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24 de maio de 2016
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Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Direito à indenização transmite-se com a herança

  O Estado de Goiás foi condenado a pagar indenização aos herdeiros de Rosângela Gregória da Silva por danos morais, no valor de R$ 6 mil. Ela ingressou com ação de reparação de danos morais e

TJMG - Distribuidora indeniza cliente por danos morais.

"A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou a DMA Distribuidora S. A a indenizar G. A. S. R. Em R$10 mil por danos morais e a arcar com os custos e os honorários do

Apelação: APL 7471020118260407 SP 0000747-10.2011.8.26.0407

RESPONSABILIDADE CIVIL ? Ataque de cão Lesões corporais Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta contra o dono do animal Sentença de improcedência Prova oriunda de inquérito policial Condição do réu de proprietário do cachorro demonstrada Responsabilidade induvidosa Artigo 936 do Código Civil Danos mo...

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PGR: Varig não tem direito à indenização por ato legislativo geral e abstrato

(MPF) e da União, proposto contra indenização pedida pela empresa áerea Varig S/A. A discussão gira... que não houve quebra do princípio da igualdade, razão pela qual não há como o Estado indenizar dano... de que as concessionárias de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 08/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 43675 BA 2011/0211817-2 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. CABIMENTO. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. No caso dos autos, está correto entendimento do acórdão de que o termo inicial se deu com momento da aposentadoria do servidor. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305531 DF 2012/0013333-3 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CANDIDATO QUE TOMA POSSE, TARDIAMENTE, POR FORÇA DEDECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após alteraçãoda orientação jurisprudencial do STF, sedimentou o entendimento deque não há direito à indenização aos candidatos que tomarem posseem decorrência de decisões judiciais, pois, nesses casos, oretardamento não configura preterição ou ato ilegítimo daAdministração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória.Precedente: EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe19/12/2011.2. Agravo regimental não provido.

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