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01 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1139893 SE 2009/0090425-6 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Entende a Terceira Turma, por maioria, que compete à Primeira Seção processar e julgar recurso especial interposto em ação de cobrança na qual a substituta tributária pretende receber, regressivamente, o valor relativo à diferença do ICMS não recolhido no exercício de 2001 e cobrado pela Fazenda Pública Estadual. 2. Conflito de competência interno suscitado.

Encontrado em: por maioria, suscitou conflito de competência para Corte Especial. Vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114772 SP 2010/0202938-1 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO DETELEFONIA MÓVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Compete à 1ª Seção do STJ o julgamento de ações que buscamafastar cláusulas de fidelização em contratos de telefoniacelebrados entre assinantes e empresas concessionárias. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Seção.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência da 1ª Seção, nos termos do voto da Senhora... 23/10/2012 - 23/10/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114772 SP 2010/0202938-1 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 904813 PR 2006/0038111-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA.TURMAS E SEÇÕES DO STJ. OBRIGAÇÕES GERAIS DE DIREITO PRIVADO. - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitosrelativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando oEstado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantesda 2ª Seção do STJ. - A competência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça estádefinida no Regimento Interno deste; trata-se de competênciarelativa, prorrogável. - Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 15118 DF 2010/0049169-6 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DESEGURANÇA. ENQUADRAMENTO ESTATUTÁRIO. EMPREGADOS TERCEIRIZADOS.COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Corte Especial, no julgamento do Conflito de Competência68.777/DF, atribuiu à expressão "servidores públicos", contida noinciso IIdo § 3º do art. 9º do Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justiça, vigente à época da impetração, sentido estrito,excluindo da competência da Terceira Seção as demandas de DireitoPúblico relativas a empregados de empresas públicas e sociedades deeconomia mista, porquanto "não são equiparáveis aos servidorespúblicos da Administração direta e indireta fundacional ouautárquica, sujeitos ao Regime Jurídico Único". 2. Assim, à luz do mencionado precedente, e com mais razão, cabe àeg. Primeira Seção apreciar pleito de enquadramento estatutárioproposto por empregados contratados por empresa privada para aprestação de serviços terceirizados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, tornando-se semefeito a decisão que deferiu o pedido de liminar.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1289234 DF 2011/0256832-7 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARROLAMENTO.COMPETÊNCIA INTERNA. TURMAS E SEÇÕES DO STJ. OBRIGAÇÕES GERAIS DEDIREITO PRIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DEFATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitosrelativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando oEstado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantesda 2ª Seção do STJ. - A competência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça estádefinida no Regimento Interno deste; trata-se de competênciarelativa, prorrogável. - A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 152354 SP 2012/0057480-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO.COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DADECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. 1. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento derecurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do atodecisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa,e, como tal, deve ser suscitada até o início do julgamento (art. 71,§ 4º, do RISTJ). Precedentes. 2. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmarespecificamente todos os fundamentos expostos na decisão queinadmitiu o apelo especial. Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1239777 PE 2010/0180753-9 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITOINTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ªSEÇÃO. 1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é daSegunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação,proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é daPrimeira Seção (Regimento Interno, art. 9º , § 1º , XIII ). 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer acompetência da 1ª Seção.

Encontrado em: A Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para reconhecer a competência... ANO:1989 ART :00009 PAR:00001 INC:00013 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73... INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00004...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 101178 SP 2011/0238000-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNA - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA1. - Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósitoinfringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental,em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, ecom amparo na jurisprudência assente desta Corte.2. - A prevenção estabelecida no Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justiça para julgamento de recurso, quando nãoobservada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido poroutro relator, mas apenas nulidade relativa, e como tal, deve sersuscitada até o início do julgamento (art. 71 , § 4º , do RISTJ ).3. - Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1015822 ES 2007/0293179-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A agravante busca a anulação da decisão monocrática, em razão desuposta incompetência da Segunda Turma para julgamento da matériatratada nestes autos. Este feito diz respeito à ação ajuizada porempresa imobiliária em face de Espírito Santo Centrais ElétricasS.A., em que se busca reparação por perdas e danos decorrentes dedesapropriação indireta. 2. É evidente, portanto, que a relação jurídica litigiosa envolvematéria de competência de uma das Turmas da Primeira Seção,consoante o disposto no art. 9º , § 1º , VII , do RISTJ . 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível 70050266188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO E LIMPEZA DE ARROIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA INTERNA. (Apelação Cível Nº 70050266188, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/11/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/322037/competencia-interna