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30 de julho de 2014
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TJ-DF - APR APR 74095020088070010 DF 0007409-50.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OUTROS CRITÉRIOS, QUE NÃO APENAS O VALOR DA RES, DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO, CABENDO AO JULGADOR, EM CADA CASO CONCRETO, AVALIAR A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DESSA BENESSE. 2. TENDO SIDO CONSIDERADA DESFAVORAVELMENTE AO APELANTE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, CONSUBSTANCIADA NOS MAUS ANTECEDENTES, A PENA-BASE FIXADA EM UM (01) ANO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL. 3. SE O MM. JUIZ SENTENCIANTE NÃO CONSIDEROU A REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA, É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE NA INSTÂNCIA REVISORA, EM RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, EM FACE DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 34826 MS 2007.034826-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM A CONSEQÜENTE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA EM SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - PENA-BASE FIXADA MANTIDA - PRETENDIDA MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APJ 20040710204260 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENDIMENTO DO ART. 82 , § 1º , DA LEI 9099 /95. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NA APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS NA SENTENÇA. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PEQUENA QUANTIDADE PORTADA. ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE. DELITO CONFIGURADO. CRIME DE PERITO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PERIGO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.343 /2006, ART. 28 , QUE TRATA DOS CRIMES E DAS PENAS. CONDUTA TIPIFICADA. BEM JURÍDICO TUTELADO: SAÚDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO "DECISUM". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 16 DA LEI 6368 /76, CONSUBSTANCIADA NO PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, TEM COMO OBJETO JURÍDICO A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA, TRATANDO-SE DE ILÍCITO DE PERIGO ABSTRATO; IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE PERIGO EFETIVO PARA A SOCIEDADE, POIS O SIMPLES ATO DE PORTAR A SUBSTÂNCIA ILÍCITA FAZ PRESUMIR O PERIGO PREVISTO NA LEI VISTO QUE A TUTELA DA NORMA PENAL É A SAÚDE PÚBLICA, AMEAÇADA COM O USO INDISCRIMINADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AINDA QUE EM REDUZIDA QUANTIDADE, FACE À DIMINUIÇÃO DO NÍVEL DE SANIDADE FÍSICA E/OU PSÍQUICA DOS USUÁRIOS. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO PORTE DE DROGAS NÃO IMPORTA A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILEGAL, UMA VEZ QUE O MESMO SE EFETIVA TÃO-SOMENTE COM O FATO DE TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SENTENÇA GUERREADA E A LEI Nº 11343 /06, MAIS BENÉFICA, VEZ QUE A PENA APLICADA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADEQUA-SE, PERFEITAMENTE, ÀS DISPOSIÇÕES DA NOVA LEI. 5. O RECORRENTE FOI EFETIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR 07 (SETE) MESES, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM INSTITUIÇÃO A SER INDICADA PELA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, PENA PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A LEI SUPRACITADA. 6. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95...

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma

TJ-DF - APJ 204260720048070007 DF 0020426-07.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENDIMENTO DO ART. 82 , § 1º , DA LEI 9099 /95. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NA APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS NA SENTENÇA. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PEQUENA QUANTIDADE PORTADA. ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE. DELITO CONFIGURADO. CRIME DE PERITO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PERIGO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.343 /2006, ART. 28 , QUE TRATA DOS CRIMES E DAS PENAS. CONDUTA TIPIFICADA. BEM JURÍDICO TUTELADO: SAÚDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO "DECISUM". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 16 DA LEI 6368 /76, CONSUBSTANCIADA NO PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, TEM COMO OBJETO JURÍDICO A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA, TRATANDO-SE DE ILÍCITO DE PERIGO ABSTRATO; IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE PERIGO EFETIVO PARA A SOCIEDADE, POIS O SIMPLES ATO DE PORTAR A SUBSTÂNCIA ILÍCITA FAZ PRESUMIR O PERIGO PREVISTO NA LEI VISTO QUE A TUTELA DA NORMA PENAL É A SAÚDE PÚBLICA, AMEAÇADA COM O USO INDISCRIMINADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AINDA QUE EM REDUZIDA QUANTIDADE, FACE À DIMINUIÇÃO DO NÍVEL DE SANIDADE FÍSICA E/OU PSÍQUICA DOS USUÁRIOS. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO PORTE DE DROGAS NÃO IMPORTA A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILEGAL, UMA VEZ QUE O MESMO SE EFETIVA TÃO-SOMENTE COM O FATO DE TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SENTENÇA GUERREADA E A LEI Nº 11343 /06, MAIS BENÉFICA, VEZ QUE A PENA APLICADA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADEQUA-SE, PERFEITAMENTE, ÀS DISPOSIÇÕES DA NOVA LEI. 5. O RECORRENTE FOI EFETIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR 07 (SETE) MESES, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM INSTITUIÇÃO A SER INDICADA PELA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, PENA PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A LEI SUPRACITADA. 6. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95....

