Competência Para Julgamento de Dissídio Coletivo em Diários Oficiais

Juízo assim decidiu: A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA Arguiu a reclamada a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da matéria, alegando que a competência para julgamento da presente... anterior; (...) e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo... Não há que se falar em incompetência das Varas do Trabalho para o julgamento da matéria, pois não se trata de dissídio coletivo, tampouco de pedido de invalidação do instrumento normativo, mas, sim, de

Juízo assim decidiu: A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA Arguiu a reclamada a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da matéria, alegando que a competência para julgamento da presente... Não há que se falar em incompetência das Varas do Trabalho para o julgamento da matéria, pois não se trata de dissídio coletivo, tampouco de pedido de invalidação do instrumento normativo, mas, sim, de... Inexiste qualquer decisão do TST determinando o sobrestamento de ações pendentes de julgamento com objeto similar ao dissídio coletivo (DC XXXXX-77.2014.5.00.000), até a solução do respectivo Dissídio

DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COLETIVO... Ocorre que, o artigo 1º da lei 7.701/88 dispõe o seguinte "O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento... Saliento que a suspensão de reclamações que como objeto questões similares às do dissídio coletivo seria admissível se houvesse decisão do TST determinando o sobrestamento de processos similares, o que

No caso em tela, tratando-se de dissídios coletivos, cuja competência originária é o Tribunal Regional, o recurso cabível da decisão final é o recurso ordinário, cuja competência para julgamento pertence... DISSÍDIO COLETIVO Nº 0000373- 66.2019.5.10.0000. [...]... A sentença normativa cujo cumprimento se exige foi proferida no Dissídio Coletivo nº XXXXX-66.2019.5.10.0000 em julgamento ocorrido no dia 20/8/2019 (fl. 214)

Portanto, a competência para julgamento é de uma das Varas do Trabalho. Rejeito... Na hipótese de existência simultânea de uma ação individual e um dissídio coletivo, não se configura a litispendência, porque as partes não são as mesmas, e o objeto do dissídio coletivo é, em regra, a... - LITISPENDÊNCIA - DISSÍDIO COLETIVO – AÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES

Portanto, a competência para julgamento é de uma das Varas do Trabalho. Rejeito. Litispendência A reclamada arguiu litispendência desta ação com o dissídio coletivo XXXXX-05.2017.5.00.0000... Na hipótese de existência simultânea de uma ação individual e um dissídio coletivo, não se configura a litispendência, porque as partes não são as mesmas, e o objeto do dissídio coletivo é, em regra, a... - LITISPENDÊNCIA - DISSÍDIO COLETIVO – AÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES

Portanto, a competência para julgamento é de uma das Varas do Trabalho. Rejeito. Litispendência A reclamada arguiu litispendência desta ação com o dissídio coletivo XXXXX-05.2017.5.00.0000... Na hipótese de existência simultânea de uma ação individual e um dissídio coletivo, não se configura a litispendência, porque as partes não são as mesmas, e o objeto do dissídio coletivo é, em regra, a... - LITISPENDÊNCIA - DISSÍDIO COLETIVO – AÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES

No caso em tela, tratando-se de dissídios coletivos, cuja competência originária é o Tribunal Regional, o recurso cabível da decisão final é o recurso ordinário, cuja competência para julgamento pertence... DISSÍDIO COLETIVO Nº 0000373- 66.2019.5.10.0000. [...]... A sentença normativa cujo cumprimento se exige foi proferida no Dissídio Coletivo nº XXXXX-66.2019.5.10.0000 em julgamento ocorrido no dia 20/8/2019 (fl. 214)

Portanto, a competência para julgamento é de uma das Varas do Trabalho. Rejeito. Litispendência A reclamada arguiu litispendência desta ação com o dissídio coletivo XXXXX-05.2017.5.00.0000... Na hipótese de existência simultânea de uma ação individual e um dissídio coletivo, não se configura a litispendência, porque as partes não são as mesmas, e o objeto do dissídio coletivo é, em regra, a... - LITISPENDÊNCIA - DISSÍDIO COLETIVO – AÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES

anterior; [...] e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo... Não há que se falar em incompetência das Varas do Trabalho para o julgamento da matéria, pois não se trata de dissídio coletivo, nem tampouco de pedido de invalidação do instrumento normativo, mas, sim... Sobre a matéria em apreço, assim se pronunciou o Juízo a quo: 2.2 - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada suscita a incompetência material, pois a competência para julgamento da matéria seria