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30 de abril de 2016
Direito à Devolução da Parcela Paga e da Taxa de Corretagem Editar Foto
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Saulo Veríssimo

Saulo Veríssimo -

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Resultados da busca JusBrasil para "Direito à Devolução da Parcela Paga e da Taxa de Corretagem"

TJ-RS - Recurso Cível 71000599902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2004

Ementa: PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DA PARCELA PAGA E DA TAXA DE CORRETAGEM. FÓRMULA DE RESGATE DAS PARCELAS PAGAS QUE CONFIGURA CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. (Recurso Cível Nº 71000599902, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/12/2004)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 141267620068070001 DF 0014126-76.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO FEITO EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ARRAS OU COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. AS RAZÕES DE CONTRARIEDADE CONSTITUEM PEÇA DEFENSIVA, NA QUAL É LÍCITO AO RECORRIDO APENAS CONTRAPOR-SE À PRETENSÃO RECURSAL DA APELANTE, E NÃO, DEDUZIR QUALQUER TIPO DE PEDIDO DIVERSO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO AVIADO. 2. LEGÍTIMA A RESCISÃO POR P ARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM FACE DO PATENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA, CONSUBSTANCIANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. NESSE CASO, É DESCABIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ARRAS OU COMISSÃO DE CORRETAGEM, PORQUANTO A RESCISÃO DO CONTRATO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO SE JUSTIFICA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA PARCELADA. 3. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A CITAÇÃO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. 4. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, "NÃO BASTA A SIMPLES ALUSÃO AO REGRAMENTO LEGAL. CUMPRE À P ARTE DEMONSTRAR EM QUE RESIDE A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS, EM QUE ASPECTO O R. DECISUM AFRONTOU A MOLDURA LEGISLATIVA DO TEMA" (20030110457095 APC, RELATOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 14/10/2004, DJ 18/11/2004 P. 53). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível 30/05/2008, DJ-e Pág. 80 - 30/5/2008 VIDE

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110141268 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO FEITO EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ARRAS OU COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. AS RAZÕES DE CONTRARIEDADE CONSTITUEM PEÇA DEFENSIVA, NA QUAL É LÍCITO AO RECORRIDO APENAS CONTRAPOR-SE À PRETENSÃO RECURSAL DA APELANTE, E NÃO, DEDUZIR QUALQUER TIPO DE PEDIDO DIVERSO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO AVIADO. 2. LEGÍTIMA A RESCISÃO POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM FACE DO PATENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA, CONSUBSTANCIANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. NESSE CASO, É DESCABIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ARRAS OU COMISSÃO DE CORRETAGEM, PORQUANTO A RESCISÃO DO CONTRATO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO SE JUSTIFICA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA PARCELADA. 3. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A CITAÇÃO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. 4. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, "NÃO BASTA A SIMPLES ALUSÃO AO REGRAMENTO LEGAL. CUMPRE À PARTE DEMONSTRAR EM QUE RESIDE A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS, EM QUE ASPECTO O R. DECISUM AFRONTOU A MOLDURA LEGISLATIVA DO TEMA" (20030110457095 APC, RELATOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 14/10/2004, DJ 18/11/2004 P. 53). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 30/05/2008 Pág. : 80 - 30/5/2008

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