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05 de dezembro de 2016
Menor impúbere Editar Foto
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Menor impúbere

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Andamento do Processo n. 283342-56.2016.8.21.7000 - Apelacao - 29/11/2016 do TJRS

: 65907-98.2016.8.21.0001) S. M., MENOR IMPUBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, A. M. M. DEFENSOR PÚBLICO APELANTE/APELADO; M...

Andamento do Processo n. 309030-20.2016.8.21.7000 - Apelacao - 29/11/2016 do TJRS

: 26162-14.2016.8.21.0001) S. T. C., MENOR IMPUBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, M. P. S. T. DEFENSOR PÚBLICO APELANTE...

Andamento do Processo n. 326350-83.2016.8.21.7000 - Apelacao - 29/11/2016 do TJRS

), APELANTE; V. E. P. N., MENOR IMPUBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, N. C. P. N. DEFENSOR PÚBLICO APELADO (A). “DERAM...

Andamento do Processo n. 326856-59.2016.8.21.7000 - Apelacao - 29/11/2016 do TJRS

-44.2016.8.21.0035) M. D. S. D. S. (ADV (S) LUCAS NOBRE TEIXEIRA - OAB/RS 79366), APELANTE; R. D. L. B., MENOR IMPUBERE...

Andamento do Processo n. 334452-94.2016.8.21.7000 - Apelacao - 29/11/2016 do TJRS

, MENOR IMPUBERE, REPRESENTADA POR SUA MAE, DEBORA QUARESMA PEREIRA DEBORA QUARESMA PEREIRA (ADV (S) EGLIS NARA MAYER...

Andamento do Processo n. 353426-82.2016.8.21.7000 - Apelacao - 29/11/2016 do TJRS

-47.2015.8.21.0008) M. C. D. S., MENOR IMPUBERE, REPRESENTADA POR SEU GENITOR, J. R. D. S. (ADV (S) MARNEY DE SOUZA - OAB/RS 75246...

Andamento do Processo n. 0001088-34.2007.403.6103 - 28/11/2016 do TRF-3

) - ALEX JUNIO DA SILVA SANTOS - MENOR IMPUBERE X ELIANA MARIA DA SILVA SANTOS (SP190912 - DEBORA RODRIGUES PUCCINELLI... DE ALMEIDA RAHAL) X ALEX JUNIO DA SILVA SANTOS - MENOR IMPUBERE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do parágrafo...

Andamento do Processo n. 368165-60.2016.8.21.7000 - Apelacao - 28/11/2016 do TJRS

: 61566-29.2016.8.21.0001) C. D. S. D. O., MENOR IMPUBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, K. F. D. S. DEFENSOR PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 0006482-58.2016.403.6183 - 23/11/2016 do TRF-3

DE BARROS - MENOR IMPUBERE X ELENICE SILVA DE FRANCA (SP091827 - ORMESINDA BATISTA GOUVEIA ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 1048384-39.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 22/11/2016 do TJSP

do Menor - - Pablo Guilherme Camargo Martins - Menor Impubere - Vistos.1- Ainda que o requerido seja revel, tratando...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1131594 RJ 2009/0149311-9 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - MENOR IMPÚBERE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA GENITORA, À BEM DA FILHA - INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DA AUTORA. 1. Não se conhece da tese de afronta ao art. 535 , II do CPC formulada genericamente, sem indicação do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência nas razões recursais. 2. Tese de violação aos artigos 1.753 e 1.691 do Código Civil . Conteúdo normativo de dispositivos que não foram alvo de discussão nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 3. Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689 , I e II , do CC/2002 , sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar a adequada gestão do patrimônio do incapaz e garantir-lhe condições de alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227 , caput, da CF/88 ). 4. O poder familiar inclui, dentre outras obrigações, o dever de criação e educação dos filhos menores conforme dispõe, por exemplo, o artigo 1.634 , I , do Código Civil , além das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5. No caso dos autos, não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre a menor e sua genitora, nem mesmo discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, daí porque inexiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição a mãe, titular do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de idade. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257059 RS 2011/0125730-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DALEI 10.395/95. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR IMPÚBERE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não corre o prazo prescricional contra menor absolutamenteincapaz, nos termos do artigo 198 , I , do Código Civil . Por talmotivo, são devidas as parcelas a contar da data do óbito doinstituidor. 2. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048354385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. MENOR IMPÚBERE. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. É válida a procuração ad judicia, outorgada por instrumento particular pelo representante de menor impúbere, em nome deste. RECURSO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048354385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/04/2012)

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