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23 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Ação de Indenização por Dívida Já Paga"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050126291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DÍVIDA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTRANGIMENTO E ABALO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Embora sem previsão legal, admite-se o pagamento das custas ao final do processo, desde que comprovada a alegação de impossibilidade momentânea de seu pagamento. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento, eis que em confronto com jurisprudência dominante do TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70050126291, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller,...

TJ-RS - Recurso Cível 71000597625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DÍVIDA PAGA. Tendo a ação de execução de aluguéis e encargos proposta contra os ora autores sido extinta, não por se entender paga a dívida, mas sim por não ter sido considerado o contrato de locação como título executivo, não há como pretender a aplicação da sanção prevista no art. 940 , do Código Civil . Tampouco se justifica a cobrança de despesas de deslocamento para que se procedesse à defesa na ação de execução que tramitou na Comarca de Bento Gonçalves.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000597625, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/12/2004)

TJ-RS - Apelação Cível 70046637492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA PAGA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. O autor - fato não contestado pelo réu e reconhecido na sentença - teve seu nome injustamente cadastrado no serviço de proteção ao crédito por dívida paga. Mais do que isso, por dívida saldada antes mesmo do seu vencimento. O valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra suficiente para cumprir a tríplice finalidade da sanção...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046637492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA PAGA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. O autor - fato não contestado pelo réu e reconhecido na sentença - teve seu nome injustamente cadastrado no serviço de proteção ao crédito por dívida paga. Mais do que isso, por dívida saldada antes mesmo do seu vencimento. O valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra suficiente para cumprir a tríplice finalidade da sanção...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 994171 AL 2007/0234822-8 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO. I. Reconhecida a responsabilidade da recorrente cabível a indenização, porém em patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa. II. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 994171 AL 2007/0234822-8 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO. I. Reconhecida a responsabilidade da recorrente cabível a indenização, porém em patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa. II. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045032315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. Hipótese na qual autor ajuíza ação de revisão de cláusulas contratuais e, após julgamento de parcial procedência dos pedidos, as partes, em grau recursal, realizam acordo visando a extinção da dívida, contudo, passados dois anos da realização do acordo e da quitação do débito, réu realiza protesto cobrando valores quitados. Conduta ilícita que restou comprovada, sendo...

TJ-RS - Recurso Cível 71003510070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A autora, por três vezes, foi cobrada extrajudicialmente por divida paga. No entanto, o erro decorreu de falta de repasse das informações da lotérica ao Banco. A parte requerente não enviou o comprovante de pagamento para a requerida, a fim de por termo às cobranças de forma administrativa. Ausência de prova da ocorrência de danos morais em virtude da continuidade do fornecimento e da ausência da inscrição da autora...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 257641520118070007 DF 0025764-15.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O CREDOR AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUANDO ENVIA O NOME DO DEVEDOR COMPROVADAMENTE INADIMPLENTE AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. NÃO OBSTANTE, O REQUERIDO COMPROVA ESTAR EM DIA COM OS SEUS PAGAMENTOS E, MESMO ASSIM, SEU NOME FOI INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. 3. ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA É PASSIVEL DE DANO MORAL, NA MODALIDADE "IN RE IPSA". 4. DANOS MORAIS MANTIDOS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE 1º GRAU, DETÉM, EM REGRA, MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DAS PECULIARIDADES, MINUCIAS E NUANCES DO CASO, POR ESTAR MAIS PRÓXIMO DAS P ARTES DO LITIGIO E DA EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA E A MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO SOMENTE OCORRERÁ EM CASOS DE EVIDENTE EXCESSO ABUSIVO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 5. CONDENADA A P ARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$600,00 (SEISCENTOS REAIS). 6. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE RELATÓRIO E DE VOTO ESCRITOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95.

Encontrado em: do Distrito Federal 29/05/2012, DJ-e Pág. 230 - 29/5/2012 SUCESSIVO AO Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 257641520118070007 DF 0025764-15.2011.807.0007 (TJ-DF) JOÃO FISCHER

TJ-RS - Recurso Cível 71003171899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. INEXISTÊNDIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PAGA. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. As alegações da parte autora revestem-se de verossimilhança, tendo em vista a comprovação do pagamento da fatura que supostamente teria originado a inscrição do nome do autor em órgão de restrição de crédito (fl. 12). Por seu turno, a parte ré não obteve...

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