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23 de setembro de 2014
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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3910 CE 2004.05.00.024944-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: Penal e processual penal. Estelionato. Provas materiais e testemunhais não desconstituídas pela defesa. Gravação de conversa pessoal sem autorização judicial. Prova lícita. Improvimento da apelação. O prova constituída da transcrição da gravação de conversas telefônicas feitas sem autorização judicial, não é ilícita se a gravação foi efetuada com o conhecimento de um dos partícipes e utilizada como prova com a sua autorização. Se da fase de instrução resultam provas testemunhais e materiais em desfavor do réu e a defesa não as desconstitui com contra-provas suficientemente robustas, mantém-se a sentença condenatória. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2313 PE 99.05.63990-0 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. QUADRILHA. CRIME PLURISSUBJETIVO. DENÚNCIA. NARRAÇÃO GENÉRICA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA PESSOAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA LÍCITA. FRAGILIDADE DOS TESTEMUNHOS DA DEFESA.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3910 CE 0024944-51.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: Penal e processual penal. Estelionato. Provas materiais e testemunhais não desconstituídas pela defesa. Gravação de conversa pessoal sem autorização judicial. Prova lícita. Improvimento da apelação. O prova constituída da transcrição da gravação de conversas telefônicas feitas sem autorização judicial, não é ilícita se a gravação foi efetuada com o conhecimento de um dos partícipes e utilizada como prova com a sua autorização. Se da fase de instrução resultam provas testemunhais e materiais em desfavor do réu e a defesa não as desconstitui com contra-provas suficientemente robustas, mantém-se a sentença condenatória. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2313 PE 0063990-23.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. QUADRILHA. CRIME PLURISSUBJETIVO. DENÚNCIA. NARRAÇÃO GENÉRICA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA PESSOAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA LÍCITA. FRAGILIDADE DOS TESTEMUNHOS DA DEFESA.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113734 SP 2009/0073629-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: 7. Por não se enquadrar nas hipóteses de proteção constitucional dossigilo das comunicações, tampouco estar disciplinada no campoinfraconstitucional, pela Lei nº 9.296 /96, a gravação unilateralfeita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro deveser admitida como prova, em face do princípio da proporcionalidade. 8. De outra parte, não procede a alegação de quebra de sigiloprofissional, previsto no art. 7º , inciso II , da Lei nº 8.906 /94,agora com a nova redação dada pela Lei 11.767 /08, pois não se tratade gravação de conversa pessoal e reservada entre advogado ecliente. 9. Cuida-se, pois, de gravação de um diálogo informal, ocorrido nointerior de um taxi, entre a vítima do fato tido com criminoso e ocausídico da empresa em que a recorrente trabalhava, o qual, naépoca, patrocinava os interesses dessa instituição em uma açãotrabalhista, não a defesa das rés. Em outra ocasião, a conversa foigravada tão somente entre as acusadas. 10. Ademais, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem, aocondenar a ora recorrente, baseou-se, também, em provas produzidasdurante a fase judicial, as quais confirmaram o que havia sidoconstatado na fase inquisitória. 11. Na realidade, a recorrente busca, quando alega ofensa aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal , a reapreciação dasdisposições fáticas delineadas nas instâncias ordinárias,providência essa incompatível com a estreita via do recursoespecial, incidindo na espécie, o óbice contido na Súmula 7 destaCorte. 12. Por fim, impossível a substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos, porquanto o crime foipraticado mediante grave ameaça à pessoa (art. 44, inciso I, doCódigo Penal). 13. Recurso especial a que se nega provimento.

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: condenar os requeridos às penas de cassação do diploma e multa no valor de R$(dez mil reais) para cada um, por violação ao disposto no art. 41-A da Lei no 9.504 /97"(fl. 444). Quanto aos demais atos imputados aos representados, o juiz eleitoral concluiu pela ausência de potencialidade para influenciar o pleito no que concerne à distribuição de jornais e pela ausência de provas suficientes quanto aos itens ce d. E concluiu não haver vedação legal à contratação de estagiários no período imediatamente anterior às eleições. A coligação autora da ação opôs embargos de declaração (fl. 461), acolhidos para: a) declarar a nulidade dos votos dos cassados; b) comunicar a decisão ao Tribunal Regional e c) determinar ao Presidente da Câmara Municipal queassumisse o cargo de prefeito, em substituição, até a realização de nova eleição (fl. 465). 3. Antônio Carlos de Oliveira e Aníbal Brambila interpuseram recurso (fl. 466) e ação cautelar para emprestar efeito suspensivo a esse recurso, o que lhes foi concedido (fls. 502-503). 4. A coligação" Unidos por um Maracajá melhor "também interpôs recurso (fl. 508). 5. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina manteve a sentença, em acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 648):"Recurso. Ação de investigação Judicial Eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Prova. Gravações ambientais realizadas sem o conhecimento de um dos interlocutores. Licitude. Gravações amparadas em prova testemunhal. Compra de votosconfigurada. Desnecessidade de potencialidade da conduta influenciar no resultado do pleito. Cassação de diploma. Efeitos imediatos. Recurso desprovido. Não constitui prova ilícita a gravação de conversa ambiental sem o conhecimento de um dos interlocutores. Comprovada por meio de gravações e depoimentos a compra de votos, devem ser cassados os diplomas do prefeito e do vice-prefeito que praticaram a conduta, independentemente da demonstração da potencialidade da conduta para influenciaro resultado do pleito. Recurso. Investigação...

