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27 de novembro de 2014
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Direito à Devolução da Parcela Paga e da Taxa de Corretagem Editar

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DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA SATI E CORRETAGEM NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS.

DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA SATI E CORRETAGEM NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS.... O atraso na entrega dos imóveis, bem como a cobrança de Taxa SATI e corretagem, têm sido cada vez mais comuns. Numa... DE CARÊNCIA para entrega do imóvel e a IMPOSIÇÃO DA assinatura de contrato par...

Resultados da busca JusBrasil para "Direito à Devolução da Parcela Paga e da Taxa de Corretagem"

TJ-RS - Recurso Cível 71000599902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2004

Ementa: PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DA PARCELA PAGA E DA TAXA DE CORRETAGEM. FÓRMULA DE RESGATE DAS PARCELAS PAGAS QUE CONFIGURA CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. (Recurso Cível Nº 71000599902, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/12/2004)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 141267620068070001 DF 0014126-76.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO FEITO EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ARRAS OU COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. AS RAZÕES DE CONTRARIEDADE CONSTITUEM PEÇA DEFENSIVA, NA QUAL É LÍCITO AO RECORRIDO APENAS CONTRAPOR-SE À PRETENSÃO RECURSAL DA APELANTE, E NÃO, DEDUZIR QUALQUER TIPO DE PEDIDO DIVERSO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO AVIADO. 2. LEGÍTIMA A RESCISÃO POR P ARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM FACE DO PATENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA, CONSUBSTANCIANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. NESSE CASO, É DESCABIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ARRAS OU COMISSÃO DE CORRETAGEM, PORQUANTO A RESCISÃO DO CONTRATO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO SE JUSTIFICA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA PARCELADA. 3. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A CITAÇÃO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. 4. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, "NÃO BASTA A SIMPLES ALUSÃO AO REGRAMENTO LEGAL. CUMPRE À P ARTE DEMONSTRAR EM QUE RESIDE A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS, EM QUE ASPECTO O R. DECISUM AFRONTOU A MOLDURA LEGISLATIVA DO TEMA" (20030110457095 APC, RELATOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 14/10/2004, DJ 18/11/2004 P. 53). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível 30/05/2008, DJ-e Pág. 80 - 30/5/2008 VIDE

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110141268 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO FEITO EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ARRAS OU COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. AS RAZÕES DE CONTRARIEDADE CONSTITUEM PEÇA DEFENSIVA, NA QUAL É LÍCITO AO RECORRIDO APENAS CONTRAPOR-SE À PRETENSÃO RECURSAL DA APELANTE, E NÃO, DEDUZIR QUALQUER TIPO DE PEDIDO DIVERSO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO AVIADO. 2. LEGÍTIMA A RESCISÃO POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM FACE DO PATENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA, CONSUBSTANCIANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. NESSE CASO, É DESCABIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ARRAS OU COMISSÃO DE CORRETAGEM, PORQUANTO A RESCISÃO DO CONTRATO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO SE JUSTIFICA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA PARCELADA. 3. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A CITAÇÃO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. 4. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, "NÃO BASTA A SIMPLES ALUSÃO AO REGRAMENTO LEGAL. CUMPRE À PARTE DEMONSTRAR EM QUE RESIDE A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS, EM QUE ASPECTO O R. DECISUM AFRONTOU A MOLDURA LEGISLATIVA DO TEMA" (20030110457095 APC, RELATOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 14/10/2004, DJ 18/11/2004 P. 53). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 30/05/2008 Pág. : 80 - 30/5/2008

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 352975520078070001 DF 0035297-55.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO SINAL E DA COMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ARRAS PENITENCIAIS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A PROMITENTE-COMPRADORA TEM O DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. TODAVIA, AO ASSIM AGIR, EMBORA FAÇA JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SUJEITA-SE ÀS PENALIDADES LEGAIS E CONTRATUAIS CABÍVEIS. 2. INEXISTE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RETENÇÃO DO SINAL PELA PROMITENTE-VENDEDORA, EM CASO DE RESCISÃO PROVOCADA POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADORA. DESSA FORMA, A SEGUNDA NÃO TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS PAGAS, SE FOI A RESPONSÁVEL PELA RESILIÇÃO DA AVENÇA. 3. RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE INTERMEDIAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CORRETOR, COM O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PROFISSIONAL REFERIDO, EM FUNÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA-SE A DEVOLUÇÃO AO PROMITENTE-COMPRADOR DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. 4. FALECE INTERESSE DE AGIR À PROMITENTE-COMPRADORA PARA QUESTIONAR A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE A RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE STAND DE VENDA E UNIDADE DECORADA, SE NÃO CHEGOU A PAGAR NENHUMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. 5. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: DEVOLUÇÃO, ARRAS. IMPROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, CORRETAGEM, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, PROVA, ATUAÇÃO,...NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. 4ª Turma Cível 27/03/2012, DJ-e Pág. 105 - 27/3/2012 CÓDIGO... OCORRÊNCIA, CULPA, PROMITENTE COMPRADOR, RESCISÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, DESCARACTERIZAÇÃO, DIREITO,...

