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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33139 MG 2010/0189756-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. HIDRELÉTRICA. VALOR ADICIONADO. BARRAGEM. UNIDADEGERADORA DE ENERGIA. 1. Hipótese em que se discute distribuição de parcela do ICMS emrelação a usinas hidrelétricas. 2. É incontroversa a tese jurídica base: conforme a jurisprudênciado STJ, o valor adicionado para fins de distribuição do ICMSrelativo às usinas hidrelétricas deve ser computado exclusivamenteem favor do Município em que a energia é gerada. O que se discute ése a barragem pode ser considerada elemento caracterizador do localonde a energia é produzida, como fez o Tribunal Estadual. 3. O lugar da geração da energia, que indica o Município beneficiadopelo valor adicionado, é aquele onde estão "a unidade geradora, omotor primário, o gerador e todo o respectivo equipamento auxiliar",ou seja, "o local onde se encontram os operadores da usina, bem comoequipamentos de medição, que caracterizam o exercício da atividade"(REsp 811.712/SP, Rel. Castro Meira). 4. A parcela da barragem, localizada em Berilo-MG, não pode ser tidacomo "unidade geradora de energia elétrica", de modo que talMunicípio não faz jus à contabilização do valor adicionado relativoao ICMS a ser distribuído. 5. Recurso Ordinário provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 611266 MG (STF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DO VALOR ADICIONADO FISCAL. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia acerca da apuração do índice do valor adicionado fiscal cinge-se ao âmbito infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 63 /1990). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 261357 MG 2000/0053760-8 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA PARAMUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO. USINA HIDRELÉTRICA. RESERVATÓRIO DEÁGUA. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO-CORRESPONDÊNCIA COM O ÍNDICE DEDISTRIBUIÇÃO. 1. Hipótese em que o Município de Braúnas-MG impetrou Mandado deSegurança, defendendo ser o único beneficiário do cálculo de valoradicionado, para fins de repartição da parcela do ICMS devida aosmunicípios, referente à Usina Hidrelétrica de Salto Grande, cujasede encontra-se em seu território. 2. A legislação do Estado de Minas Gerais estabelece que o valoradicionado, relativo à produção e venda da eletricidade, ocorre nolocal do estabelecimento produtor, considerando como tal não apenasa sede da Usina, mas também seu reservatório de água (que abrangeoutros municípios). O acórdão recorrido afastou a legislaçãoestadual, por entender que se violavam disposições constitucionais ea LC 63 /1990.3. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com ajurisprudência das duas Turmas da Primeira Seção do STJ: o valoradicionado, para fins de distribuição do ICMS, deve levar em conta olocal do equipamento gerador de energia elétrica. Ademais, o egrégioSupremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido dainconstitucionalidade formal do ato normativo estadual quedisciplina o "valor adicionado", pois a matéria é reservada à leicomplementar federal.4. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: ART :00011 INC:00001 LET:G PAR: 00003 INC:00001 ICMS - FATO GERADOR - VALOR ADICIONADO FISCAL STJ -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1042844 SP 2008/0064474-5 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÁLCOOL CARBURANTE. RECOLHIMENTO DIFERIDO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA. INCLUSÃO DO ICMS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADICIONADO PELA EMPRESA PRODUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 63 /90 assegura ao Município produtor o recebimento do ICMS proporcionalmente ao produzido em seu território, mas não prevê a inclusão na DIPAM do valor do ICMS a ser recolhido pelo substituto tributário. Precedentes : REsp 471906/SP , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 03/08/2006; REsp 284023/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 30/06/2003; REsp 336592/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 19/08/2002 2. O critério de apuração da parcela a ser distribuída depende, em parte, da composição do valor adicionado, cuja conceituação ficou a cargo do legislador ordinário, a teor do disposto no artigo 161 , inciso I , da Constituição Federal , verbis: Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I; 3. Com esse fim, foi editada a mencionada Lei Complementar 63 /90, que, dentre outras disposições, estabelece os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, como estabelecido no art. 3º , §§ 1º e 2º , incisos I e II , da LC 63 /90: § 1º - O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações e serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil. § 2º - Para efeito do cálculo do valor adicionado serão computadas: I - as operações e prestações que constituem fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e b do inciso X do § 2º do art. 155 , e alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal . 4. A Lei Complementar assegurou a cada Município o recebimento do ICMS proporcionalmente ao valor adicionado produzido em seu território. Os critérios previstos no referido diploma normativo, contudo, não prevêem a possibilidade do Município produtor incluir na DIPAM o valor do ICMS a ser recolhido, em razão do diferimento, pelo Município onde se encontra estabelecido o distribuidor do produto. 