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21 de outubro de 2014
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STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 7774 GO 2012/0013081-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE JULGADO QUE FIXOUINDENIZAÇÃO EM DEMANDA DESAPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA QUESUSPENDA O TRÂMITE EXECUTÓRIO. 1. Põe-se em discussão nesta Corte a possibilidade de prosseguimentoda execução de julgado decorrente de demanda indenizatória pordesapropriação. 2. Na hipótese, após o trânsito em julgado da decisão finalproferida no REsp 363.900/GO , que reconheceu o direito de serindenizado, o reclamante iniciou a execução do julgado. O reclamado,não se conformando com a decisão transitada em julgado, a cujorespeito se iniciou a execução, aforou demanda rescisória para estaCorte (AR 3.971/GO), obtendo de início a tutela antecipada, a qual,por sua vez, sobresteve os atos executórios. 3. A Primeira Seção desta Corte, em 22.6.2011, ao apreciar embargosinfringentes na referida AR 3.971/GO , DJe 7.5.2010, julgouimprocedente a demanda. 4. Embora não tenha havido a cassação expressa da tutela antecipada,proferida inicialmente em favor do reclamado, é induvidoso que oacórdão da Primeira Seção sobrepôs-se aos termos da decisãoprovisória exarada monocraticamente pela eminente Ministra relatora. 5. A decisão reclamada, ao impor óbice à execução do julgadoproferido no REsp 363.900/GO , exorbita de sua competência e viola aautoridade de decisões proferidas por esta Corte.Reclamação procedente.

Encontrado em: da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38884 AC 2012/0175027-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 932119 SC 2007/0049471-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOSCONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO AO JULGAR EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DESTE PROVIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUECOMPORTA A OPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte, não sãocabíveis embargos infringentes contra acórdão, não unânime, queextingue o processo sem resolução do mérito, mesmo tendo a sentençao analisado. 2. Hipótese em que, com o acolhimento dos embargos à execução,julgou-se extinta a execução por carência de ação. 3. Autêntico julgamento de mérito, pois acolhido o pedido formuladona ação de embargos, cujo resultado prático foi a extinção daexecução. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5. Recurso especial a que se dá provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 257752 SP 2012/0224726-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (3) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal , a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. In casu, o paciente encontra-se foragido, o que inviabiliza o início da execução. 4. Habeas Corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1310634 PR 2012/0038524-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE JULGADO QUE DETERMINARA A REINTEGRAÇÃO DE MILITAR COMO ADIDO E, SE FOSSE O CASO, PROCEDER A SUA REFORMA. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. REFORMA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE. 1. O acórdão exequendo é no sentido de que, "Demonstrada a relação entre as seqüelas que permaneceram no autor e as lesões sofridas nas fileiras do Exército, não é caso de licenciamento e sim de ser mantido o militar como adido e, se for caso, proceder a sua reforma remunerada". 2. No presente caso, reforma do militar decorre de determinação judicial, considerando que o título judicial que se executa determinou que ele permanecesse na condição de adido e, se fosse o caso, que se procedesse à sua reforma. Verificando-se que a situação de incapacidade permanece, deve-se cumprir o julgado, procedendo-se à reforma do militar. Não se trata, portanto, de reforma ex officio, a exigir a homologação do parecer de incapacidade por Junta Superior de Saúde do Exército. 3. O acórdão do Tribunal de origem valeu-se do dispositivo constante no Estatuto dos Militares (art. 106, III) apenas para fins de demonstração de que o lapso temporal exigido para proceder-se à reforma ex officio - qual seja, dois anos - decorreu sem que houvesse modificação no estado de saúde do agravante que lhe permitisse o retorno às atividades da caserna, de modo que seria caso de proceder a sua reforma, cumprindo-se a determinação do título exequendo. 4. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 986647 RS 2007/0216504-7 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE LIMITOU OSJUROS - DECISÃO ILÍQUIDA - EXECUÇÃO DO JULGADO - JUROS DE MORA -TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMATIO INPEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo a quo dos juros moratórios, quando se tratar de relaçãocontratual, é a citação na fase de conhecimento da ação judicial,ainda que se trate de obrigação ilíquida. 2. Recurso improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EDcl nos EREsp 760840 RS 2009/0083780-2 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE JULGADO. MATÉRIA ABORDADA NO JULGAMENTO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Esta Corte se pronunciou de maneira expressa quanto à legitimidade extraordinária do sindicato para atuar, tanto na fase de conhecimento, como na fase de execução do julgado. - A mera irresignação da parte quanto a matéria abordada no acórdão recorrido não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 683251 RS 2004/0120348-8 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES.APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e dafungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental osembargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Não possuindo natureza condenatória, a ação de embargos àexecução possui caráter constitutivo-negativo, por visar adesconstituição da execução ou eficácia do título executivo, razãopela qual os honorários advocatícios devem ser fixados comobservância ao art. 20 , § 4º , do CPC . 3. A revisão dos honorários, no âmbito do recurso especial, quandofixada com base nos critérios de equidade previstos no art. 20 , § 4º , do CPC , restringe-se aos casos em que os valores foremexcessivos ou irrisórios, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ, oque não é o caso dos autos. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA AgRg ImpVC na AR 4607 SC 2010/0224170-2 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃOORIGINÁRIA (AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA). - Postulando a autora da ação rescisória, apenas, a majoração daverba honorária arbitrada na ação de execução (processo originárioextinto) - sem indicar importância certa - e conferindo a estaCorte, expressamente, o poder de arbitrar a respectiva importânciaem patamar que entender justo, o valor da causa fixado na inicialdeve ser mantido, o qual poderia até mesmo ser modificado se apresente demanda prosseguisse.Agravo regimental improvido.

Conflito de competência contra sócios da Vasp em processo de execução é julgado pelo TST

Acórdão do TST no processo CC 9701-43.2012.5.00.0000 julgou, por unanimidade, improcedente de execução feito pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, por meio de carta precatória executória... deprecante, 14ª VT/SP) era no sentido de que ...

Notícia Jurídica • COAD • 29/05/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/322672/execucao-do-julgado