TJ-SP - Apelação APL 9141102472006826 SP 9141102-47.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - Rescisão por inadimplemento - Determinação de devolução de 60% do valor das parcelas pagas, de acordo com o artigo 53 do Código do Consumidor - Apelo buscando majoração do percentual de retenção, perda das benfeitorias ou, ao menos, o cancelamento do direito de retenção sobre elas incidente - Mais, a perda das arras, o desconto da comissão de corretagem, o cômputo de uma taxa de ocupação pelo período de desfruto gratuito do bem -Provimento parcial, apenas para deferir esta última, até o limite previsto no corpo do voto - Sem alteração nos ónus do sucumbimento, mantida a reciprocidade estabelecida pela sentença.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 04/07/2011 - 4/7/2011 Apelação APL 9141102472006826 SP 9141102-47.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-SP - Apelação APL 9177552522007826 SP 9177552-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Contrato de trato sucessivo ou de duração - Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 -STJ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - RESCISÃO - A inadimplência do comprador não obsta o direito à devolução das parcelas pagas (art. 53 do CDC ) Em contrapartida, a vendedora construtora tem direito de descontar o equivalente a 20% do montante pago, para fazer frente às despesas administrativas e ressarcimento de perdas e danos (Súmula 1 -TJSP)- Devolução das parcelas que deve ser imediata e de uma só vez (Súmula 2 -TJSP)- O percentual de 20% de retenção é o suficiente para cobrir despesas de publicidade, corretagem, taxa de administração, ocupação do apartamento e outras referentes à comercialização da unidade - Promissário comprador, imitido na posse do bem, responde pelo pagamento das quotas condominiais relacionadas ao período de sua permanência no imóvel (Súmula 3 -TJSP)- Apuração em sede de liquidação de sentença - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 01/12/2011 - 1/12/2011 Apelação APL 9177552522007826 SP 9177552-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Sérgio Shimura

TJ-RS - Recurso Cível 71000603902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2004

Ementa: PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DESISTÊNCIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, INCLUINDO TAXA DE CORRETAGEM. FÓRMULA DE RESGATE DAS PARCELAS PAGAS QUE CONFIGURA CLÁUSULA ABUSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000603902, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/12/2004)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 576606520098070001 DF 0057660-65.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. FORMA DE DEVOLUÇÃO. I - E POSSÍVEL A RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. NESSE CASO, AS P ARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, ASSISTINDO AO COMPRADOR O DIREITO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE TODA A QUANTIA REPASSADA AO PROMISSÁRIO VENDEDOR. II - AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS PAGAS COMO SINAL, VISANDO ASSEGURAR O NEGÓCIO JURÍDICO, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PROMITENTE VENDEDOR. III - A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA AO PROFISSIONAL QUE TENHA REALIZADO A INTERMEDIAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, MEDIAÇÃO QUE DEVE SE REVELAR ÚTIL E CULMINAR NA CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO POR ELE INTERMEDIADO. A SIMPLES MENÇÃO CONTRATUAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE CORRETOR. IV - A PRETENSÃO DO PROMITENTE-VENDEDOR DE RETER VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE DEVOLVER O VALOR DEVIDO PARCELADAMENTE NÃO PODE PROSPERAR, UMA VEZ QUE ESBARRA NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 51, IV, § 1º, III, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR AO CONFERIR-LHE VANTAGEM EXAGERADA, JÁ QUE FICA COM O BEM OBJETO DO CONTRATO E P ARTE SUBSTANCIAL DO PREÇO. V - NO CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER FEITA DE UMA ÚNICA VEZ. VI - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME 6ª Turma Cível 24/02/2011, DJ-e Pág. 194 - 24/2/2011 Resultado

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 9198720098070006 DF 0000919-87.2009.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO INVIÁVEL DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEI 11.975 /08. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RETENÇAO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO E SEGUROS CONTRATADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO É EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO E ANALISA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE O RÉU DISCUTE COMO FUNDAMENTOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 2. ANTE A INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ, É INVIÁVEL O PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º - A DO CPC . 3. A LEI 11.795 /08 NÃO CONTEMPLOU QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE OCORRERÁ QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, AO CONTRÁRIO, ESTA IMPOSIÇÃO SEQUER FOI INCLUÍDA NO TEXTO DA REFERIDA LEI, EM VIRTUDE DE AFRONTAR DIRETAMENTE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE ESTÃO AMPARADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA FORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. É DEVIDA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO FUNDO CONSORCIAL, POIS O LONGO INTERREGNO DE TEMPO DE ESPERA PÕE O CONSORCIADO EM SITUAÇÃO DE INÍQUA DESVANTAGEM, IMPONDO-SE AO CASO A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PRESTAÇÕES LIQUIDADAS. 5. DO VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER DEDUZIDO O VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO E O VALOR DO SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA E SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ISSO PORQUE AS TAXAS SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM PRESTADOS E AO PAGAMENTO DE DESPESAS IMEDIATAS VINCULADAS À VENDA E REMUNERAÇÃO DE REPRESENTANTES E CORRETORES E OS SEGUROS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS. 6. O VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER REDUZIDO SE FIXADO EM VALOR ABUSIVO, OU SEJA, DESPROPORCIONAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PORCENTAGEM ESTABELECIDA NO CAPUT DO ART. 42 DO DECRETO Nº 70.951 /72. PRECEDENTE DO STJ. 7. O DECOTE DOS VALORES RELATIVOS À CLÁUSULA PENAL E DO FUNDO DE RESERVA, CARECE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA ADMINISTRADORA OU PELO GRUPO CONSORCIAL. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE APENAS PARA DETERMINAR TAMBÉM O DESCONTO, DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO CONSÓRCIO, DA TAXA DE ADESÃO E DOS SEGUROS CONTRATADOS....

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível 16/05/2012, DJ-e Pág. 106 - 16/5/2012

TJ-RS - Recurso Cível 71000516195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, SEM PREJUÍZO DE OUTROS DANOS QUE A REQUERIDA COMPROVE HAVER SOFRIDO, INOCORRENTES NO CASO. FÓRMULA DE RESGATE DAS PARCELAS PAGAS QUE CONFIGURA CLÁUSULA ABUSIVA. (Recurso Cível Nº 71000516195, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 08/06/2004)

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