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23 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1124926 DF 2009/0033385-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Inicia-se a contagem do lapso prescricional na data em que os ora agravados deveriam ter percebido a remuneração, qual seja, o 5º dia útil do mês subseqüente ao término do curso de formação. 2. Na hipótese, o referido curso encerrou-se em 28 de maio de 1999. Logo, em 6 de junho do mesmo ano iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Ajuizada a ação em 03.06.2004, não há falar em prescrição. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 904563 DF 2006/0256319-2 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, no caso, "inicia-se a contagem do lapso prescricional na data em que os ora agravados deveriam ter percebido a remuneração, qual seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao término do curso de formação." (AgRg no REsp 1.124.926/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1017939 DF 2008/0040175-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DA FOLHA DE PONTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 8.112 /90 E DECRETO-LEI 2.179 /84 DE CONTEÚDO MATERIALMENTE LOCAL. STATUS DE NORMA DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o Decreto-lei 2.179 /84 (que regula a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal) seja federal, seu conteúdo é materialmente local, uma vez que regula disposições atinentes apenas à Polícia Civil do Distrito Federal, o que lhe confere o status de norma distrital, impedindo, portanto, o conhecimento da matéria por esta Corte. 2. A Lei 8.112 /90, embora federal, quando destinada a regular relações jurídicas de servidores distritais, possui natureza de lei local. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: SUM:000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI 8.112 /1990 - APLICAÇÃO PARA SERVIDOR DISTRITAL - LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785629 DF 2006/0136452-3 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TERMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que os apelantes deveriam ter percebido a remuneração referente ao curso de formação, qual seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao término desse curso. 2. Se esse término ocorreu em 28.5.1999, deveria a Administração ter procedido ao pagamento correspondente até 7.6.1999. Assim, tendo sido a demanda proposta em 3.6.2004, não há que se falar em prescrição. 3. Agravo interno parcialmente provido, para tão somente esclarecer e afastar a a prescrição de fundo de direito

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 88913120068070001 DF 0008891-31.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. P ARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 2.179 /84. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 1O DO DECRETO-LEI Nº 2.179 /84, É DEVIDA AOS CANDIDATOS SUBMETIDOS A CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DEVENDO SER ACRESCIDA DE TODAS AS VANTAGENS DO CARGO. 2 - CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 4.878 /65, O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA PARA PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO DE ATIVIDADE POLICIAL É CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. 3 - REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040111025550 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - ABERTURA DE NOVO CERTAME. 1 - A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DE SEU CONSELHO ESPECIAL, CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DE SEU RESULTADO FINAL, QUANDO O CANDIDATO TOMA CONHECIMENTO DO RESULTADO DO CERTAME. 2 - O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO TEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A SER NOMEADO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 67573120068070001 DF 0006757-31.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL 02/2004. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARAZÕES DE RECURSO: IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO PERICIAL. APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÔES. DIREITO DE P ARTICIPAR DO CONCURSO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE SE AFASTA. ARTIGO 37 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 7.853 /89 E LEI Nº 8.112 /90. DECRETO Nº 5.296 /04 E DECRETO Nº 3.298 /99. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO NÃO HÁ VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, BEM COMO EXSURGE A PRESENÇA DO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 2. NÃO APRESENTANDO, O APELANTE, QUALQUER PATOLOGIA DE ORIGEM CONGÊNITA A IMPEDI-LO DE EXERCER O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, APESAR DE APRESENTAR DEFICIÊNCIA FÍSICA, HAVENDO, AINDA, COMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL FOI CONCURSADO, CORRETA A SENTENÇA QUE REJEITA SUA PRETENSÃO CONSISTENTE EM INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO NAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 3. "DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA FÍSICA DO APELANTE COM AS ATIVIDADES EXIGIDAS PELO REFERIDO CARGO, MERECE SER PRESTIGIADA A DOUTA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, POR NÃO SER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS" (PROCURADORA DE JUSTIÇA, HELENA CRISTINA MENDONÇA MAFRA). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 847621 DF 2006/0279085-1 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N.º 7.515 /86 E AO ART. 55 DO DECRETO N.º 16.254 /94. INCIDÊNCIA RESTRITA AO ÂMBITO DISTRITAL. PRECEDENTES. LEIS N.os 8.112 /90 e 9.264 /96. NATUREZA DE LEI LOCAL. ALÍNEA C. PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Não há como aferir a argüida violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , porquanto a ora Agravante não demonstrou, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, incidindo, portanto, na espécie, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte. 2. A pretendida inversão do julgado, de modo a aferir a ilegitimidade passiva ad causam de autoridade coatora, demandaria, necessariamente, na hipótese, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 deste Tribunal. 3. O art. 1.º da Lei n.º 7.515 /86 e o art. 55 do Decreto n.º 16.254 /94 possuem incidência restrita ao âmbito distrital. 4. As Leis n.os 8.112 /90 e 9.264 /96, embora sejam formalmente normas federais, são materialmente leis locais, razão pela qual não podem ser apreciadas em sede de recurso especial, em conformidade com a Súmula n.º 280 do Pretório Excelso. 5. O paradigma colacionado não se presta para configurar a divergência, porque foi proferido em sede de recuso ordinário em mandado de segurança e, devido ao efeito devolutivo amplo no âmbito desta Corte Superior de Justiça, suas fundamentações desenvolveram-se em torno de normas de direito local e constitucional, o que não é possível na via do apelo nobre, cuja finalidade é a de preservar a uniformidade da legislação infraconstitucional. 6. Agravo regimental desprovido...

