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17 de abril de 2014
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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000006770 (TRF-5)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 10.188 /01. ARRENDATÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À IMÓVEL ADAPTADO. LEI Nº 10.098 /00. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - O fato da Lei nº 10.188 /2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, não prever a reserva de unidades habitacionais destinadas a atender arrendatários que possuam necessidades especiais, não tem o condão de eximir a ré do cumprimento de tal obrigação, haja vista que o direito do autor encontra respaldo não só na Constituição Federal (art. 6º), como também na Lei nº 10.098 /00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. - Sendo o imóvel habitacional pretendido pelo autor financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR, verifica-se que não se trata da aquisição de um imóvel residencial através de uma simples modalidade de empréstimo, mas de uma aquisição através de um programa de financiamento de cunho eminentemente social, cuja gestão compete ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. - Ainda que o autor tenha recorrido às vias administrativa e judiciária para fazer prevalecer o seu direito à casa própria com as devidas adaptações às suas necessidades físicas especiais, tal fato, por si só, não leva à conclusão de que a ré tenha praticado qualquer ato ilícito capaz de ofender à sua dignidade, à sua honra ou à sua imagem, de modo a ensejar o pagamento de indenização a este título. - Apelações não providas.

Garantir a casa própria é um direito de cidadania de cada um de vocês, afirma Dilma

de se garantir o acesso a casa própria, que é um direito de todos os cidadãos. “O Brasil tem obrigação... de garantir e de fazer com que a casa própria seja um direito de cada um dos homens e das mulheres... E ...

Notícia Política • Partido dos Trabalhadores - São Paulo • 17/04/2013

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64969 2000.02.01.053928-8 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE BEM DEFINIDO E OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO - VANTAGENS DE MILITAR DA FEB JÁ FALECIDO – DECRETO-LEI 8.795 /46, ART. 2º I – Sentença a quo concedeu direito à casa própria e à gratificação de 25% incidente sobre as vantagens referentes a promoção ao posto imediato que detinha o militar quando ferido ou quando contraiu a moléstia, incidindo, também sobre a reforma com os vencimentos do posto ou graduação da hierarquia normal subseqüente ao da promoção, nos termos previstos no parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei 8.795 /46 II – Cabível remessa dos autos á contadoria uma vez que subsiste obrigação a ser liquidada em dinheiro. III – Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1002608500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Execução hipotecária- Obrigações recíprocas pactuadas entre as partes, em respeitoao principio da autonomia da vontade - Impossibilidade, nocaso, de substituição da TR como indexador - Inaplicabilidadedo CDC por não se tratar de relação de consumo - Direito àmoradia não é necessariamente direito à casa própria -An atoeis mo - Inocorrência - Embargos à execuçãoimprocedentes - Recurso improvido

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Privado 08/05/2006 - 8/5/2006 Apelação Com Revisão CR 1002608500 SP (TJ-SP) Burza Neto

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1344332200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Execução hipotecária- Obrigações recíprocas pactuadas entre as partes, em respeitoao principio da autonomia da vontade - Impossibilidade, nocaso, de substituição da TR como indexador - Inaplicabilidadedo CDC por não se tratar de relação de consumo - Direito àmoradia não é necessariamente direito à casa própria -Embargos à execução improcedentes - Recurso improvido

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado B 14/12/2005 - 14/12/2005 Apelação Com Revisão CR 1344332200 SP (TJ-SP) Burza Neto

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1330525800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Execução hipotecária- Obrigações reciprocas pactuadas entre as partes, em respeitoao principio da autonomia da vontade - Impossibilidade, nocaso, de substituição da TP como indexador - Inapficabilidadedo CDC por não se tratar de relação de consumo - Direito ãmoradia não é necessariamente direito á casa própria -Embargos à execução parcialmente procedentes - Recursoprovido

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado B 14/12/2005 - 14/12/2005 Apelação Com Revisão CR 1330525800 SP (TJ-SP) Burza Neto

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 90.02.13512-2 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. RETIFICAÇÃO DE REFORMA. - EX-COMBATENTE QUE ATINGIU A GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO, FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO DE 2 SARGENTO, AUMENTADO DE 25%; HOSPITALIZAÇÃO ESPECIALIZADA QUANDO NECESSARIO, A JUÍZO MEDICO, NÃO LHE SENDO DEVIDO O DIREITO A CASA PROPRIA E ETAPA DE ASILADO, POR NÃO INCLUIDO NO ASILO DE INVALIDOS DA PATRIA. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049366172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FÁRMACOS ADQUIRIDOS POR CONTA PRÓPRIA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO DIANTE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049366172, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 28/11/2012)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3000045200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Execução hipotecária- Obrigações reciprocas pactuadas entre as partes, em respeitoao principio da autonomia da vontade - Impossibilidade, nocaso, de substituição da TR como indexador - Inapltcabilidadedo CDC por não se tratar de relação de consumo - Direito ãmoradia não é necessariamente direito à casa própria -Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anatocismo -inocorrência - Embargos à execução improcedentes - Recursoimprovido

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado B 14/12/2005 - 14/12/2005 Apelação Com Revisão CR 3000045200 SP (TJ-SP) Burza Neto

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1348880900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Execução hipotecária- Obrigações reciprocas pactuadas entre as partes, em respeitoao principio da autonomia da vontade - Impossibilidade, nocaso, de substituição da TR como indexador - Inaplicabilidadedo CDC por não se tratar de relação de consumo - Direito àmoradia não é necessariamente direito à casa própria -Cerceamento de defesa - Inocorréncia ? Anatocismo -Inocorrência - Embargos à execução improcedentes - Recursoim provido

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado B 14/12/2005 - 14/12/2005 Apelação Com Revisão CR 1348880900 SP (TJ-SP) Burza Neto

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3200253/direito-a-casa-propria