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23 de abril de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 765351 PB 2005/0112132-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO. PROPORÇÃO DADISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.- É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que ocontrato de crédito fixo possui força executiva. 2.- Não merece reforma a decisão que, sopesando o decaimento de cadaparte, nos Embargos do Devedor, condena as partes ao pagamento dascustas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60%pelo embargado e 40% pelo embargante, devidamente compensados. 3.- Agravos Regimentais improvidos.

Encontrado em: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 698906 GO (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.7.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1237890 PE 2009/0190471-9 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 , DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título apto a embasar demanda executiva. 3. In casu, o Eg. tribunal de origem entendeu que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato de abertura de crédito fixo, de modo que é vedado, em sede de recurso especial, a pretensão de reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência das súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. A divergência jurisprudencial não restou configurada, tendo em conta que, para a caracterização do dissídio, é indispensável a realização do cotejo, bem como que os julgados comparados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia no caso dos autos, na medida em que as instâncias ordinárias reconheceram que o título que embasa a execução é um contrato de abertura de crédito fixo, o que não ocorreu nos acórdãos paradigmas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044007953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. I. Capitalização mensal dos juros possibilitada. II. Multa moratória estabelecida em 2% sobre o débito. III. Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044007953, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/09/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 615644 RS 2003/0220986-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NOMENCLATURA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 233 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Contrato de abertura de crédito fixo. Nomenclatura. Natureza jurídica descortina pelo Tribunal de origem. Fluidez dos valores a serem tomados em empréstimo, segundo a conveniência e necessidade do contratante. 3. Assentada a natureza jurídica do contrato de abertura de crédito, esta não pode ser elidida por este Sodalício, em virtude dos óbices insertos nas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 4. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo." (Súmula n. 233 do STJ) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041166810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. APLICAÇÃO DO CDC . Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais, relativamente ao contrato de abertura de crédito fixo. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no sentido de que desserve como instrumento apto a conferir regularidade à representação processual mera cópia xerográfica da procuração, as peculiaridades do caso concreto estão a exigir solução diversa, posto que sem nenhuma...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1199347 SP 2010/0110755-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUTIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIMENSIONAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TR. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 , 7 E 295 -STJ. MATÉRIA PACIFICADA. I. Consignada a ausência de cobrança da comissão de permanência isolada ou cumulativamente, a natureza de mútuo da avença e a sucumbência dos recorrentes em proporção superior à da parte adversa, o reexame da matéria recai no âmbito fático e contratual, vedado ao STJ, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 . II. Inexistência de vedação legal para utilização da TR como indexador do saldo devedor do contrato sob exame (Súmula n. 295 -STJ). III. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 691219 RJ 2005/0111767-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045383452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. Apenas fica a ressalva no sentido de que a importância cobrada não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045383452, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041075664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. Comissão de Permanência. É inadmissível a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa de mora. Capitalização mensal. Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que há previsão de capitalização mensal no contrato. Correção monetária pela TJLP. Possibilidade. Ausência de abusividade....

ou

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