Encontrado em: Mandado de segurança. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Investigação judicial

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4391 SP 0004391-50.2006.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - DELITO DE QUADRILHA OU BANDO - ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO - FURTO DE SINAL DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E AOS ARTIGOS DA LEI QUE REGULAMENTA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA [ARTS. 6º, § 1º, 2º, INC. II E 5º DA L. 9.296/96]- INEXISTENTES - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - INAPLICABILIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PREVISTA NO SEIO CONSTITUCIONAL E CONCEDIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - OBEDECIDO TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.296 /96 NÃO PADECENDO DE NULIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DOLO COMPROVADO - RECURSOS DAS DEFESAS DESPROVIDOS - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PELO JUÍZO A QUO - REGIME PRISIONAL MANTIDO - CONDENAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO MANTIDAS - RECURSO DO MPF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE FURTO DE SINAL DE TELEFONIA E O COAPELADO JOSÉ VIEIRA AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. 1. Preliminares. Antes de adentrar ao mérito recursal, é dever tratar da preliminar arguida de nulidade do processo em decorrência das ilegalidades das interceptações telefônicas realizadas. 2. Não há que se falar em nulidade da ação penal, como quer a Defesa. As gravações interceptadas foram integralmente disponibilizadas à Defesa, que teve oportunidade de sobre elas se manifestar e fazer as impugnações que entendeu devidas, razão pela qual não se pode falar em cerceamento de defesa. 3. Ao contrário do que alega a Defesa, é despicienda a reprodução nos autos de inquérito policial do conteúdo integral das escutas telefônicas, revelando-se suficiente a degravação dos excertos dos diálogos mais importantes e necessários ao embasamento da denúncia, prevendo a lei 9296 /96 inclusive a inutilização da gravação que não interessar à prova (artigo 9º). Precedentes do C. STF e do STJ. 4. Ve-se dos autos...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5815 SP 0005815-88.2010.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: Quanto à autoria, cumprem-se algumas considerações para melhor compreensão de sua elucidação. Foi delineada inicialmente a partir de resultados obtidos em diligência policiais realizadas mediante autorizações judiciais, como quebra de sigilo telefônico, interceptação e gravação de áudios. Posteriormente restou demonstrada por provas testemunhais e reconhecimentos fotográfico e pessoal, produzidos na fase inquisitiva e em juízo. 6. Ao testemunharem em Juízo, Israel reconheceu todos os acusados, Evandro e Rafael reconheceram Luis Carlos Aguiar e Myrian reconheceu Reinaldo da Silva Portela. Como visto, os elementos coligidos demonstram, inequivocamente, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos réus. Outrossim, não trouxe a defesa nenhum elemento concreto que atestasse a existência de fundadas suspeitas de que tais testemunhas possuíssem algum interesse pessoal que os levasse a cometer o delito de falso testemunho, para prejudicá-los. Assim, os depoimentos estão a merecer toda a credibilidade, vez que, de forma harmônica, estão em sintonia com os demais elementos de prova presentes nos autos. 7. Ao contrário do que afirma a defesa de Reinaldo, a testemunha Myrian, reconheceu o apelante em questão, além de Israel e como já consignado, sua participação restou seguramente demonstrada. A alegação de que a pessoa de nome Willian com quem manteve conversação seria seu parente e não o corréu Willian não encontra respaldo nos demais elementos de provas. Por outro lado, as investigação relativas às comunicações estabelecidas no dia, e imediatamente após o evento delitivo apontam para o apelante como um dos participantes, de modo que não há que se falar em prova isolada nos autos. 8. Outrossim, Luis Carlos Aguiar também foi um dos reconhecidos na fase judicial por Israel, por Evandro e por Rafael e, igualmente aos demais, sua participação foi elucidada também pelos monitoramentos telefônicos realizados. 9. No tocante ao apelante Wanderlei Rocha Vaz, destaca-se a utilização...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 26285 ACR 6922 SP 2005.61.81.006922-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: do juiz, da matéria enfocada e do lugar da infração. Não contaminará as demais provas e apenas será ilícita se realizada por terceiros, sem autorização judicial. 4 - A Lei 9.296 /96 não exige que a degravação da escuta seja submetida a qualquer espécie de perícia oficial. 5 - A transcrição aludida no art. 6º da Lei 9296 /96 não obriga a redução a termo escrito da totalidade do conteúdo das gravações efetuadas. Ademais, os autos em apenso contêm as conversações telefônicas, em discos compactos, e o Juiz concedeu prazo para que se apontasse supostas irregularidades nos diálogos, o que não foi feito, não havendo que se falar em ofensa ao artigo referido. 6 - A edição parcial do conteúdo dos principais diálogos interceptados atendeu à necessidade de racionalização da prova e à preservação da intimidade dos envolvidos. 7 - O prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia. 8 - Não há que se falar em suspeição ou interferência pessoal dos agentes policiais que interpretaram os diálogos interceptados, mormente quando são ouvidos na qualidade de testemunhas, sob compromisso de dizer a verdade. 9 - A inserção, entre parênteses, de algumas explicações dos policiais na transcrição dos diálogos, que são sempre efetuados de maneira ambígua pelos integrantes da associação criminosa, não correspondem a impressões subjetivas, pois são feitas a fim de facilitar o entendimento dos mesmos e situá-los no contexto geral. Ademais, o órgão julgador tem liberdade para aferir se dizem ou não respeito aos fatos ou se são corroboradas por outros elementos de prova. 10 - No caso, a quebra do sigilo das comunicações telefônicas entre os réus era absolutamente imprescindível para o início da operação policial a fim de identificar com segurança os integrantes da associação criminosa, grupo fechado formado principalmente por indivíduos de origem libanesa ligados por relações de parentesco ou amizade, que se utilizavam...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 458200401310002 DF 00458-2004-013-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 28/01/2005

