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14 de fevereiro de 2016
Execução do Julgado Editar Foto
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Execução do Julgado

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Andamento do Processo n. 1044807-8 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 01/02/2016 do TJPR

RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. C) ATUALIZAÇÃO...: Juiz Subst. 2º G. João Antônio De Marchi. Revisor: Des. Prestes Mattar. Julgado em: 01/12/2015 DECISÃO: ACORDAM... A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PAR. ÚN; S...

Andamento do Processo n. 9000110-72.2014.8.21.0104 - 04/08/2015 do TJRS

DIZER ACER DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (EXECUÇÃO DO JULGADO) Horizontina Processo Eletrônico Foro de Horizontina/vara Judicial/juizado Especial Cível Adjunto...

STJ - Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários

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STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 7774 GO 2012/0013081-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE JULGADO QUE FIXOUINDENIZAÇÃO EM DEMANDA DESAPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA QUESUSPENDA O TRÂMITE EXECUTÓRIO. 1. Põe-se em discussão nesta Corte a possibilidade de prosseguimentoda execução de julgado decorrente de demanda indenizatória pordesapropriação. 2. Na hipótese, após o trânsito em julgado da decisão finalproferida no REsp 363.900/GO , que reconheceu o direito de serindenizado, o reclamante iniciou a execução do julgado. O reclamado,não se conformando com a decisão transitada em julgado, a cujorespeito se iniciou a execução, aforou demanda rescisória para estaCorte (AR 3.971/GO), obtendo de início a tutela antecipada, a qual,por sua vez, sobresteve os atos executórios. 3. A Primeira Seção desta Corte, em 22.6.2011, ao apreciar embargosinfringentes na referida AR 3.971/GO , DJe 7.5.2010, julgouimprocedente a demanda. 4. Embora não tenha havido a cassação expressa da tutela antecipada,proferida inicialmente em favor do reclamado, é induvidoso que oacórdão da Primeira Seção sobrepôs-se aos termos da decisãoprovisória exarada monocraticamente pela eminente Ministra relatora. 5. A decisão reclamada, ao impor óbice à execução do julgadoproferido no REsp 363.900/GO , exorbita de sua competência e viola aautoridade de decisões proferidas por esta Corte.Reclamação procedente.

Encontrado em: da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38884 AC 2012/0175027-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 932119 SC 2007/0049471-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOSCONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO AO JULGAR EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DESTE PROVIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUECOMPORTA A OPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte, não sãocabíveis embargos infringentes contra acórdão, não unânime, queextingue o processo sem resolução do mérito, mesmo tendo a sentençao analisado. 2. Hipótese em que, com o acolhimento dos embargos à execução,julgou-se extinta a execução por carência de ação. 3. Autêntico julgamento de mérito, pois acolhido o pedido formuladona ação de embargos, cujo resultado prático foi a extinção daexecução. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5. Recurso especial a que se dá provimento.

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