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23 de novembro de 2014
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Reconhecido tempo de serviço de contrato pré-labore

das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia, que reconheceu o tempo de serviço prestado pela professora... e junho de 1999 deve ser considerado como tempo de serviço público estadual efetivamente trabalhado.... se ...

Notícia Jurídica • COAD • 09/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1096893 RJ 2008/0220399-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que os documentos acostados aos autos - como cópia da CTPS, onde consta a data de admissão e demissão, guias de recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a cópia da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o instituidor da pensão e a empresa Aquidabam Retífica de Motores Ltda, determinando a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - reiteram a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. 2. Diversamente do alegado pelo agravante, o tempo de serviço não foi reconhecido apenas com base em sentença proferida em processo trabalhista, mas também, mediante início de prova material que se encontra acostada aos autos. 3. Depreende-se da leitura do aresto recorrido que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assentou o seu entendimento nos elementos fático-probatórios do caso em tela, consignando que as provas material e testemunhal são suficientes para demonstrar a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. A revisão desse entendimento depende de reexame do conjunto probatório do autos, inviável em recurso especial, conforme disposto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 851680 RS 2006/0134588-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE PERIGOSA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 /STJ. 1. Para o reconhecimento do tempo de serviço como especial não basta o enquadramento da atividade, exige-se, também, a comprovação de que o trabalhador esteve exposto aos agentes nocivos à saúde. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TNU não reconhece tempo de serviço para seminarista

aprendiz e a conseqüente contagem do tempo de serviço exercido na instituição religiosa. A relatora... de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida... tempo ...

Notícia Jurídica • Justiças Federais • 16/08/2011

TNU não reconhece tempo de serviço para seminarista

aprendiz e a conseqüente contagem do tempo de serviço exercido na instituição religiosa. A relatora... de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida... O tempo ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 17/08/2011

TNU não reconhece tempo de serviço para seminarista

aprendiz e a conseqüente contagem do tempo de serviço exercido na instituição religiosa. A relatora... de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida... tempo ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 17/08/2011

TST - RECURSO DE REVISTA RR 339003720075150114 33900-37.2007.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. A competência para determinar à Previdência Social a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente, com fins previdenciários, não se encontra no rol das matérias inseridas na competência da Justiça do Trabalho insculpido no artigo 114 da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3082007620085120035 308200-76.2008.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. Diante do óbice das Súmulas nºs 23 , 296 e 337 do c. TST , e do art. 896 , a, da CLT , não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200651510562450 RJ (TNU)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR À LEI Nº 8.112 /90. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de aposentadoria portempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviçoespecial no período de 01/04/1982 a 11/12/1990.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinara conversão do tempo de serviço especial da autora em comum, bem como aaverbação de tal período convertido.3. O acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro negou provimento aorecurso da ré, a manter a sentença de primeiro grau.4. Pedido de uniformização da União Federal, em que sustenta a prescriçãodo fundo de direito do servidor e não apenas a prescrição de tratosucessivo, considerando o disposto no Decreto nº 20.910 /32. Traz comoparadigmas : Resp 759.731 e 746.253.5. Preliminarmente, verifico que o referente pedido é tempestivo, considerandoos termos da Portaria nº 66, de 4 de fevereiro de 2010 do Presidente doTRF da 2ª Região, no dia 17/02/2010 (quarta-feira de cinzas).6. Conheço do incidente, ante a evidente divergência entre o acórdãorecorrido e os paradigmas.7. No mérito, o incidente é de ser provido. Com efeito, a jurisprudênciadominante do STJ consolidou-se no sentido de que ocorre “a prescrição dofundo de direito nos casos em que houver pretensão de revisão do ato deaposentadoria de servidor público, com inclusão de tempo de serviçoinsalubre, desde que decorridos mais de cinco anos entre o ato daconcessão e o ajuizamento da ação”. Precedentes: AGRESP 1174119, AGA1285546, Resp 1032428.8. Referido entendimento também foi acolhido no âmbito desta TNU,conforme PEDILEF 200651510056600 e 200451510075724.9. In casu, considerando que a autora se aposentou em maio de 1999e a ação foi proposta em dezembro de 2006, constato o transcurso do prazoprescricional de cinco anos para revisão do ato de aposentação.10. Pedido de Uniformização conhecido e provido, para uniformizar oentendimento desta Turma Nacional no sentido de que a prescrição do fundo dedireito nos casos em que houver pretensão de revisão do ato de aposentadoriadeservidor público, com inclusão de tempo de serviço insalubre, decorreem cincoanos contados a partir do ato da concessão.11. Sugere-se ao Presidente deste Colegiado que, com base noentendimento já consolidado nesta Turma, promova a devolução de todos osprocessos que tenham por objeto esta mesma questão, nos termos do artigo 7ºdo Regimento Interno desta Turma....

Encontrado em: 23/04/2013 - 23/4/2013 Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial - Tempo de Serviço -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1730409420035150092 173040-94.2003.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR À UNIÃO O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. A Justiça do Trabalho não possui competência para determinar à União a averbação de tempo de serviço reconhecido em Juízo para todos os fins previstos na Lei nº 8.213 /91. Determinação nesse sentido afronta o artigo 109 , inciso I e § 3º, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/321189/reconhecimento-de-tempo-de-servico