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31 de julho de 2015
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Direito à indenização transmite-se com a herança

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PGR: Varig não tem direito à indenização por ato legislativo geral e abstrato

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Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 08/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 43675 BA 2011/0211817-2 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. CABIMENTO. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. No caso dos autos, está correto entendimento do acórdão de que o termo inicial se deu com momento da aposentadoria do servidor. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305531 DF 2012/0013333-3 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CANDIDATO QUE TOMA POSSE, TARDIAMENTE, POR FORÇA DEDECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após alteraçãoda orientação jurisprudencial do STF, sedimentou o entendimento deque não há direito à indenização aos candidatos que tomarem posseem decorrência de decisões judiciais, pois, nesses casos, oretardamento não configura preterição ou ato ilegítimo daAdministração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória.Precedente: EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe19/12/2011.2. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/320150/direito-a-indenizacao