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21 de abril de 2014
CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 , CPC . PENHORA Editar Foto
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051303204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DISTRIBUIDA INICIALMENTE PELO RITO DO ART. 733 DO CPC . PRISÃO DECRETADA. DEVEDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO POR PROCESSO CRIMINAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OUTRO ESTADO OBJETIVANDO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051303204, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/10/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 99101 SC 2010.009910-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER DESCONSIDERADO NA HIPÓTESE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUE POR SINAL PODERIAM SER APRESENTADAS IGUALMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO. SUSCITADA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO ALEGADA VIA EXCEÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 297 E 304 DO CPC . EXECUÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA NO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACEN-JUD CONCRETIZADA. EXTINÇÃO EQUIVOCADA DO FEITO PELO JUIZADO A QUO COM FULCRO NO ART. 794 , I , DO CPC . PENHORA PENDENTE DE LIBERAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS SUBSEQUENTES AO AJUIZAMENTO E ANTERIORES À SENTENÇA QUE DEVEM SER SOMADAS AO DÉBITO TOTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "A Lei n.º 1.060 /50 estabelece que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é necessária a mera afirmação expressa do requerente, de que não possui condições financeiras para arcar com os encargos monetários decorrentes da demanda" (AI n.º , Des. José Volpato de Souza). 2. A preclusão é a perda de uma faculdade processual seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 3. "A execução pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil repercute a partir das três últimas parcelas em atraso anteriores ao seu ajuizamento, independentemente da data da citação do devedor" (AI nº , deste relator). 4. "O processo de execução, por dívida alimentar, envolve, além das parcelas vencidas, todas as parcelas que se forem vencendo no curso da demanda, só se operando a extinção com a integralidade do seu pagamento." (AC n. , Des. Fernando Carioni)...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 81635620078070000 DF 0008163-56.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. RITO ESPECIAL DO ART. 733 , CPC . ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 , CPC . PENHORA. 1- A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REGIDA PELO ART. 733 DO CPC NÃO É BASTANTE PARA ALTERAR O RITO INICIAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 732 , SUBSTITUINDO-SE A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELA PENHORA DE BENS, NOTADAMENTE QUANDO ESTES SÃO INEXISTENTES. 2- VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, QUANDO DEIXA DE LIQUIDAR AS PARCELAS DO ACORDO ENTABULADO NO SEU INTERESSE, O FEITO RETROCEDE AO RITO INAUGURAL, COM A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, POSTO QUE A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE SUBTRAIR DIREITOS DO CREDOR. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 732 "> 0000FF"> ART- 733 PAR- ÚNICO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 5 INC- 67 DEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RETORNO,... RITO ORDINÁRIO, EXECUÇÃO, ALIMENTOS, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, CABIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 81635620078070000 DF 0008163-56.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. RITO ESPECIAL DO ART. 733 , CPC . ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 , CPC . PENHORA. 1- A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REGIDA PELO ART. 733 DO CPC NÃO É BASTANTE PARA ALTERAR O RITO INICIAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 732 , SUBSTITUINDO-SE A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELA PENHORA DE BENS, NOTADAMENTE QUANDO ESTES SÃO INEXISTENTES. 2- VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, QUANDO DEIXA DE LIQUIDAR AS PARCELAS DO ACORDO ENTABULADO NO SEU INTERESSE, O FEITO RETROCEDE AO RITO INAUGURAL, COM A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, POSTO QUE A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE SUBTRAIR DIREITOS DO CREDOR. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART- 732 ART- 733 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988... CF-1988ART- 5 INC- 67 DEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RETORNO, RITO ORDINÁRIO, EXECUÇÃO, ALIMENTOS,

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020081631 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. RITO ESPECIAL DO ART. 733 , CPC . ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 , CPC . PENHORA. 1- A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REGIDA PELO ART. 733 DO CPC NÃO É BASTANTE PARA ALTERAR O RITO INICIAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 732 , SUBSTITUINDO-SE A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELA PENHORA DE BENS, NOTADAMENTE QUANDO ESTES SÃO INEXISTENTES. 2- VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, QUANDO DEIXA DE LIQUIDAR AS PARCELAS DO ACORDO ENTABULADO NO SEU INTERESSE, O FEITO RETROCEDE AO RITO INAUGURAL, COM A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, POSTO QUE A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE SUBTRAIR DIREITOS DO CREDOR. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJGO 01/06/2011 - Pág. 129 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(ART. 733 DO CPC) PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC, DEVE NDO SER REQUERIDA PELO CREDOR DOS ALIMENTOS.... NO ART. 732 DO CPC OU SE DESEJA PROSSEGUIR O FEITO DE ACORDO COM O QUE DETERMIN A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/03/2013 - Pág. 397 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ADOTAR (ART. 732 OU 7 33 DO CPC), CONSIDERANDO O TEOR DA SúMULA 309 DO STJ. CUMPRA-SE. CAMPOS BELOS,... EXECUTAR. AINDA, NO MESMO PRAZO, DEVERá EMENDAR A PETIçã O INICIAL, PARA INDICAR O RITO QUE PRETENDE... AUTOS NR. : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/11/2010 - Pág. 743 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO PREVISTO NO ART. 733, PARA O PREVISTO NO ART. 732, DO C.P.C., AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE... COM A ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, COM INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA INDICAR BENS À PENHORA. É O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Alimentos: impossível culminar execução mais gravosa de ofício

no art. 732 do CPC , é vedada a sua conversão de ofício para o rito mais gravoso do art. 733... por outro lado, dá-se por penhora ( Art. 732. A execução de sentença, que condena ao ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 21/02/2011

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 132667320098070000 DF 0013266-73.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 732 DO CPC . CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO. PRISÃO CIVIL. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - A EXECUÇÃO TRAMITAVA SOB O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, POR ISSO, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO, COM A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE PARA COBRANÇA, SOB PENA DE PRISÃO. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: PENHORA, INEXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, PRISÃO, OBSERVÂNCIA, CPC . Agravo de Instrumento AI... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 732 INDEFERIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO... CIVIL, DEVEDOR, ALIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, RITO ESPECIAL, EXECUÇÃO, POSTERIORIDADE,...

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