Encontrado em: AG 56745 -SP LEI FEDERAL - DISTRITO FEDERAL - LEI LOCAL STJ - RESP 194105 -DF, AGRG NO RESP 811123... -DF DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL STJ - ERESP 337640 -SP LEI FEDERAL - DISTRITO FEDERAL - LEI LOCAL STJ... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 847621 DF 2006/0279085-1 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N.º 7.515/86 E AO ART. 55 DO DECRETO N.º 16.254/94. INCIDÊNCIA RESTRITA AO ÂMBITO DISTRITAL. PRECEDENTES. LEIS N.os 8.112 /90 e 9.264 /96. NATUREZA DE LEI LOCAL. ALÍNEA C. PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Não há como aferir a argüida violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , porquanto a ora Agravante não demonstrou, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, incidindo, portanto, na espécie, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte. 2. A pretendida inversão do julgado, de modo a aferir a ilegitimidade passiva ad causam de autoridade coatora, demandaria, necessariamente, na hipótese, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 deste Tribunal. 3. O art. 1.º da Lei n.º 7.515/86 e o art. 55 do Decreto n.º 16.254/94 possuem incidência restrita ao âmbito distrital. 4. As Leis n.os 8.112 /90 e 9.264 /96, embora sejam formalmente normas federais, são materialmente leis locais, razão pela qual não podem ser apreciadas em sede de recurso especial, em conformidade com a Súmula n.º 280 do Pretório Excelso. 5. O paradigma colacionado não se presta para configurar a divergência, porque foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança e, devido ao efeito devolutivo amplo no âmbito desta Corte Superior de Justiça, suas fundamentações desenvolveram-se em torno de normas de direito local e constitucional, o que não é possível na via do apelo nobre, cuja finalidade é a de preservar a uniformidade da legislação infraconstitucional. 6. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: NO AG 56745 -SP LEI FEDERAL - DISTRITO FEDERAL - LEI LOCAL STJ - RESP 194105 -DF, AGRG NO RESP... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF)... LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AgRg no REsp 1101044 DF 2008/0242167-9...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1025558720048070001 DF 0102555-87.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - ABERTURA DE NOVO CERTAME. 1 - A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DE SEU CONSELHO ESPECIAL, CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DEVE SER COMPUTADO A P ARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DE SEU RESULTADO FINAL, QUANDO O CANDIDATO TOMA CONHECIMENTO DO RESULTADO DO CERTAME. 2 - O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO TEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A SER NOMEADO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.

Encontrado em: PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO, LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABERTURA,... CONFIRMAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE, CARGO, AGENTE PENITENCIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, NOVO,... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 20 IMPROCEDÊNCIA, POSSE, CARGO...

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