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01 de agosto de 2014
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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 81992 PE 2001.83.00.004958-3 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO DO IDOSO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- A AÇÃO MANDAMENTAL PRESSUPÕE SEMPRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE APRESENTA MANIFESTO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. 2- IN CASU, TENDO O IMPETRANTE, PREENCHIDO O REQUISITO ATINENTE À IDADE NECESSÁRIA, INCLUSIVE JÁ DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SATISFEITA ENCONTRA-SE A PRETENSÃO DO MESMO. 3- SENDO A APOSENTADORIA UM DIREITO DO IDOSO, NÃO HÁ COMO PERMITIR AO MESMO O RISCO DE SOFRIMENTO E O CONSTRANGIMENTO DE VER-SE SEM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, 4- "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMINUDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 DA CF/88 ). 5- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 230 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 1... (art. 1º, "caput") CF-46 CF-46 Constituição Federal LEG-FED CFD-000000 ANO-1946 ART-141 PAR-23... Constituição Federal RE 80444 (STF) Remessa Ex Offício REOMS 81992 PE 2001.83.00.004958-3 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 132 SP 2008.61.02.000132-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO IDOSO. TRATAMENTO PREFERENCIAL NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI 10.741 /2003. Afastada a preliminar de nulidade, posto que a notificação da representação judicial do órgão ao qual pertence a autoridade impetrada deve ser providenciada por esta última, se entender que deve fazê-lo, mormente porque não se trata de hipótese em que algum bem da União seja diretamente afetado pela eventual concessão da segurança, cujos efeitos restringem-se exclusivamente ao ato impugnado. O art. 230 da Constituição Federal visa conferir ao idoso tratamento condigno com a sua condição, sendo desnecessário tecer maiores considerações quanto às dificuldades encontradas por ele quando freqüenta lugares públicos, seja para estacionar um veículo, ser atendido num guichê ou comprar ingressos num cinema. A Lei 10.741 /2003 concretiza o escopo constitucional ao predizer, no inciso I do seu art. 3º , que o idoso deverá receber atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. O exercício da profissão não pode representar uma "capitis diminutio" para o cidadão idoso. Ao contrário, deve ser motivo de admiração pelo exemplo que ele oferece. O profissional não deixa de ser cidadão, devendo conservar todas as prerrogativas que esta segunda condição lhe garante, inclusive o tratamento preferencial ao idoso. Improvidas a apelação e a remessa oficial.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 177812020108070000 DF 0017781-20.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL . DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. MEDIDA PREVISTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ART. 19-I DA LEI Nº 8.080 /90. PESSOA IDOSA. RECURSOS PARA TRATAMENTO, HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO. ART. 15 , § 2º , DA LEI Nº 10.741 /2003. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A SERVIDORES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. POLÍTICA PÚBLICA POSITIVADA. AGRAVO PROVIDO. I - A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO E DISCIPLINADO, O QUAL DEVE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À VIDA E À SAÚDE DOS CIDADÃOS QUE DELA NECESSITAM. II - A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, MEDIANTE ATENDIMENTO DO PACIENTE POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, CONSTITUI MEDIDA PREVISTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 19-I NA LEI Nº 8.080 /1990, INCLUÍDO PELA DE Nº 10.424 /2002, DEVENDO SER CONFERIDA, DE FORMA EFETIVA, ÀS PESSOAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA DELA FAZER JUS, NOTADAMENTE AQUELAS QUE OSTENTAM A QUALIDADE ESPECIAL DE PESSOA IDOSA, CONFORME GARANTIDO PELO ART. 15 , § 2º , DA LEI Nº 10.741 /2003. III - A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE JÁ POSITIVADAS E EXISTENTES NÃO ACARRETA A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS, TAMPOUCO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IV - AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990102786226 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ORDINÁRIA. Fornecimento de medicamento a pessoa idosa, hipossuficiente, portadora de Osteoporose Idiopática com fratura patológica. Admissibilidade. Direito fundamental à vida e à saúde, assegurado pela Constituição Federal . Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 06/12/2010 - 6/12/2010 Apelação APL 990102786226 SP (TJ-SP) Peiretti de Godoy

TJ-SP - -.... 2786226620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ORDINÁRIA. Fornecimento de medicamento a pessoa idosa, hipossuficiente, portadora de Osteoporose Idiopática com fratura patológica. Admissibilidade. Direito fundamental à vida e à saúde, assegurado pela Constituição Federal . Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 06/12/2010 - 6/12/2010 -.... 2786226620108260000 SP (TJ-SP) Peiretti de Godoy

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048370480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO DE IDOSA EM ASILO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público a internação em asilo necessária à pessoa idosa. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal . O Município possui legitimidade passiva na demanda visando a internação de idosa necessitada em asilo, devendo responder pela internação pleiteada no processo. Posição do 11º Grupo Cível....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051976710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM ASILO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público a internação em asilo necessária à pessoa idosa. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal . O Município possui legitimidade passiva na demanda visando a internação de idosa necessitada em asilo, devendo responder pela internação pleiteada no processo. Posição do 11º Grupo Cível....

TJ-RS - Agravo de Instrumento 70051976710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM ASILO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público a internação em asilo necessária à pessoa idosa. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal . O Município possui legitimidade passiva na demanda visando a internação de idosa necessitada em asilo, devendo responder pela internação pleiteada no processo. Posição do 11º Grupo Cível....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 134366820098260565 SP 0013436-68.2009.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento para pessoa idosa, hipossuficiente e portadora Diabetes Mellitus Tipo II. Admissibilidade. Direito fundamental à vida e à saúde, assegurado pela Constituição Federal . Ausência de padronização dos medicamentos requeridos na inicial. Sentença de procedência mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 12/08/2011 - 12/8/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-SP - Apelação APL 106820520098260291 SP 0010682-05.2009.8.26.0291 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Fornecimento gratuito de Medicamento para pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de Câncer Papilífero de Tireóide. Admissibilidade Afastada a ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda do Estado de São Paulo - Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal . Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 23/03/2011 - 23/3/2011 Apelação APL 106820520098260291 SP 0010682-05.2009.8.26.0291 (TJ-SP) Peiretti de Godoy

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