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11 de dezembro de 2016
Ação Anulatória de Multa de Trânsito Editar Foto
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Ação Anulatória de Multa de Trânsito

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Andamento do Processo n. 1014688-43.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 12/11/2015 do TJSP

Processo 1014688-43.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - Arles Rone da Silva - DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - Vistos. ARLES RONE DA SILVA qualificado na

Recursos contra multas são acolhidos pelo Tribunal Pleno

Recursos interpostos contra os acórdãos 3.065/2011 e 3.069/2011 foram acolhidos, por unanimidade, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 06 de março. Os processos foram relatados pelo

Apelacao Civel: AC 13618 MS 2006.013618-3

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - NOTIFICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇAO CÍVEL: AC 2009207335 SE

Apelação Cível. Ação Anulatória. Multa de Trânsito. Requisitos legais. Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . Resolução 149 do CONTRAN. Auto de Infração que preenche os requisitos legais. Fotografia distorcida. Irrelevância. Inexistência de prova da fraude. Manutenção da sentença. I - Constno auto de infração todo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Anulatória de Multa de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 994081914542 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: AÇÃO ANULATORIA. MULTA DE TRÂNSITO. - Ação ordinária objetivando anulação de auto de infração. Impossibilidade da aplicação da multa, posto que no momento da infração, estava em cidade diversa da infração ocorrida. Possível carro clonado. Anulação devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3054116820118260000 SP 0305411-68.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto para a reforma da r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 2. Ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC . 3. Presunção de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos. 4. Decisão mantida. 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1138451 RS 2009/0085528-0 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO N. 20.910 /32. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO ATINENTE À PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Agravo regimental que se insurge contra decisão que negou seguimento a recurso especial, porquanto reconhecida a prescrição do direito de ação do autor, já que ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910 /32. 2. Alega-se a necessidade de se aplicar reciprocamente o referido decreto, a atingir não só os administrados como também a Administração Pública, de modo que, em assim se procedendo, a pretensão punitiva e executória do Daer em relação às multas de trânsito já estaria prescrita, antes mesmo que o instituto da prescrição viesse a fulminar o direito de ação do agravante, acrescentando que tal questão pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. A decisão atacada não afastou a aplicação recíproca do Decreto 20.910 /32 ao caso dos autos, mas apenas julgou a demanda nos termos que lhe foi submetida. É que, reconhecida a prescrição do próprio direito de ação, não há como se analisar qualquer outra alegação que venha a infirmar a validade do ato administrativo em si, incluindo aí a pretendida prescrição punitiva da Administração, que diz respeito ao próprio mérito da demanda outrora fulminada. 4. Não se está retirando o direito do agravante de alegar a nulidade das multas que lhe foram aplicadas e/ou a prescrição executiva, mas sim esclarecendo que ele perdeu o momento oportuno para tanto, porquanto deixou transcorrer o prazo legal para realizar as referidas impugnações. 5. Agravo regimental não provido.

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