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23 de julho de 2014
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TJ-RN - Apelação Cível AC 108640 RN 2009.010864-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PAGAMENTO COM CHEQUES, OS QUAIS FORAM REPASSADOS PARA UMA FACTORING. PORTADOR DO TÍTULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO CHEQUE. TEORIA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 10864 RN 2009.010864-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PAGAMENTO COM CHEQUES, OS QUAIS FORAM REPASSADOS PARA UMA FACTORING. PORTADOR DO TÍTULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO CHEQUE. TEORIA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DJGO 10/05/2012 - Pág. 179 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. O PRINCíPIO DA AUTONOMIA CHEQUE, POR SUA VEZ, CONSISTE NA GARANTI A DE NEGOCIABILIDADE DO TíTULO,... O CHEQUE é UM TíTULO DE CRéDIT O NãO CAUSAL, E UM DE SEUS PRINCíPIOS REGENTES é O DA AUTONOMIA... DO CHEQUE . ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1148413 PI 2009/0050543-7 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELATIVAÇÃO. ÔNUS DAPROVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valordevido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causadebendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capazde desconstituir o título. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido assegurou, com base na provados autos, que os títulos de créditos são exigíveis, líquidos ecertos, tornando válido o valor cobrado. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002895928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. A DEMANDADA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS CHEQUES EMITIDOS. - O cheque, ordem de pagamento à vista, é um título de crédito sem natureza causal, autônomo e com livre circulação, sendo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Não importando a eventual ligação do emitente do cheque com a causa subjacente. Assim, para descaracterizar os cheques como título de crédito, faz-se necessário prova inequívoca da comprovação de vício que o contamine, no...

TJ-RS - Recurso Cível 71002657062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. OS DEMANDADOS NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS CHEQUES EMITIDOS. O cheque, ordem de pagamento à vista, é um título de crédito sem natureza causal, autônomo e com livre circulação, sendo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Não importando a eventual ligação do emitente do cheque com a causa subjacente. Assim, para descaracterizar os cheques como título de crédito, faz-se necessário prova inequívoca da comprovação de vício que o contamine, no que não logrou...

TJ-RS - Recurso Cível 71002948362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. A PARTE DEMANDADO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CHEQUE EMITIDO. O cheque, ordem de pagamento à vista, é um título de crédito sem natureza causal, autônomo e com livre circulação, sendo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, para descaracterizar o cheque como título de crédito, faz-se necessário prova inequívoca da comprovação de vício que o contamine, no que não logrou êxito a requerida, ora recorrente, em relação à cártula juntada em fl. 06. A ré...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049851710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. O cheque é dotado dos atributos conferidos aos títulos de crédito, aplicando-se os princípios da autonomia e abstração. É passível, a teor do art. 17 da lei nº 7.357 /85, de circulação mediante endosso, sendo defeso, salvo comprovada má-fé do portador, opor exceções pessoais, consoante preceitua o art. 25 do mesmo diploma legal. Hipótese em que não...

Encontrado em: NOTICIAS INFORMATIVO ELETRÔNICO: NEGADA A OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS O PORTADOR DE BOA-FÉ DE CHEQUE

TJ-PR - 8916634 PR 891663-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO. PROVA. AUSÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. EXIGIBILIDADE DA CAMBIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sistema cambiário ­ presunção de legitimidade do título cambial. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 2. Cheque. Exigibilidade. Terceiro de boa-fé. Não tendo o apelante obtido êxito em demonstrar que o terceiro tinha conhecimento do suposto descumprimento do negócio jurídico subjacente quando do recebimento do cheque, e que, nessa condição, agia de má-fé, é de prevalecer os princípios da autonomia, da literalidade e da cartularidade dos títulos de crédito, concluindo-se pela inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, e, de conseqüência, pela exigibilidade do cheque. 3. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO

TJ-RS - Recurso Cível 71003144466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. HIPÓTESE EM QUE É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA CONFERIDOS AOS TÍTULOS DE CRÉDITOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003144466, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/07/2012)

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