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE. Segunda Turma Recursal

TJ-DF - RAG 69054020098070000 DF 0006905-40.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO PODE RE CONHECER A OCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O FIM DE COMUTAR O REMANESCENTE DA PENA DO CONDENADO NA FRAÇÃO DE UM QUINTO DO REMANESCENTE DA PENA. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CRIMINAIS, HIPÓTESE, DESCONSIDERAÇÃO, SENTENÇA PENAL. RAG 69054020098070000 DF 0006905-40.2009.807.0000 (TJ-DF) NILSONI DE FREITAS

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010050918 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFCADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. EMPREGO DE USO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA. 1. O conjunto de provas existentes no caderno processual é apto a embasar à efetiva prática do fato imputado mostrando-se suficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. 2. Tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, demonstrado pela prova oral carreada aos autos. 3. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima se reveste de grande valor, notadamente, quando corroborada com outros elementos de provas. 4. É assente na jurisprudência a desnecessidade de apreensão da arma de fogo e realização de perícia utilizada no crime de roubo quando o emprego é demonstrado por outros meios de provas, razão pela qual a causa de aumento de pena deve permanecer. 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar à pena, tendo em vista a ausência da agravante da reincidência considerada na sentença pelo magistrado sentenciante, tornando-a definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 20 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente á época dos fatos, mantendo-se a sentença em seus demais termos. 6. Decisão unânime.

Encontrado em: da reincidência, mantendo a sentença hostilizada em seus demais termos, em harmonia com o parecer

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5735224 PR 0573522-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. - DISPARO DE ARMA DE FOGO. - NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCERNENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. - MINORAÇÃO DA PENA-BASE. - MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONSIDERADA. - RÉU CONFESSO. - NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , INCISO III , LETRA D DO CP . - DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. - PROCESSO ANTERIOR NO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. - SENTENÇA REFORMADA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na sentença singular o apelante restou absolvido pela prática do crime de lesões corporais culposas contra as vítimas Claiton Mendes e Lineu Ferreira em razão da ausência de provas acerca da autoria.Desta forma, totalmente contraditório o aumento da pena-base levando-se em consideração as conseqüências sofridas pelas referidas vítimas, uma vez que não foi comprovado ser o apelante o autor dos disparos que as atingiu, tanto que restou absolvido pelo Juízo de primeiro grau. II. No que tange à atenuante da confissão espontânea, extrai-se de seu interrogatório prestado sob o crivo do contraditório que o réu admitiu a prática criminosa, aduzindo ter disparado duas ou três vezes. III. Não obstante conste às fls. 72, certidão positiva, que poderia levar à caracterização da reincidência, fato é que, em consulta ao sistema oráculo para fins de instrução criminal e, consoante confirmação via fac-símile, oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, foi declarada extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos autos nº 2004.817-6 - o qual gerou a mencionada reincidência considerada na sentença monocrática. IV. Escorreita a consideração dos maus antecedentes, porquanto, a certidão de fls. 105, considerada na sentença singular, atesta a condenação do réu nas sanções do art. 28 , caput, da Lei 11.343 /2006, nos autos sob nº 2007.204-1.V. "A pena é atenuada quando o agente confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Beneficia-se o autor do ilícito como estímulo à verdade processual, não se exigindo, como na lei anterior, que o ilícito seja de autoria ignorada ou imputada a outrem." (Mirabete, Julio Fabbrini. Código Penal .Interpretado. 5ª edição. Editora Atlas: São Paulo, 2005, pág. 517)...

