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03 de setembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 122008720075170004 12200-87.2007.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA . Na hipótese, não há falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto foi assegurado ao recorrente a possibilidade de produzir prova pericial. O singelo fato de o resultado não lhe ter sido favorável não constitui fundamento suficiente para lhe garantir a produção de nova prova. Inteligência dos arts. 332 e 437 do CPC . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. -Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7 1 da CLT )- (Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . Na hipótese, constata-se que o reclamante carece de interesse recursal, pois a decisão proferida pelo Tribunal Regional foi exatamente no mesmo sentido de que a empresa deve ficar responsável pelo Imposto de Renda e pelos acréscimos decorrentes da mora no recolhimento das contribuições previdenciárias. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples declaração escrita da parte ou a afirmação de seu advogado de que aquela não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º da Lei 1.060 /50). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Advogado de menina morta em SP irá pedir nova perícia em moto aquática

Civil que uma nova perícia seja feita no equipamento. José Beraldo seguiu viagem para Santos ,... por uma moto aquática na Praia de Guaratuba, em Bertioga , no litoral de São Paulo, vai pedir à Polícia... ainda na tarde desta ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 13/03/2012

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051395002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA EM CAPACETE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA DE ACORDO COM A DINÂMICA DO ACIDENTE. INDEFERIMENTO. Não há por que ser acolhido o pedido de nova perícia. Primeiro, porque, em se tratando de perícia destinada à análise do capacete, mostra-se pouco relevante ou de relevância reduzida a dinâmica do acidente. A agravante está sendo demandada por falha na segurança do objeto de proteção e não por defeitos na pista ou ausência...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042465070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA POR ÔNIBUS. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA/OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PENSIONAMENTO MENSAL. PERÍCIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO RETIDO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS/EMERGENTES. DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. A parte agravante, embora invoque o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, vale-se unicamente da...

STJ - HABEAS CORPUS HC 130945 PI 2009/0043434-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 , CAPUT, COMBINADO COM OARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA C DA LEI 9.605 /1998 (CAUSAR DANODIRETO À ÁREA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, COM A RETIRADA DE ESPÉCIEAMEAÇADA DE EXTINÇÃO). PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDOPERICIAL REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES.INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DENEGAÇÃO DE ORDEM. 1. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracterizaconstrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de suadiscricionariedade, negar motivadamente as diligências queconsiderar desnecessárias ou protelatórias. Doutrina. Precedentes doSTJ e do STF. 2. No caso em tela, foi feita a perícia oficial durante o curso doinquérito policial com o objetivo de comprovar a materialidade dodelito, sendo que o Juízo de origem indeferiu apenas um novo exame,e de maneira devidamente fundamentada, destacando que o laudo teriasido elaborado de acordo com as formalidades legais, além do que adefesa não teria apontado qualquer razão plausível para a elaboraçãode uma outra perícia. 3. Ademais, de acordo com as normas processuais penais, é válida aperícia realizada em sede extrajudicial, uma vez que, por se tratarde prova cuja natureza é cautelar, o contraditório é postergado paraa fase judicial, motivo pelo qual não há que se falar eminidoneidade do exame porque teria sido feito sem o acompanhamentoda defesa, e sem a participação de perito de sua confiança. 4. Por fim, é importante frisar que ao pleitear a produção da provaperante o Juízo de origem, a defesa alegou que a perícia técnicaseria imprescindível para comprovar que a área desmatada nãocorresponderia àquela sobre a qual o paciente teria posse e direitode uso concedido pelo INTERPI, ao passo que nos habeas corpusimpetrados tanto na origem, quanto nesta Corte Superior de Justiça,o impetrante passou a sustentar que o exame seria necessário paraatestar que o desmatamento teria ocorrido antes da sua residência nolocal, o que afastaria a sua responsabilidade penal. 5. Além de ter inovado nos fundamentos para requerer a produção daprova, em momento algum a defesa logrou demonstrar que os fatos quepretendia comprovar com a perícia não poderiam ser atestados poroutros meios, tampouco os motivos pelos quais o laudo oficial seriaimprestável para demonstrar a materialidade delitiva, o que reforçaa inocorrência do aventado constrangimento ilegal a que estariasendo submetido o paciente. 6. Ordem denegada....

Encontrado em: 11.719 /2008) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PERÍCIA - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - FUNDAMENTAÇÃO STJ

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046350856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESACOLHIMENTO. A prova pretendida (nova perícia) não se mostra necessária para o deslinde do feito, que já está suficientemente instruído, razão pela qual não está configurado cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E SUA POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Não caracterizado nexo causal entre a suposta moléstia e o trabalho do autor, especialmente considerando a análise da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049130917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA CONCLUSIVO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRECLUSÃO. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que anterior decisão indeferiu o pedido genérico e imotivado de realização de nova prova pericial e não foi atacada pelo recurso cabível. Exame genético procedido pelo DMJ que não foi impugnado. Questão preclusa. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70049130917, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/06/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049755630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLRES. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Ausente análise da impugnação ao laudo pericial produzido em juízo, em que a parte autora solicitou a produção de nova prova pericial ou a complementação do laudo, formulando os quesitos que entendeu necessários ao esclarecimento da controvérsia e juntando aos autos laudo de assistente técnico, em afronta ao disposto nos artigos 93, inciso IX...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048033104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. PROFISSIONAL SEM CAPACITAÇÃO NA ÁREA ESPECÍFICA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR. NOVA PERÍCIA. Não tendo o médico-perito nomeado pelo juízo especialidade técnica na área específica definida pela causa de pedir (infectologia) compatível à enfermidade a ser examinada, necessário se mostra a realização de nova perícia por profissional capacitado na área afim ou instituto particular. Exegese do art. 145 , § 2º , do CPC . Orientação do TJRS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048033104, Nona...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047537154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLRES. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. Hipótese dos autos em que a segurada requereu esclarecimentos ao Perito, formulando quesitos complementares e juntando aos autos novos exames. Afora isto, a segurada requereu a designação de nova perícia. Ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que o juízo a quo não se manifestou acerca dos pedidos formulados pela segurada. Ofensa ao art. 165 do CPC , mormente porque cabe ao...

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