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29 de julho de 2016
Confusão Patrimonial Editar Foto
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Confusão Patrimonial

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Marcos Henrique

Marcos Henrique -

Confusão Patrimonial

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Confusão patrimonial

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Notícia Jurídica • Direito Público • 20/06/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1215798 RJ 2010/0193038-7 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - ADSTRIÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO -CONFUSÃO PATRIMONIAL EM TORNO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA -SÚMULA 280/STF - DIREITO LOCAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal deorigem decide, fundamentadamente, as questões essenciais aojulgamento da lide. 2. Inexiste violação ao princípio da adstrição se o Tribunal decidea pretensão recursal nos limites da devolução provocada pelo recursovoluntário. 3. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensãoda parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com baseem normas de lei local. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907915 SP 2006/0264215-9 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. EMPRESASPERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DIVISÃO MERAMENTE FORMAL.CITAÇÃO DAS DEMAIS EMPRESAS. DISPENSA. RECONHECIMENTO DE QUE, NAPRÁTICA, SE TRATAVA DO MESMO ORGANISMO EMPRESARIAL. 1. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC deve ser afastada,porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dospontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. Noparticular, incide a Súmula n. 284 /STF. 2. A tese de que os executados não foram intimados a falar sobre osdocumentos que deram ensejo à constrição patrimonial não foi objetode prequestionamento no acórdão recorrido, circunstância que atrai aincidência da Súmula n. 211 /STJ. 3. A confusão patrimonial existente entre sócios e a empresadevedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar adesconsideração da personalidade jurídica, na hipótese de sermeramente formal a divisão societária entre empresas conjugadas.Precedentes. 4. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidenteprocessual e não como um processo incidente. No caso, oreconhecimento da confusão patrimonial é absolutamente contraditóriocom a pretendida citação das demais sociedades, pois, ou bem sedetermina a citação de todas as empresas atingidas pela penhora, oubem se reconhece a confusão patrimonial e se afirma que se trata, naprática, de pessoa jurídica única, bastando, por isso, uma únicacitação. Havendo reconhecimento da confusão, descabe a segundaprovidência. 5. Ademais, o recurso foi interposto exatamente pelos devedores queforam citados no processo de execução, circunstância que tambémafasta a pretensão recursal. 6. Não obstante a controvérsia tenha se instalado anteriormente àLei n. 11.382/2006, é evidente a frustração da execução do créditoem razão da ineficácia de outros meios de constrição patrimonial, demodo que é cabível a penhora on line sobre os ativos financeiros dodevedor. 7. Recurso especial não provido....

Encontrado em: LEI: 011382 ANO:2006 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL STJ - RECURSO

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