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23 de agosto de 2014
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Exigência de Certidão de Regularidade Fiscal e Tributária Editar

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 99894920098070000 DF 0009989-49.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO PAGAMENTO POR P ARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA - SICAF - RECURSO PROVIDO. 1. A LEI DE LICITAÇÕES PERMITE A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DURANTE O SEU CURSO, QUANDO NÃO APRESENTADA, PELO CONTRATADO, A PROVA DE SUA REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA (ARTS. 27, IV, 29, III E 55, XIII), MAS ESSA EXIGÊNCIA NÃO PODE SER FEITA APÓS O CUMPRIMENTO DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR P ARTE DA AGRAVANTE, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO, REGULARIDADE FISCAL, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, CONTRATO,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 99894920098070000 DF 0009989-49.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO PAGAMENTO POR P ARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA - SICAF - RECURSO PROVIDO. 1. A LEI DE LICITAÇÕES PERMITE A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DURANTE O SEU CURSO, QUANDO NÃO APRESENTADA, PELO CONTRATADO, A PROVA DE SUA REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA (ARTS. 27, IV, 29, III E 55, XIII), MAS ESSA EXIGÊNCIA NÃO PODE SER FEITA APÓS O CUMPRIMENTO DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR P ARTE DA AGRAVANTE, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO, REGULARIDADE FISCAL, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, CONTRATO,

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 10002 SC (STF)

Data de publicação: 17/08/2010

Decisão: cujas exigências para apresentação de “Certidão de Regularidade Fiscal de Tributos Federais” teriam... de Regularidade Fiscal de Tributos Federais para atos de registros em Cartório de Registro de Imóveis”... dos acórdãos do STF, sob o fundamento evidente da inconstitucionalidade da “exigência de Certidão...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200151010195958 RJ 2001.51.01.019595-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APARELHO DE TOMOGRAFIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO FGTS COMO CONDIÇÃO AO DESEMBARAÇO. CONCESSÃO DA ORDEM. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. COERÇÃO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. 1 - A sentença merece ser confirmada, vez que, no caso, mediante o deferimento da liminar que determinou a liberação da referida mercadoria estrangeira, produzindo-se, assim, desde logo, os efeitos pleiteados, encontrando-se a situação fática já consolidada face ao lapso temporal, impondo-se, desse modo, a aplicação da teoria do fato consumado. 2 - Por outro lado, a hipótese não é a mesma em que impostos ou contribuições são exigíveis como condição para a liberação de mercadoria, em despacho aduaneiro, mas sim de se saber o alcance dos artigos 60 da Lei nº 9.069 /95 e 27, “c”, da Lei nº 8.036 /90. Os dispositivos exigem a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a outorga da isenção ou de benefício fiscal determinado. 3 - A apelada sustentou ser imune quanto aos impostos devidos em função do ingresso do bem no território nacional, inexistindo qualquer motivo para a exigência de certidão de regularidade fiscal relativa ao FGTS, eis que nenhum benefício foi pretendido em relação à aludida contribuição. 4 - Precedentes: TRF3, AMS 98030380923, 6ª TURMA, rel. Desembargador Federal LAZARANO NETO, DJU 08/10/2007; TRF2, AMS 200151010208886, 1ª Turma, rel. Desembargadora Federal JULIETA LIDIA LUNZ, DJU 25/03/2004; TRF2, AG 200102010477070, 1ª Turma, rel. Desembargador Federal NEY FONSECA, DJU 23/07/2002. 5 - Apelação e remessa necessária desprovidas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7243018 PR 0724301-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - MÉRITO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS - NÃO ACOLHIMENTO - REGULARIDADE NA SUA CONSTITUIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º , § 5º DA LEI Nº 6.830 /80 - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CABIMENTO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO EXIGÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A prova a ser produzida destina-se exclusivamente ao convencimento do julgador e, neste sentido, constando dos autos elementos probatórios suficientes para formar o seu entendimento, faz-se possível o julgamento antecipado, sem que se configure cerceamento de defesa. Preenchendo a Certidão de Dívida Ativa todos os requisitos dispostos no artigo 202 , do Código Tributário Nacional e artigo 2º , parágrafo 5º , da Lei nº 6.830 /80, inexiste qualquer vício que a torne ilíquida ou incerta. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário declarado, mas não pago, oportuniza a Fazenda Pública a promover o lançamento sem a necessidade de instauração de processo administrativo ou de notificação do contribuinte. A Execução Fiscal e os Embargos à demanda executiva configuram-se como ações distintas, de modo que é cabível a condenação ao pagamento de honorários tanto naquela, quanto nesta causa. Ademais, a questão do arbitramento da verba honorária está intrinsecamente relacionada com o exame da causa e dos incidentes pela Magistrada. Assim, salvo quando evidente erro ou injustiça, não deve o Juízo ad quem alterar o quantum estabelecido. RECURSO DESPROVIDO....

