/11/2012 - Pág. 213 - Diário de Justiça do Distrito Federal

A competência para julgamento do dissídio coletivo é da Câmara Cível. Maioria. Relatará o acórdão... AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF. CÂMARA CÍVEL.... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-PI - Dissídio Coletivo de Greve DC 201000010012007 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: DISSIDIO COLETIVO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EDUCAÇAO SERVIÇO ESSENCIAL. MOVIMENTO GREVISTA, APLICAÇAO DA LEI Nº 7.783 /1989. I- Ações que não se reputam oriundas da relação de trabalho, conceito estrito desta relação, sendo o servidor estatutário, a competência para dirimir conflitos é da justiça comum. II-A Educação é serviço essencial, vez que se reflete diretamente na cultura do povo. III-Aos servidores públicos, são aplicados as disciplinas contida na Lei nº 7.783 /1989, que regula o direito de greve dos empregados em geral, na hipótese dos denominados serviços essenciais. Liminar mantida em todos os seus termos. Decisão Unânime.

Encontrado em: à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do presente Díssídio Coletivo de Greve, para declarar... anteriormente concedida. Tribunal Pleno Dissídio Coletivo de Greve DC 201000010012007 PI (TJ-PI) Des. José James Gomes Pereira

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 6568 SP (STF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783 /89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142 , § 3º , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712 , afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783 /89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37 , inciso VII , da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo. 2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem...

Encontrado em: DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 20199.2008.000.02.00-7).... DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00114 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00142 PAR... 007701 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEI- 007783 ANO-1989 ART- 00011 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA CES ANO-1989...

DJDF 29/11/2012 - Pág. 55 - Diário de Justiça do Distrito Federal

A competência para julgamento do dissídio coletivo é da Câmara Cível. Maioria. Relatará o acórdão... AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF. CÂMARA CÍVEL.... ...

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