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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48216 BA 2004.01.00.048216-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERTINÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDAS NOS AUTOS. PRECLUSÃO. 1. De acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplica-se às execuções trabalhistas, decorrentes da competência residual de que trata o art. 27, § 10, do ADCT, a tabela da Justiça do Trabalho. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Encontra-se preclusa a matéria já discutida nos autos sobre a qual não houve impugnação oportuna da executada. A mera atualização dos valores remanescentes, em tal circunstância, não desafia agravo de petição. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo de petição prejudicado.

TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA AGPT 5953 MG 2002.38.00.005953-2 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT . 2. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou referidas contribuições. 3. Nas execuções de dívida de natureza trabalhista a correção monetária deve observar os índices próprios da Justiça do Trabalho. 4. Agravo de petição a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO:1992 PAR: 00001 INC:00001 AGPT 96.01.555179-4, TRF1 AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA AGPT 5953 MG 2002.38.00.005953-2 (TRF-1)

TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA AGPT 5953 MG 2002.38.00.005953-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT . 2. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou referidas contribuições. 3. Nas execuções de dívida de natureza trabalhista a correção monetária deve observar os índices próprios da Justiça do Trabalho. 4. Agravo de petição a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO:1992 PAR: 00001 INC:00001 AGPT 96.01.555179-4, TRF1 AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA AGPT 5953 MG 2002.38.00.005953-2 (TRF-1)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010045895 RJ 2004.51.01.004589-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA 224 /STF - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180 -35/2001 - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A hipótese é de embargos à execução de débito trabalhista, cuja metodologia de cálculo difere daquela adotada nos demais casos de ações condenatórias que tramitam no âmbito da Justiça Federal. 2 - Tratando-se de cálculo de correção monetária de débitos trabalhistas, resultantes de reclamações ajuizadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, há de se observar os coeficientes expressos na tabela da Justiça do Trabalho, na forma preceituada pela legislação aplicável à espécie, não incidindo a tabela adotada na Justiça Federal, que visa, tão somente, proceder de forma uniforme à atualização de débitos de naturezas diversas para efeito de expedição de precatórios. 3 - Nas ações de cunho trabalhista, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, até fevereiro de 1987; 1% (um por cento) ao mês, de forma capitalizada, entre março de 1987 e março de 1991 e 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir de abril de 1991. 4 - Os juros de mora, nas reclamações trabalhistas, incidem sobre o débito corrigido monetariamente e são contados desde a data da notificação inicial (Súmula nº 224 /STF). 5 - A jurisprudência predominante dos Tribunais superiores aponta no sentido de que as modificações legislativas ocorridas no curso da ação (por exemplo, aquelas implementadas pela Medida Provisória nº 2180-5 , de 24 de agosto de 2001, que introduziu o artigo 1º-F à Lei nº 9494 /97) não projetam seus efeitos nas ações em curso, ao fundamento de que se trata de questão de direito material e processual, não podendo alterar os feitos já em andamento e aqueles já decididos de forma definitiva, em respeito à segurança jurídica. 6 - Recurso desprovido. Sentença mantida....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 96839 CE 0027866-89.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PRECATÓRIO COMPLR. CONTA DE ORIGEM CORRIGIDA COM BASE EM TABELA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. - Segundo defendem os agravantes, para a apurar os valores remanescentes a contadoria judicial partiu de base de cálculo indevidamente majorada pela inclusão dos chamados expurgos inflacionários, sendo que os cálculos que deram origem ao precatório foram utilizados de forma indevida a tabela de correção da justiça trabalhista para o mês de fev/96, e que a própria contadoria judicial já havia concordado com a conta apresentada pela União Federal. - Ora, se a primeira conta foi calculada e corrigida partindo-se de tabela inaplicável à justiça federal, a traduzir, ao final, valores além do que realmente devidos, não há como sustentar a exatidão dos cálculos que foram elaborados com base em premissa reconhecidamente equivocada. - Agravo provido.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 29/01/2010 - Página: 595 - Ano:

TJ-RN - Apelacao Civel AC 58469 RN 2008.005846-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PRECEDENTES.

TRF-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA AGPT 61 RJ 97.02.41124-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: “TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS (RESULTANTES DE RECLAMAÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). COEFICIENTES EXPRESSOS NA TABELA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendia pela fluência de juros de mora em precatório complementar até o efetivo pagamento. O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, decidiu pela não-incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, no prazo constitucionalmente estabelecido ( C.F. , artigo 100 , § 1o. ), à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. A partir de então, a jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, aplicando tal orientação, passou a entender descabida a aplicação de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o pagamento, na hipótese de acatamento, pelo Poder Público, do prazo referido no parágrafo primeiro do artigo 100 , da Constituição . Da conjugação das duas orientações do Superior Tribunal de Justiça, a anterior, no sentido do cabimento dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório, e a posterior, na esteira do entendimento do STF, no sentido do descabimento dos juros de mora, entre as datas da expedição do precatório e do pagamento, extrai-se, consectariamente, que cabem juros de mora “até a data da expedição do precatório”. 2. Na hipótese dos autos, o precatório foi expedido em 16/03/1994 e pago em 13/05/1996, tendo retornado, entretanto, do Tribunal, para o cumprimento de exigências, as quais foram atendidas em 16/05/1995. Dessa forma, não é possível afirmar se houve desrespeito ao prazo previsto no art. 100 , § 1o , da Constituição Federal , inexistindo nos autos prova no sentido de que foi guardada ordem na fila para pagamento do precatório antes do cumprimento das exigências. 3. Vale observar que nos cálculos apresentados pela União foram aplicados, indevidamente, os índices da Justiça Federal, pois a correção monetária em débitos trabalhistas (resultantes de reclamações ajuizadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) deve nortear-se pelos coeficientes expressos na tabela da Justiça Trabalhista, conforme disposto no artigo 39 da Lei 8.177 /91. Cumpre esclarecer que a tabela adotada no âmbito da Justiça Federal visa, tão-somente, proceder de forma uniforme à atualização de débitos de naturezas diversas para efeito de expedição de precatórios, nos termos da Instrução Normativa 01/CJF, de 06 de abril de 1990. 4. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: TRABALHISTA AGPT 61 RJ 97.02.41124-6 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast. Relator