DJDF 16/10/2009 - Pág. 139 - Diário de Justiça do Distrito Federal

de sua regularidade fiscal e tributária (arts. 27, IV, 29, III e 55, XIII), mas essa exigência não pode ser feita... DE SERVIÇOS - NÃO PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69252 ES 2006.50.01.002891-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUTORIZAÇÃO SOB REGIME ESPECIAL PARA TRÂNSITO ADUANEIRO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INVASÃO DE ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. - Mandado de segurança objetivando afastar a exigência prevista na IN SRF 262/02 que condiciona a renovação do Termo de Responsabilidade de Transporte Aduaneiro – TRTA à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. - A exigência em questão não encerra qualquer desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade por parte da Administração, sendo, pois, plenamente justificável, tanto pelo seu caráter precário, como pela sua natureza de outorga especial, e cujo deferimento implica suspensão das exigências do recolhimento dos tributos aduaneiros normalmente exigidos, devendo a autoridade alfandegária, portanto, resguardar-se com garantias mínimas de solvência por parte do transportador, sobre quem recairá a responsabilidade pelo referido crédito, caso se constate infração tributária. - A Impetrante não logrou comprovar nos autos que todos os seus débitos tributários pendentes como o fisco, que poderiam dar ensejo à recusa na expedição da referida certidão negativa, seriam objeto de discussão judicial. - Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 389779 RJ 2003.51.02.009655-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE EXECUTADO JÁ FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO NÃO CONFIGURADA. - Conforme relatado, trata-se de apelação à sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, em virtude da nulidade do título executivo que lhe dá fundamento,vez que o executado faleceu antes da inscrição em dívida ativa, não podendo o mesmo figurar no pólo passivo da exação. - Por sua vez, o artigo 2º , § 8º , da Lei nº 6.830 /80, tem o escopo de permitir à Fazenda Pública corrigir meros equívocos constatados no título. Entretanto, tal não importa em autorização para modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. A indicação errônea do sujeito passivo da demanda macula o crédito tributário. - O artigo 202 , inciso I , do Código Tributário Nacional , e o artigo 2º , §§ 5º, I e 6º da Lei de Execução Fiscal , exigem para a regularidade do termo de inscrição em dívida ativa, e correspondente certidão, o nome do devedor. Exigência que não é entendida apenas no aspecto formal, mas substancial. - Tampouco é caso de responsabilidade dos sucessores, tal como prevista no CTN em seu art. 131 , II , posto que referida norma limita a responsabilidade do espólio aos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ou seja, a data do óbito, o que, diga-se de passagem, é evidente, já que o falecido, como já se disse, não poderia ter débito constituído em nome próprio após sua morte. Logo, ocorrido o fato gerador já após a abertura da sucessão, impossível seria a pretensão de responsabilizar o espólio na condição de sucessor tributário: indispensável seria a sua indicação diretamente como devedor, no termo de inscrição da dívida e, por conseguinte, na certidão de dívida ativa que lhe corresponde e que deve ter os mesmos elementos indispensáveis, dentre os quais a correta indicação do devedor. - Recurso improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58375 RJ 2003.51.01.026428-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL E PROVA DA QUITAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 8.666 /93, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, aplicando-se subsidiariamente à Lei nº 10.520 /2002, dispõe, em seu art. 27 , acerca dos requisitos a serem preenchidos pelos interessados quando da fase de habilitação no certame. - De acordo com o referido dispositivo, impõe-se aos concorrentes a apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e, ainda, à regularidade fiscal . - Não obstante a natureza tributária da contribuição sindical, já, inclusive, reconhecida pela jurisprudência pátria, é certo que a lei de licitações , ao tratar da comprovação da regularidade fiscal, em momento algum fez referência à obrigatoriedade de apresentação de prova de quitação da referida contribuição. - Igualmente, não há qualquer previsão, seja na Lei nº 8.666 /93 ou na Lei nº 10.520 /2002, acerca da obrigatoriedade de apresentação de certidão de regularidade sindical pelos licitantes. - E nem poderia haver, já que a filiação sindical não é obrigatória, face ao disposto no art. 5º , XX , da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.”, sendo certo, ainda, que a Carta Política consagra a liberdade de associação profissional ou sindical, observadas as disposições constantes dos incisos I a VIII, do art. 8º. - As exigências constantes do item 8.8, do Edital de Pregão nº 017/DIRSA-HCA/03, revelam-se desprovidas de suporte legal, além de atentarem contra o próprio interesse público que deve permear o procedimento licitatório, na medida em que restringem o numero efetivo de participantes, frustrando, via de conseqüência, o seu caráter competitivo. - Conforme salientado pelo M.M Juiz a quo, o afastamento das exigências ora impugnadas não importa em violação o Princípio da Isonomia, uma vez que na licitação sob a modalidade “Pregão”, a fase de habilitação é posterior à classificação da proposta de melhor preço, motivo pelo qual nenhum concorrente será prejudicado. - Recurso e remessa improvidos....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44399 RJ 2002.02.01.033554-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. A questão limita-se à obtenção de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais, que foi negada à Impetrante, tendo em vista o parcelamento do débito, sem a prestação da garantia prevista no § 8º , do art. 47 , da Lei nº 8.212 /91, com a alteração instituída pela Leinº 9.032 /95. Afastada a alegação da ausência de direito líquido e certo, suscitada pela Autoridade Impetrada. Não houve, nos autos, qualquer alusão à inadimplência por parte da Impetrante. O CTN prevê que não sendo possível a expedição de Certidão Negativa de Débitos – CND, em face da existência de débito fiscal, a autoridade administrativa pode fornecer certidão nos termos do art. 206 , do referido CTN : No que se refere à necessidade de oferecimento de garantia, na forma do § 8º , do art. 47 , da Lei nº 8.212 /91, o mesmo entendimento já pacificado pelo Egrégio STJ. O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário ( CTN , art. 151 , I e VI ). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de garantia, e estando o devedor cumprindo regularmente as prestações assumidas, não pode o fisco negar o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. Sentença mantida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3208513/exigencia-de-certidao-de-regularidade-fiscal-e-tributaria