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18 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1131594 RJ 2009/0149311-9 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - MENOR IMPÚBERE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA GENITORA, À BEM DA FILHA - INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DA AUTORA. 1. Não se conhece da tese de afronta ao art. 535 , II do CPC formulada genericamente, sem indicação do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência nas razões recursais. 2. Tese de violação aos artigos 1.753 e 1.691 do Código Civil . Conteúdo normativo de dispositivos que não foram alvo de discussão nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 3. Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689 , I e II , do CC/2002 , sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar a adequada gestão do patrimônio do incapaz e garantir-lhe condições de alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227 , caput, da CF/88 ). 4. O poder familiar inclui, dentre outras obrigações, o dever de criação e educação dos filhos menores conforme dispõe, por exemplo, o artigo 1.634 , I , do Código Civil , além das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5. No caso dos autos, não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre a menor e sua genitora, nem mesmo discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, daí porque inexiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição a mãe, titular do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de idade. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257059 RS 2011/0125730-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DALEI 10.395/95. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR IMPÚBERE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não corre o prazo prescricional contra menor absolutamenteincapaz, nos termos do artigo 198 , I , do Código Civil . Por talmotivo, são devidas as parcelas a contar da data do óbito doinstituidor. 2. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048354385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. MENOR IMPÚBERE. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. É válida a procuração ad judicia, outorgada por instrumento particular pelo representante de menor impúbere, em nome deste. RECURSO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048354385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/04/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70047503057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MENOR IMPÚBERE. O Magistrado, em caso de dúvida, tem o direito-dever de exigir prova da situação de necessidade para a concessão da justiça gratuita e, caso entenda que não restou demonstrada a insuficiência de recursos, indeferir o benefício pleiteado. Em se tratando de pedido efetuado por menor impúbere, deve ser analisada a condição econômica dos seus representantes legais; e não do menor. Inaplicabilidade, no presente caso, do disposto no Ofício Circular nº 087 /2002-CGJ. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70047503057,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1203637 RJ 2009/0153617-7 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO DE EX-POLICIAL MILITAR POST MORTEM. PENSÃO. MENOR IMPÚBERE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFRONTA AO ART. 165 DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sendo o Autor absolutamente incapaz, em face da sua menoridade, resta configurada causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 198 , inciso I , do atual Código Civil (antigo art. 169 , inciso I , do Código Civil de 1916 ). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26441 SC 2009/0138421-4 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO OBJETIVANDO O EMBARGO DE VISITA DO PAI A FILHA MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O "habeas corpus" é remédio constitucional posto à disposição de quem esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º , LXVIII , da CF/88 ). 2. A pretensão da recorrente consubstancia-se na suspensão do direito de visitas do genitor, tolhendo-lhe o exercício de sua paternidade, sem que exista comprovação de que tal visitação cause qualquer espécie de transtorno à menor. 3. O habeas corpus é regido por procedimento especialíssimo, qual seja, é incompatível com a dilação probatória. Os fatos devem se apresentar incontroversos. 4. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049560972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA FILHA, MENOR IMPÚBERE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. 2. O exercício regular de um direito afasta a ilicitude da conduta e o dever de indenizar. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049560972, Oitava Câmara Cível, Tribunal...

TJ-ES - Apelação Civel AC 55030005775 ES 55030005775 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL nº 055.03.0005775APTE.:JOSÉ LUIZ LANGUERAPDOS.:ELY ESPÍNDULA (REPRESENTANTE) JML (MENOR IMPÚBERE) JAL (MENOR IMPÚBERE) JAL (MENOR IMPÚBERE) JHL (MENOR IMPÚBERE) RELATORA :DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A OEMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DEMARCAÇAO. DIVERGÊNCIA ENTRE LIMITES DE FATO E LIMITES DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DESPROVIDO. 1) Não há nulidade da sentença por omissão, se o juiz atribui à alegação de existência de ilegitimidade passiva ad causam implicação com a decisão de mérito e apenas a toca na fundamentação da decisão, sem fazer referência à alegação. Se, da sentença se extrai a decisão do juiz quanto ao ponto discutido, não há que se falar em omissão. Se há obscuridade, a via adequada a resolvê-la são os embargos de declaração, recurso não utilizado pela parte recorrente no momento oportuno. 2) É procedente ação demarcatória, se há entre o imóvel ocupado e a matrícula que o registra discrepância de área. Os limites definidos de fato pelas partes não interferem no direito do proprietário à ação de demarcação para que exerça o direito sobre a área a que tem direito integralmente. Precedentes.3) Recurso desprovido.ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso do réu. Vitória, 07 de fevereiro de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 55030005775, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/02/2012, Data da Públicação no Diário: 16/02/2012)

Encontrado em: (REPRESENTANTE) JML (MENOR IMPÚBERE) JAL (MENOR IMPÚBERE) JAL (MENOR IMPÚBERE) JHL (MENOR IMPÚBERE

Menor impúbere: TST decide sobre prescrição de herdeiro

de exercer pessoalmente os atos da vida civil. No inciso I, refere-se aos menores de 16 anos.... por herdeiros menores de 16 anos de um trabalhador. O trabalhador faleceu em abril de 1988 deixando a esposa... e um casal de filhos ...

Notícia Jurídica • COAD • 14/12/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 975788 PR 2007/0260835-4 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: CIVIL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE MENOR. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral é presumido; irrelevante a circunstância do autor da ação ser menor impúbere. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/320502/menor-impubere