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31 de outubro de 2014
Intimação para audiência realizada por carta precatória Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 68335 SP 2006/0226341-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , E ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 71 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 155 E 523 DO STF. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula nº 523 /STF). II - A ausência do advogado constituído na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta nulidade se o paciente foi representado por defensor dativo, que compareceu ao ato e atuou de forma efetiva e diligente, não se verificando qualquer prejuízo à defesa (Precedente). III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, c/c o artigo 59 do CP , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes). IV - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos artigos 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, do CP (Precedentes). V - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Enunciado nº 718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003). Writ parcialmente concedido. Habeas corpus concedido de ofício para que o co-réu Paulo Henrique de Souza Oliveira cumpra a pena privativa de liberdade no regime semi-aberto...

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B PAR: 00003... CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 68335 SP 2006/0226341-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , E ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 71 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 155 E 523 DO STF. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula nº 523/STF). II - A ausência do advogado constituído na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta nulidade se o paciente foi representado por defensor dativo, que compareceu ao ato e atuou de forma efetiva e diligente, não se verificando qualquer prejuízo à defesa (Precedente). III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, c/c o artigo 59 do CP , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes). IV - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos artigos 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, do CP (Precedentes). V - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Enunciado nº 718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003). Writ parcialmente concedido. Habeas corpus concedido de ofício para que o co-réu Paulo Henrique de Souza Oliveira cumpra a pena privativa de liberdade no regime semi-aberto....

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B PAR: 00003

TRE-PA - Representação Rp 373 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: como também do STJ, afirmam que, no processo criminal, a questão de falta de intimação para a audiência realizada por Carta Precatória configura nulidade relativa. Apesar do caso não se tratar de matéria penal, aplica-se a ele, pois as cautelas constitucionais no processo penal são interpretadas com mais rigor, além de que o representado suscitante foi devidamente intimado para a audiência, o que evidencia que a defesa não foi prejudicada. Preliminar rejeitada. 4 - Os fatos que emergem dos autos não se relacionam sob o ponto de vista lógico e levam a crer que houve uma tentativa de imputação de ilícito eleitoral. 5 - A festa, onde supostamente houve compra de votos, foi realizada por representado não candidato e que não apoiava quaisquer dos demais demandados figurantes nos santinhos encontrados no evento. Ademais, a denunciante é esposa de um dos representados. 6 - Se houve algum tipo de ato ilícito, não se trata de matéria da competência da Justiça Eleitoral. 7 - Os elementos necessários para a configuração de captação ilícita de sufrágio não estão todos configurados, mormente a intenção de obter voto e a participação direta ou indireta de candidato. 8 - Não há litigância de má-fé quando os requisitos dela, expostos no artigo 17 do Código de Processo Civil , não se amoldam aos atos das partes. A denunciante não é litigante no processo em tela, e muito menos o cônjuge dela, que acabou representado na demanda. Desse modo, o requerimento de aplicação de sanção por litigância de má-fé deve ser indeferido. 9 - Representação improcedente.

Encontrado em: e requisitos para ensejar a captação ilícita de sufrágio. Indefiro igualmente o pedido de aplicação de sanção... de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para apreciar a possível denúncia caluniosa da Sr.ª

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 85416 RS 2007/0144223-1 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Decisão: AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR AD HOC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.... Quanto à nulidade de ausência de intimação da defesa para audiência de oitiva de uma testemunha. Ocorreu... que a defesa havia sido intimada para a audiência, mas a mesma teve que ser antecipada, por ser a testemunha...

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2012301247 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR ARGUIDA: FALTA DE INTIMAÇAO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇAO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA NOS TERMOS DA SÚMULA 155 DO STF. DEFENSOR NOMEADO COMPARECE À AUDIÊNCIA REALIZADA QUE ATUA DE FORMA EFETIVA E DILIGENTE. AUSÊNCIA QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA NOS TERMOS DO ART 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO: PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇAO. PROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, TEM LUGAR A SUBMISSAO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - "É consolidado o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a ausência de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular n.º 155, que depende, para ser declarada, de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se constatou na hipótese sub examine, até porque foi nomeado defensor dativo aos acusados." - Na sentença de pronúncia, não é preciso a prova plena da autoria; basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes da autoria para pronunciar o acusado, e levá-lo a julgamento pelo tribunal do júri. - Apenas a prova incontroversa da inexistência da materialidade delitiva, ou dos indícios de autoria, nos termos do art. 414 do CPP poderia ensejar a despronúncia do acusado e a consequente subtração do caso ao julgamento pelo Júri Popular. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISAO UNÂNIME.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 144299 PR 2009/0154290-6 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Decisão: INTIMAÇAO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR AD HOC.... intimado em 06/06/2005 da designação do dia 21/07/2005, às 15h, para a realização da audiência (fl. 89),... porque o magistrado singular realizou audiência para inquirição de testemunha sem a presença do causídico...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 144299 PR 2009/0154290-6 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Decisão: INTIMAÇAO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA... intimado em 06/06/2005 da designação do dia 21/07/2005, às 15h, para a realização da audiência (fl.... sustentado, apenas e tão somente, mácula no feito porque o magistrado singular realizou audiência para...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 85416 RS 2007/0144223-1 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Decisão: TODOS DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE. INTIMAÇAO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU... audiência de oitiva de uma testemunha. Ocorreu que a defesa havia sido intimada para a audiência,... INTIMAÇÕES DO RÉU E DO DEFENSOR. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO APENAS PARA PRESTAR...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 68335 SP 2006/0226341-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Decisão: INTIMAÇAO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR AD HOC .... PENAL . NULIDADE. INTIMAÇAO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO... para a audiência da oitiva de testemunhas, por intermédio de carta precatória, e, inobstante...

TJ-RN - Apelação Cível AC 13077 RN 2010.001307-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ANÁLISE MERITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO BASEADA NO LAUDO PERICIAL E EM DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DEPRECADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTIDOS NO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de intimação de advogado para comparecer a inquirição de testemunha no juízo deprecado, mormente quando o teor das alegações contidas no depoimento são utilizadas pelo magistrado como razão de decidir. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO BASEADA EM FICHA DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DA REFERIDA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTIDOS NO ARTIGO 5º , LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. [TJ/RN Apelação Cível nº Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado) 3ª Câmara Cível. Julgamento:21/07/2009. DJE 22/07/2009.].[Destaquei] ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE TRAFEGAM POR RODOVIA EM SENTIDOS OPOSTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DAQUELE QUE COLIDE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNC...

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