Ementa: a parte deve indicar a existência de vício técnico (omissão, contradição ou erro material) e não pretender o rejulgamento da causa questionando o exame das provas e a aplicação do direito à espécie. Nesses casos, pode o Juiz rejeitar os embargos de declaração opostos sem que deva discutir cada um dos argumentos inoportunos, eis que próprios como conteúdo de recurso de natureza infringente. Preliminar de nulidade rejeitada. PROVA: GRAVAÇÃO DE CONVERSA: REALIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES OU MEDIANTE SUA AUTORIZAÇÃO: LICITUDE: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SIGILO DE COMUNICAÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST é pacífica quanto à licitude da prova consistente na gravação de conversa por um dos interlocutores, ou com sua autorização, ainda que desconhecida a gravação pelo outro interlocutor, porque a garantia constitucional de sigilo de comunicação se dirige a preservar os interlocutores em relação ao conhecimento da informação por terceiro e não à quebra do segredo por quaisquer dos envolvidos na conversa; apenas para a gravação de conversa alheia é que se exige, sob pena de ilicitude, a autorização judicial para validar a prova assim colhida. Prova considerada lícita. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: ALEGAÇÃO DE PRECONCEITO SEXUAL: ATO DE DEMISSÃO: FALTA DE NEXO: CONFISSÃO OBREIRA: DESCONHECIMENTO DA OPÇÃO SEXUAL DA AUTORA (HOMOSSEXUALISMO) POR PARTE DA EMPRESA OU DE SEUS DIRIGENTES: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ÍNTIMO DA EMPREGADA: DANO NÃO-CONFIGURADO. Não havendo nexo causal entre a orientação sexual da Autora e o ato demissório, inclusive porque, conforme confessara, não era sua condição de homossexual então conhecida da empresa nem de seus agentes, nem tendo sido demonstrado fato jungido à rescisão contratual que indicasse uso indevido da informação para colocar a obreira em situação vexatória, nota-se que toda a suposta discriminação sexual resulta apenas dos limites de pensamento da própria Reclamante, que jamais sofreu ato ofensivo a tal condição por parte da Reclamada. Por isso, não tendo sido configurada a ofensa moral invocada (e inclusive descaracteriza pela confissão posterior da própria Autora), nem ainda sido demonstrada a dor íntima que ensejaria a indenização moral (sequer indicada na exordial onde supostamente residiria), inexistente o dano, não há que se falar em indenização. Precedentes. Recurso obreiro conhecido, preliminares de nulidade rejeitadas e desprovido no mérito: sentença mantida....

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