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26 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2026920125050461 202-69.2012.5.05.0461 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTS - INDEVIDOS. Não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (com ressalva de entendimento pessoal) . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1471008120095050291 147100-81.2009.5.05.0291 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTS - INDEVIDOS. Não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047140009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento de causa em que pretende o autor a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária pertence à Justiça Federal, consoante dispõe o art. 109 , I , da Constituição Federal . Hipótese na qual a cumulação das ações pleiteando auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez previdenciária julgadas pelo juiz estadual na competência federal acarretou celeuma que deverá ser solvida pelo...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 2175620105050025 BA 0000217-56.2010.5.05.0025 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO / DOENÇA OCUPACIONAL - DEPÓSITOS DO FGTS. Os artigos 15 , § 5º , da Lei 8036 /90 e 28 , III , do Decreto 99.684 /90 tratam especificamente de licença por acidente de trabalho, não assegurando o direito ao FGTS no curso da aposentadoria por invalidez, ainda que esta decorra de acidente de trabalho/doença ocupacional.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1402006720095050005 BA 0140200-67.2009.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEPÓSITO DE FGTS. DEVIDO. Consubstanciando-se a aposentadoria por invalidez do reclamante em afastamento decorrente de acidente de trabalho, faz jus ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, durante todo o período em que durar a suspensão do contrato de trabalho em razão da concessão do referido benefício acidentário, obrigação esta que incumbe ao empregador, nos termos do parágrafo único , do art. 4º , da CLT , do § 5º , do art. 15 , da Lei nº 8.036 /90, e ainda, do art. 28 , inciso II , do Decreto n. 99.684 /90.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24700 MG 0024700-40.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109 , INC. I DA CF-88 E SÚMULA 15 DO STJ. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso. I da Constituição Federal , bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. 2. Assim, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109 , I , da CF/88 . 3. Declarada a incompetência recursal do TRF da 1ª Região. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para regular prosseguimento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24700 MG 0024700-40.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109 , INC. I DA CF-88 E SÚMULA 15 DO STJ. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso. I da Constituição Federal , bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. 2. Assim, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109 , I , da CF/88 . 3. Declarada a incompetência recursal do TRF da 1ª Região. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para regular prosseguimento do feito.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1774132020118260000 SP 0177413-20.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR MATÉRIA ACIDENTÁRIA. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações de acidente do trabalho, nos termos do art. 109 , inciso I , da Constituição Federal .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012211729 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DIAGNOSTICADA PELA PERÍCIA E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESEMPENHADAS PELA SEGURADA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI ESTAR A SEGURADA APTA A DESENVOLVER AS ATIVIDADES LABORAIS. NAO CONCESSAO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. Para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, é indispensável que a incapacidade laborativa que acomete o segurado seja permanente e definitiva. No caso concreto, devidamente comprovado, mediante perícia, que a recorrente se encontra apta ao trabalho.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012201846 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DIAGNOSTICADA PELA PERÍCIA E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESEMPENHADAS PELO SEGURADO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI ESTAR O SEGURADO APTO A DESENVOLVER AS ATIVIDADES LABORAIS. NAO CONCESSAO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. Para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, é indispensável que a incapacidade laborativa que acomete o segurado seja permanente e definitiva. No caso concreto, devidamente comprovado, mediante perícia, que o recorrente se encontra apto ao trabalho.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/321070/aposentadoria-por-invalidez-decorrente-de-acidente-de-trabalho