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18 de abril de 2014
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STJ define competências de juízos de execução em caso de presos perigosos

que ... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-out-13/stj-define-competencias-juizos-execução-presos-perigosos...Cabe ao juiz de execução penal de origem o encaminhamento de detento a presídio federal... de segurança ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 13/10/2012

STJ define competências de juízos de execução

Tribunal de Justiça, que julgou Conflito de Competência envolvendo juiz de Execução Penal do Rio... manteve a competência do juízo rondoniense para processar a execução durante o período em que Isaías...Por ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Piauí • 15/10/2012

STJ define competências de juízos de execução

que julgou Conflito de Competência envolvendo juiz de Execução Penal do Rio de Janeiro e o juiz federal... prisional, afirmou o juízo de execução penal do Rio, citando acórdão no Conflito de Competência ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/10/2012

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115981 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI 12.433 /2011. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. Não merece conhecimento recurso ordinário em habeas corpus fundado em causa ainda não submetida nem objeto de apreciação pela Corte ordinária e pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a orientação prevalecente na 1ª Turma foi pelo conhecimento do recurso ordinário e não provimento do pleito recursal em razão da inovação da matéria. Quanto ao mérito, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei 12.433 /2011, que modificou a redação do art. 127 da LEP , esta Suprema Corte tem admitido a retroatividade da norma mais benéfica para limitar, nos casos de falta grave, a perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço). Precedentes. Caberá ao Juízo da Execução Penal proceder à análise da limitação da perda dos dias remidos, nos termos da Súmula nº 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução criminal proceda à aplicação retroativa da Lei 12.433 /2011, observada a limitação da perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço).

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 81284 RS 2007/0046213-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE EXECUÇÃO PENALESTADUAIS DIVERSOS. SENTENÇA PROVISÓRIA E OUTRA TRANSITADA EMJULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DAREPRIMENDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO. 1. Aplica-se a Lei de Execução Penal ao preso provisório quandorecolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária (art. 2º).2 . Em se tratando de execução de pena definitiva ou provisória,compete ao Juízo da execução do local de cumprimento da reprimendadecidir sobre os incidentes que surgirem durante a execução, porforça do art. 65 da LEP .3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais de PortoAlegre/RS, ora suscitado.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JUÍZO DA EXECUÇÃO... competente o suscitado, Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Porto... ART : 00002 PAR : ÚNICO ART :00065 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...

STF - HABEAS CORPUS HC 106454 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. Inexistência do alegado constrangimento ilegal, uma vez fundado o aumento da pena, no decreto condenatório, no concurso de agentes, e não no emprego de arma no crime de roubo (art. 157 , § 2º , II , do Código Penal ). A Lei nº 12.015 /2009 unificou as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor em tipo mais abrangente, de ação múltipla, ensejador da configuração de crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. circunstâncias concretas dos fatos. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015 /2009.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201709 PR 2011/0067798-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. ANÁLISE DE APLICAÇÃO DE LEI MAISBENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A análise de aplicação de lei mais benéfica, de decisão quetransitou em julgado sem interposição de qualquer recurso, é dacompetência do Juízo da Execução. 2. Hipótese em que ao habeas corpus foi negado seguimento porentender a Corte de origem que o Juízo sentenciante é incompetentepara avaliar a pretensão. Constrangimento ilegal não evidenciado.4.Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ANO:1984 ART : 00066 INC:00001 INC:000005 LET: C LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:******... INC:00001 INC:000005 LET: C LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000611 SÚMULA DO SUPREMO

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 425479 SP (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA DE TESES CONFIGURADA – PROVIMENTO DO APELO EXTREMO – FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 106456 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de convicção. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099/RS). A Lei nº 12.015 /2009 unificou as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor em tipo mais abrangente, de ação múltipla, ensejador da configuração de crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015 /2009.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116213 DF 2011/0051298-7 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA VARA DEFALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OSATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperaçãojudicial não se suspenderão em virtude do deferimento doprocessamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão darecuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeiranão tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos porela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedadosatos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperaçãojudicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque ainterpretação literal do art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05 inibiria ocumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado ehomologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constriçãodo patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA JUÍZODA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERALpara todos os atos que impliquem em restrição patrimonial da empresasuscitante.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da Vara de Falências... Decisão:23/11/2011 AgRg no CC 104638 SP 2009/0072119-0 Decisão:23/11/2011 STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116213 DF 2011/0051298-7 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/320811/competencia-do-juiz-da-execucao