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201151130003069 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: PENAL - CRIME DE ESTELIONATO- QUADRILHA- FALSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO- PRINCÍPIO DA IDENTIDIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA CORRETA - PERDA DO CARGO MANTIDA- SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Rechaça-se a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, eis que houve a devida oportunidade de análise e manifestação pelos réus acerca dos documentos juntados pelo MPF, em suas razões finais, tudo em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. - Afasta-se a tese de violação ao princípio da identidade física do juiz sustentada pela defesa de RUJANIR ELLER, eis que o afastamento do magistrado Titular do Juízo Federal Único da Subseção Judiciária de Três Rios/RJ foi devidamente justificado, em virtude de licença para tratamento de grave questão de saúde, supedaneado no artigo 132 do CPC c/c o artigo 3º do CPP . - A instrução penal foi suficiente para determinar de forma irrefutável a atuação dos réus nos delitos que lhe foram imputados. - Quanto à autoria e materialidade dos Apelantes, tenho que restaram exaustivamente comprovadas pelo conjunto fático-probatório afeto aos autos, motivo pelo qual adoto as razões de decidir da sentença de fls. 1345/1401 e as razões levantadas pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões de fls. 1612/1730 e em seu parecer de fls. 1750 /1815 que, com riquezas de detalhes, rechaçam prontamente toda a tese de absolvição arguida pelos Apelantes sob a corrente de insuficiência de provas para um decreto condenatório. -Não há qualquer reparo a ser impldo na sentença quanto às penas aplicadas aos acusados, eis que todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal foram cuidadosamente analisadas pelo magistrado de primeiro grau. -No que pertine à perda da função pública do acusado Rujanir Eller, convenço-me de que não restou desproporcional, mas acertada e coerente, tendo em vista que houve a violação de sua parte aos princípios que regem a Administração Pública, fazendo-se necessário o seu afastamento do quadro funcional que ocupava, nos termos do artigo 92 , I do Código Penal . - Deve ser afastada a reincidência considerada na sentença quanto ao acusado SAMUEL GOMES DA SILVA, eis que não há nos autos qualquer documento que comprove tal ocorrência e, por consequencia, ser reconhecido seu direito à substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44 do Código Penal ). - Apelações dos acusados RAPHAEL MONTEIRO DE BARROS FERREIRA, RUJANIR ELLER e JOÃO BATISTA BELIZÁRIO conhecidas e desprovidas. -Apelação do acusado SAMUEL GOMES DA SILVA conhecida e provida em parte somente para desconsiderar a reincidência que lhe foi imputada e reconhecer o seu direito ao disposto no artigo 44 do Código Penal ....

TJ-MS - Apelação Criminal APR 34826 MS 2007.034826-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM A CONSEQÜENTE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA EM SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - PENA-BASE FIXADA MANTIDA - PRETENDIDA MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APJ 241787320078070009 DF 0024178-73.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: PENAL. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA AO ILÍCITO PRATICADO. A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU, NO CASO CONCRETO, GUARDA PERFEITA SINTONIA COM O FATO TÍPICO QUE LHE FOI IMPUTADO E RESTOU COMPROVADO, NÃO DEVENDO SER, POIS, OBJETO DE REFORMA. PARA FIXAR A SANÇÃO PENAL, O MAGISTRADO A QUO ATENDEU AOS COMANDOS DOS ARTIGOS 59 E 68 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , RESPEITOU O LIMITE PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 28 , DA LEI Nº 11.343 /2006, E OBSERVOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, TENDO, ASSIM, DECIDIDO DE FORMA ADEQUADA, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.

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