TRF-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA AGPT 9702411246 RJ 97.02.41124-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: “TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS (RESULTANTES DE RECLAMAÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). COEFICIENTES EXPRESSOS NA TABELA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendia pela fluência de juros de mora em precatório complementar até o efetivo pagamento. O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, decidiu pela não-incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, no prazo constitucionalmente estabelecido ( C.F. , artigo 100 , § 1o. ), à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. A partir de então, a jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, aplicando tal orientação, passou a entender descabida a aplicação de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o pagamento, na hipótese de acatamento, pelo Poder Público, do prazo referido no parágrafo primeiro do artigo 100 , da Constituição . Da conjugação das duas orientações do Superior Tribunal de Justiça, a anterior, no sentido do cabimento dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório, e a posterior, na esteira do entendimento do STF, no sentido do descabimento dos juros de mora, entre as datas da expedição do precatório e do pagamento, extrai-se, consectariamente, que cabem juros de mora “até a data da expedição do precatório”. 2. Na hipótese dos autos, o precatório foi expedido em 16/03/1994 e pago em 13/05/1996, tendo retornado, entretanto, do Tribunal, para o cumprimento de exigências, as quais foram atendidas em 16/05/1995. Dessa forma, não é possível afirmar se houve desrespeito ao prazo previsto no art. 100 , § 1o , da Constituição Federal , inexistindo nos autos prova no sentido de que foi guardada ordem na fila para pagamento do precatório antes do cumprimento das exigências. 3. Vale observar que nos cálculos apresentados pela União foram aplicados, indevidamente, os índices da Justiça Federal, pois a correção monetária em débitos trabalhistas (resultantes de reclamações ajuizadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) deve nortear-se pelos coeficientes expressos na tabela da Justiça Trabalhista, conforme disposto no artigo 39 da Lei 8.177 /91. Cumpre esclarecer que a tabela adotada no âmbito da Justiça Federal visa, tão-somente, proceder de forma uniforme à atualização de débitos de naturezas diversas para efeito de expedição de precatórios, nos termos da Instrução Normativa 01/CJF, de 06 de abril de 1990. 4. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.”...

Encontrado em: TRABALHISTA AGPT 9702411246 RJ 97.02.41124-6 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast. Relator

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334550 RJ 2001.51.01.015844-5 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE FUNDO DE NATUREZA TRABALHISTA. JUROS. PERCENTUAL A INCIDIR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Quantos aos juros, deve ser observada a Tabela da Justiça do Trabalho, não se aplicando, na espécie, a Tabela adotada no âmbito da Justiça Federal que visa, tão-somente, proceder de forma uniforme à atualização de débitos de naturezas diversas para efeito de expedição de precatórios. 2) Nesse sentido, a doutrina de Valentin Carrion (in “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”, 26ª ed., 2001, pág. 708), no sentido de que os juros moratórios são devidos a partir do ajuizamento da ação na forma do dispositivo legal (art. 883 da CLT ); até 27.2.87, 6% ao ano, de forma simples, sobre o capital corrigido; a partir de 27.2.87, na taxa de 1% ao mês, capitalizados mensalmente sobre o capital corrigido (Decreto-lei 2.322 /87); a partir de 1.3.91, juros simples de 1% ao mês (Lei 8.177 /91). 3) Escorreita a sentença recorrida, que, na esteira do critério aplicado pelo experto judicial, não destôou do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, que prescreve a utilização da tabela de coeficientes trabalhistas, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para fins de atualização de débitos trabalhistas, com a incidência de juros de mora nos seguintes termos: “(...) - Nos débitos trabalhistas os juros de mora são de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do Código Civil ), até fev/87; - De mar/87 a mar/91 (Decreto-lei n. 2.322 /87, art. 3o .), os juros de mora são de 1% ao mês e capitalizados mensalmente; - De abr/91, em diante, os juros de mora são simples e de 1% ao mês; NOTA: Os juros de mora incidem sobre o débito corrigido monetariamente e são computados desde a data da notificação inicial (Súmula 224 do STF)”. 4) Ressalve-se, contudo, que, segundo a jurisprudência consolidada na Súmula 224 do STF, os juros de mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. 5) No tocante aos honorários, considerando-se o valor da causa, o valor da condenação foi arbitrado em valor razoável, à luz do parágrafo 4o , do art. 20 , do CPC , pelo que não merece reforma o decisum, também neste ponto. 6) Nego provimento ao recurso....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17632 SP 2004.61.00.017632-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICES PRÓPRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 1. As razões aduzidas na apelação da União estão dissociadas do conteúdo da sentença impugnada, inviabilizando o conhecimento do recurso, a teor do disposto no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil . 2. Na execução de reclamação trabalhista, processada na Justiça Federal, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Tabela da Justiça do Trabalho, conforme recomendação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. Apelação da União não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

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