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24 de julho de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119318 DF 2011/0240460-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DEDESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA EDAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIADESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC , a competência determina-seno momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese decompetência relativa, não é possível de ser modificada ex officio.Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade deproteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147 , I eII, do ECA , segundo o qual o foro competente para apreciar e julgaras medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos egarantias positivados no ECA , é determinado pelo lugar onde acriança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito àconvivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, oart. 147 , I e II , do ECA apresenta natureza de competência absoluta,nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, nãoadmite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicaçãosubsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147 , I eII, do ECA , manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regraespecial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades decada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência doJuízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DistritoFederal-DF.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114461 SP 2010/0186742-0 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DAAÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PERMEABILIDADE AFATOS SUPERVENIENTES. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTEDESTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC ). 1. A prestação de alimentos refere a uma relação jurídicacontinuativa, por tempo indeterminado, estando sujeita amodificações ditadas por comprovada alteração da situação fáticajustificadora de sua fixação. Os alimentos podem ser redimensionadosou afastados. 2. Assim, os alimentos podem ser revistos ainda no trâmite doprocesso originário ou em nova ação. Essa demanda posterior nãoprecisa ser proposta em face do mesmo juízo que fixou os alimentosoriginalmente, podendo ser proposta no novo domicílio doalimentando, nos termos do art. 100, II, do Código de ProcessoCivil. Até mesmo a execução do julgado pode se dar em comarcadiversa daquela em que tramitou a ação de conhecimento, de modo apossibilitar o acesso à Justiça pelo alimentando. Precedentes. 3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugadocom a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue aregra da perpetuatio jurisdictionis. 4. Isso porque se o alimentando mudar de domicílio logo após o finalda lide, e ocorrerem fatos supervenientes que autorizem apropositura de ação de revisão de alimentos, essa vai ser propostana comarca onde o alimentando tiver fixado novo domicílio. Do mesmomodo, a execução do julgado pode se dar no novo domicílio doalimentando, como acima visto. Assim, se a troca de domicílioocorrer durante o curso da ação originária não parece razoável quese afaste esse entendimento com vistas somente no aspecto daestabilidade da lide, de marcante relevância para outras demandas,mas subalterno nas ações de alimentos, permeáveis que são a fatossupervenientes. 5. Cumpre ressaltar, ademais, que no caso em tela o menor e agenitora se mudaram para o foro do domicilio do genitor, em SãoPaulo/SP, nada justificando a manutenção do curso da lide no Estadodo Ceará, nem mesmo o interesse do alimentante. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara -SP....

Encontrado em: 116559 SE 2011/0071729-6 Decisão:27/06/2012 AÇÃO DE ALIMENTOS - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MUDANÇA

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 61188 PI 0061188-09.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I - Em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, a criação e instalação de vara federal não altera a competência anteriormente firmada. II - Competência do Juízo suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 92357 SC 2007/0278544-3 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS (LEI 11.343 /06). AÇÃO PENAL ORIGINARIAMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 27 DA LEI 6.368 /76). ART. 70 DA NOVA LEI DE DROGAS . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Após a edição da Lei 11.343 /06, as ações relativas ao crime de tráfico internacional de entorpecentes devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, não se aplicando o princípio da perpetuatio jurisdictionis àquelas ajuizadas perante o Juízo Estadual, antes do advento da Novel Lei de Drogas, por se tratar de hipótese de competência em razão da matéria. 2. Conflito de competência conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais e Criminal e Juizado Especial Adjunto de Blumenau - Seção Judiciária de Santa Catarina, o suscitante.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107769 AL 2009/0167183-0 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC ) e, por força do art. 576 do CPC , as regras gerais de competência - previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III – aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial. 2. Em conformidade com o art. 100 , IV , “d” do CPC , o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 4. A aquisição do ativo do banco exequente pelo Estado de Alagoas em nada altera o exposto, porquanto não se trata de posterior supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações admitidas pelo art. 87 do CPC como exceções à perpetuação da competência. 5. Ademais, confirmando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material, preconiza a regra contida no art. 42 do CPC que as alterações ocorridas no direito material não interferem no teor da relação jurídica processual, verificando-se, com a citação válida, a perpetuatio jurisdictionis. 6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos réus.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 62928 GO 0062928-02.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". 1. A jurisprudência deste Tribunal, na linha da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a superveniente criação de vara federal no município onde havia sido ajuizada e julgada a ação, à época da execução do julgado, levou a nova fixação de competência, tratando-se a hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Tratando-se de competência federal delegada, esta cessa quando, na sede do município, se dá a instalação de vara federal, ainda que para a execução de título executivo judicial prolatado pelo juízo de direito. 3. Conflito de competência que se conhece, para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, o suscitante.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003483716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO QUE NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO JUÍZO COMUM. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Réu denunciado pelos delitos previstos no artigo 309 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro , não correspondendo o segundo a delito de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima cominada supera dois anos. Absolvição quanto ao delito de embriaguez ao volante - delito de maior potencial ofensivo. Embora remanesça o delito de menor potencial ofensivo, a sentença condenatória foi prolatada pelo juízo comum, afastando a competência...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 63594 MT 0063594-03.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da denúncia. Assim, não há que se falar na possibilidade de aplicação, in casu, do princípio da perpetuatio jurisdictionis, tendo em vista que ação penal somente tem início com o recebimento na denúncia. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. Dessa forma, a competência para processar e julgar o presente feito é do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, ora suscitante. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o MM. Juízo Federal suscitante.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 2182 SP 0002182-80.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". CONFLITO PROCEDENTE. 1. Consoante o previsto no art. 87 do Código de Processo Civil , a competência determina-se no momento do ajuizamento da ação. Por sua vez, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que em se tratando de competência relativa não é possível a sua modificação ex officio. 2. Na hipótese em comento, discute-se sobre a aplicação, ou não, do princípio da perpetuatio jurisdictionis em sede de mandado de segurança, diante da instalação de Vara federal, posteriormente ao ajuizamento da ação e cuja jurisdição contempla a sede funcional da autoridade impetrada. 3. Os autos foram distribuídos originariamente ao Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos - SP, em 17/11/2000. Em 22/01/2001, foi implantada a 1ª Vara Federal de Taubaté-SP. Em 18/05/2012, o Juízo suscitado declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo suscitante. 4. Nesse caso se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, considerando-se a norma do artigo 87 do Código de Processo Civil supra, até porque a criação de nova vara não se insere dentre as exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição, não houve supressão de órgão judiciário; não houve alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, uma vez que, como dito, apenas foi instalada nova vara federal, de mesma hierarquia que o Juízo suscitado e vinculada a este mesmo Tribunal Regional Federal. 5. Ajuizado o mandado de segurança, perpetua-se a jurisdição, ainda que a competência tenha natureza territorial e absoluta. 6. A instalação de nova Vara, com competência territorial sobre o município em que sediada a autoridade impetrada, após o ajuizamento da ação, não provoca a redistribuição do feito. 7. Procedente o conflito de competência, com a consequente declaração da competência do Juízo suscitado....

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43444 GO 0043444-35.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO COGER Nº. 19/2005. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. I - Nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil , a competência é fixada quando do ajuizamento da ação, só podendo ser alterada quando modificada em razão da matéria ou da hierarquia ou suprimido o órgão judiciário. II - A criação e instalação de varas federais não altera a competência territorial anteriormente firmada, tendo em vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III - Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.

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