5. "São legais as Resoluções SF-30/95 e SF-44/95, que vedam a inclusão do valor referente ao ICMS na base de cálculo do montante a ser repassado ao município produtor". Precedente : REsp 402434/SP , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 07/10/2003, DJ 28/10/2003. 6. Recurso especial provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 918921 MG 2007/0011339-5 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS PREPARATÓRIOS OU DE VALOR ADICIONADO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide ICMS sobre os serviços preparatórios ou de valor adicionado às telecomunicações. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200010 MG 2010/0116307-8 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO. DISCUSSÃOQUANTO AO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.NULIDADE DO PROCESSO. 1. Hipótese em que o Município de Belo Horizonte questiona o cálculodo valor adicionado para fins de distribuição da parcela do ICMSpara os entes locais. Argumenta que a exclusão dos montantesrelativos aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens derecepção livre e gratuita, por conta da imunidade do art. 155 , § 2º , X , d , da CF , viola o art. 3º , § 2º , I , da LC 63 /1990, interpretadoà luz dos princípios que regem o pacto federativo. 2. O dispositivo legal foi analisado em profundidade pelo TJ-MG, quemanteve a forma de cálculo adotada pelo Estado de Minas Gerais. Háprequestionamento, o que permite o conhecimento do Recurso Especial. 3. Aberta a instância especial, é preciso reconhecer que o presenteprocesso não tem condições de prosseguir. Tem-se questão de ordempública que deve ser apreciada pelo STJ. 4. Considerando que parcela de ICMS arrecadado é distribuída naproporção dos índices de valor adicionado por cada Município, amajoração em favor de Belo Horizonte implica redução em desfavor deoutros Municípios mineiros. 5. Assim, existe impacto indispensável na órbita jurídica dos quecompartilham da arrecadação do ICMS. Dito de outra forma, ointeresse dos demais Municípios na ação decorre direta enecessariamente da relação jurídica cujo objeto é a distribuição deparcela do ICMS pelo Estado. 6. Ocorre litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47do CPC . 7. Impossível quantificar, imediatamente, qual o impacto damajoração em favor de Belo Horizonte na participação dos demaisMunicípios. 8. Embora seja certo que haverá redução na parcela destinada àsdemais localidades no caso de procedência da demanda, somente com ainstrução processual é que se poderá determinar quais Municípiossofrerão redução em suas receitas e em que proporção. 9. Todos os atos processuais advindos sem a citação dos Municípioseventualmente afetados pela pretensão de Belo Horizonte são nulos,devendo ser regularizada a situação, nos termos do art. 47 , parágrafo único , do CPC . Os autos devem retornar à origem para que oautor promova a citação dos Municípios potencialmente atingidos pelaAção, na qualidade de litisconsortes passivos necessários.Precedentes do STJ. 10. Recurso Especial provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 884519 MS 2006/0160897-4 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. ICMS. REPASSE DE PARCELA AO MUNICÍPIO. CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Município promove Ação contra o Estado, buscando majorar o índice na partilha do ICMS, pois teria havido erro no cálculo do valor adicionado. Alega ofensa ao art. 3º da LC 63 /1990, pois o Tribunal de origem não teria reconhecido seu direito à retificação do índice. 2. O Tribunal Estadual garantiu o direito de discutir judicialmente o índice de participação, tanto que deferiu perícia e analisou o mérito da demanda. No entanto, após cuidadosa apreciação das provas, entendeu não ter havido erro no cômputo do valor adicionado e, portanto, no montante de ICMS repassado ao Município. 3. Inviável o conhecimento do Recurso Especial se não há discussão quanto à interpretação da legislação federal (art. 3º da LC 63 /1990), mas apenas intuito de reexame do acervo fático-probatório (cálculo do valor adicionado). Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047420799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. VALOR ADICIONADO. Fácil perceber, de alta complexidade a compilação de dados, a apuração e a fixação da parcela da arrecadação do ICMS que cabe a cada um dos entes municipais. De outra parte, tal como dispõe o art. 158 , IV da Carta da Republica , o percentual que cabe aos Municípios é sobre o produto do ICMS efetivamente arrecadado pelo Estado, segundo informações baseadas em documentos fiscais obrigatórios, não sobre expectativa ou presunção de receita. Por isso, o valor adicionado...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70047420799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. VALOR ADICIONADO. Fácil perceber, de alta complexidade a compilação de dados, a apuração e a fixação da parcela da arrecadação do ICMS que cabe a cada um dos entes municipais. De outra parte, tal como dispõe o art. 158 , IV da Carta da Republica , o percentual que cabe aos Municípios é sobre o produto do ICMS efetivamente arrecadado pelo Estado, segundo informações baseadas em documentos fiscais obrigatórios, não sobre expectativa ou presunção de receita. Por isso, o valor adicionado...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629388 GO (STF)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR ADICIONADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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