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31 de julho de 2014
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Imposto de renda que não incide sobre verbas trabalhistas indenizatórias Editar

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TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 49447 PE 0014564032003405000003 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/2005

Ementa: Processual Civil. Acórdão devidamente fundamentado.Imposto de renda que não incide sobre verbas trabalhistas indenizatórias. Competência da Justiça Federal. Pedido limitado ao depósito judicial dos valores questionados. Embargos de declaração parcialmente providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1066949 PR 2008/0133605-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA. "Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ." (REsp 1037452/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.5.2008, DJ 10.6.2008). Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1090283 SC 2008/0199349-4 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA. "Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ." (REsp 1037452/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.5.2008, DJ 10.6.2008). Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1010379 PR 2007/0280592-2 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. É firme a orientação nesta Corte no sentido de que o valor pago em pecúnia, a título de juros moratórios, tem por finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza indenizatória, por força de dívida não quitada, não incidindo o imposto de renda. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA STJ - RESP 727944 -SE, RESP 675639 -SE AGRAVO REGIMENTAL

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73816 RJ 2007.51.01.019800-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULAS 105/STJ E 512/STF). As verbas pagas por liberalidade do empregador, além das previstas em lei, constituem acréscimo patrimonial justificando a incidência de imposto de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN . A Súmula 215 do eg. STJ refere-se a adesão a PDV, o que inexiste no presente writ. No que se refere às férias vencidas indenizadas, a matéria em questão encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide imposto de renda sobre abono pecuniário de férias, por terem tais verbas natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda a ensejar a hipótese de incidência do Imposto de Renda tipificada no art. 43 do CTN , sendo desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. Não haverá condenação em honorários advocatícios ante os verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF. Custas ex lege.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71954 RJ 2006.51.01.003095-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. A verba referente à “liberalidade compensável” sobre a qual o impetrante pleiteia a não incidência do imposto de renda foi paga por mera liberalidade do empregador, tratando-se de verba complementar às indenizatórias previstas em lei, que devem ser pagas ao empregado por ocasião de seu desligamento imotivado do trabalho como forma de reparar o dano pela perda de um direito. A Súmula 215 do eg. STJ refere-se a adesão a PDV, o que inexiste no presente writ, justificando a incidência de imposto de renda. Não incide imposto de renda sobre o pagamento de férias não gozadas, por terem tais verbas natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda a configurar a hipótese de incidência do Imposto de Renda tipificada no art. 43 do CTN . Matéria pacificada na jurisprudência dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 125 do eg. STJ), inclusive quanto à desnecessidade de comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. Tal entendimento não se aplica apenas aos servidores públicos, tendo em vista a aplicação, no caso, do princípio da isonomia ampliada (equivalência) entre os servidores públicos e privados, evitando-se, assim, a ocorrência de flagrante desrespeito ao princípio constitucional previsto no art. 150 , inciso II , da Constituição Federal . O terço constitucional calculado sobre férias vencidas indenizadas também não deve sofrer a incidência do imposto, já que o acessório não pode sofrer a exação quando a mesma não incide sobre o principal....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241342 PR 2011/0045776-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PERDA DE EMPREGO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Mauro Campbell, firmou orientação no sentido da regra geral, de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 4.506 /64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". 2. No caso dos autos, tratando-se de verba trabalhista paga em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, por perda de emprego, não incide imposto de renda sobre os juros de mora respectivos. Agravo regimental improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69324 RJ 2006.51.01.014229-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. O que restou pacificado no verbete da Súmula 215 do eg. STJ foi que as verbas indenizatórias recebidas por adesão a programa de demissão voluntária não sofreriam a incidência do imposto de renda por não constituírem acréscimo patrimonial, não sendo o caso dos presentes autos, cuja verba denominada “liberalidade compensável” refere-se a indenização paga espontaneamente pela empresa. As verbas recebidas por liberalidade do empregador além das previstas em lei constituem acréscimo patrimonial, justificando a incidência de imposto de renda. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça. O décimo terceiro salário tem natureza remuneratória, resultando em acréscimo patrimonial decorrente da relação de trabalho (art. 7º , VIII , da CF ), passível de incidência do Imposto de Renda. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça que não incide imposto de renda sobre férias não gozadas, por ter tal verba natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda a configurar a hipótese de incidência do Imposto de Renda tipificada no art. 43 do CTN , (Súmula nº 125/STJ), sendo desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 282339 RJ 2002.02.01.009893-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O recurso não deve prosperar. A sentença está de acordo com o entendimento pacificado no STJ, no sentido de que as verbas decorrentes de reclamação trabalhista possuem natureza remuneratória. O pagamento feito em decorrência de sentença trabalhista, mantém sua natureza original de prestação remuneratória. Ainda que de indenização se tratasse, estaria ainda assim sujeito à tributação do imposto de renda, uma vez que não está arrolado entre as hipóteses de isenção previstas em lei, importando acréscimo patrimonial. No que refere à questão de ter sido aplicada, sobre o valor recebido, uma alíquota de Imposto de Renda superior àquela que seria devida se a verba houvesse sido paga mensalmente, de fato, caso o Apelante tivesse recebido os referidos valores por ocasião do recebimento de seus vencimentos, a alíquota a incidir poderia ter sido menor. No entanto, não foi a Fazenda que causou o dano ora alegado, não sendo responsável pelo pagamento tardio, e sim, o seu Empregador. Se houve algum prejuízo, a reparação teria que ser pela via indenizatória. Tal situação não afeta o art. 43 do CTN , uma vez que a verba recebida constitui acréscimo patrimonial nos termos daquele dispositivo legal e está sujeita à incidência de imposto de renda, devendo ser respeitadas as alíquotas estipuladas de acordo com as faixas de incidência. Negado provimento à apelação.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 67728 RJ 2006.51.01.012873-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA” E ABONO PECUNIÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. As verbas rescisórias especiais obtidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial, do que decorre a impossibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as mesmas. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A verba denominada “compensação extraordinária” é uma indenização paga aos empregados que foram demitidos sem justa causa. A situação é a prevista pela Súmula 215, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência de Imposto de Renda. Igualmente não incide imposto de renda sobre a conversão de férias em pecúnia, por ter tal verba natureza indenizatória, sendo desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço.

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