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02 de setembro de 2014
Absolvição Sumária por Tese de Legítima Defesa deferimento Editar Foto
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Absolvição Sumária por Tese de Legítima Defesa deferimento Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Absolvição Sumária por Tese de Legítima Defesa deferimento"

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70039380704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. 1. Ao juízo de pronúncia basta a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - bem como da intenção de usar de meios cruéis e de recursos que dificultem a defesa do ofendido, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. 2. Examinando a prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, verifica-se a ocorrência de uma briga durante uma reunião dos sindicatos dos arrumadores, local onde a...

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 85080620088170001 PE 0021325-37.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA QUANTO A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA ACUSADA AO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Apesar de estar comprovado nos autos que o casal convivia de forma tumultuada, pois que se desentendiam constantemente, e que a recorrente foi por diversas vezes agredida fisicamente pela vítima, o fato é que não ficou claramente comprovado, isto é, de forma induvidosa que tenha de fato a acusada, no dia do crime, agido em legítima defesa. II - Para a absolvição da acusada seria necessária a demonstração de forma exuberante e cristalina de sua inocência, sob pena de se usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri de decidir sobre os crimes dolosos contra a vida (art. 5º , XXXVIII da CF ). III - Recurso improvido à unanimidade.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 196597 PE 212200700001640 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva e indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio, correta a sentença que pronunciou o denunciado. 2. A absolvição sumária admite-se somente quando o denunciado faça prova precisa e indiscutível da excludente de ilicitude alegada, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, ressaltando-se que, em tal fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 87482010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. INDÍCIOS. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. FUGA DO RECORRENTE ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese a redação do art. 585 , do Código de Processo Penal , já prevalece o entendimento de que a prisão em face da pronúncia não é automática, necessitado esta ser decretada e devidamente fundamentada pelo juiz ( CPP , art. 413 , § 3º ), acaso estejam presentes os requisitos autorizadores estabelecidos no art. 312 , do Código de Processo Penal . Logo, a exigência do recolhimento à prisão para recorrer da pronúncia deixou de existir. Assim, ainda que tenha o juiz decidido pela prisão neste momento processual, a admissibilidade de eventual recurso em sentido estrito interposto por parte do pronunciado não está vinculada à efetivação da prisão. 2. Verifico que os requisitos da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, embasadores da decisão de pronúncia, previstos no art. 413 , do Código de Processo Penal , estão presentes no caso em análise. 3. O pedido de absolvição sumária em face da alegação de legítima defesa não merece prosperar, pois aquela somente pode ocorrer quando a existência da causa de excludente da ilicitude do fato for manifesta, consoante art. 397 , I , do Código de Processo Penal . Diante da incerteza de sua ocorrência, cabe ao magistrado tão-somente pronunciar, deixando a cargo do corpo de jurados a incumbência de indicar se houve ou não legítima defesa. 4. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio simples, me abstendo de fazer qualquer prejulgamento, entendendo que os fatos apurados pela polícia e, por conseguinte, narrados na denúncia, podem configurar o delito pelo qual o recorrente foi pronunciado, devendo ser analisada a existência da qualificadora pelo corpo de jurados. 5. Recurso conhecido e Improvido. Unanimidade....

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 35060077282 ES 35060077282 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: ACÓRDAO E M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE LESÕES CORPORAIS - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NAO DEMONSTRADA - EXCLUSAO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Convencendo-se da existência do crime e de indícios de que o acusado seja o seu autor, deve o julgador monocrático pronunciá-lo, haja vista que a pronúncia constitui um mero juízo de admissibilidade da acusação. 2. Para que se justifique a absolvição sumária, faz-se necessária prova segura e incontroversa de que o fato fora praticado sob excludente de ilicitude, podendo ser essa identificada de maneira fácil pelo juiz da causa criminal. Não havendo a plena certeza para a absolvição dos acusados, deve-se, assim, remeter os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa, por força de mandamento constitucional. 3. Tendo as qualificadoras apoio razoável nas provas trazidas nos autos, é dever do magistrado mantê-las, a fim de que sejam estas submetidas a exame pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 35060077282, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 21/03/2012, Data da Públicação no Diário: 28/03/2012)

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7166467 PR 0716646-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA SUBSTITUIÇÃO PROCEDIMENTAL DAS ALEGAÇÕES ORAIS POR MEMORIAIS - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - APRECIAÇÃO PELO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. (1) O fato das alegações finais não terem sido orais e sim apresentadas por memoriais, nenhum prejuízo acarretou à defesa, não se acolhendo, assim, a preliminar de nulidade apontada. (2) Comprovada a materialidade do crime e a autoria recaindo na pessoa do acusado, que a confessa, a tese da legítima defesa sustentada não demonstrada através de prova cabal nesse sentido, impõe a manutenção da decisão de pronúncia, pois em se tratando de mero juízo de admissibilidade da acusação, as dúvidas são dirimidas em favor da sociedade. Recurso conhecido e, afastada a preliminar de nulidade, desprovido o recurso.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 26030032259 ES 026030032259 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: ACÓRDAORECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NAO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Demonstrada a materialidade do crime e estando presentes indícios da sua autoria, não há que se falar em impronúncia, sendo imperioso, ao contrário, o pronunciamento do acusado. 2. Para que se justifique a absolvição sumária, faz-se necessária prova segura, incontroversa, que possa ser identificada de maneira fácil pelo juiz da causa criminal, a respeito da excludente de ilicitude referente à legítima defesa, o que não demonstra ser o caso dos autos. 3. É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesões corporais, em razão da tese da desistência voluntária, se tal questão não está claramente comprovada nos autos, de forma inequívoca e indubitável, sob pena de furtar ilegalmente a reserva constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 2227 SC 1996.000222-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO. AGENTE QUE, PELAS COSTAS, DESFERE GOLPE DE FOICE CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE A MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA E INJUSTA AGRESSÃO E DO USO DE MEIO MODERADO PARA REPELI-LA. QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. HIPÓTESE QUE DEMANDA EXAME PELO CONSELHO POPULAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia é decisão de mero juízo de admissibilidade da acusação, analisando-se apenas a prova da existência do crime e os indícios de que o réu seja seu autor. É defeso ao magistrado a análise aprofundada do mérito tendo em vista a atribuição constitucional dos membros do Conselho de Sentença (Art. 5º , XXXVIII , CF ). "A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira uniforme, transparente e estreme de dúvida. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado" (JC 69/446). "Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri se possuírem algum respaldo nos autos, pois à referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, como corolário, o exame e a valoração da prova." (Recurso Criminal n. , rel. Des. Sérgio Paladino).

TJ-DF - RSE RSE 285150320058070001 DF 0028515-03.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. I. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA SÓ É POSSÍVEL QUANDO EXISTE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE. II. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM TOTAL DESCOMPASSO COM A PROVA COLIGIDA NÃO IMPORTA EM INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. III. IMPROVIDOS OS RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Encontrado em: 2848 /1940ART- 121 PAR-2 INC- 1 INDEFERIMENTO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, MOTIVO... TORPE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, INSUFICIÊNCIA, PROVA, LEGITIMIDADE PASSIVA,

TJ-DF - RSE RSE 946791320068070001 DF 0094679-13.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA, SÓ É POSSÍVEL QUANDO EXISTE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE. 2. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM TOTAL DESCOMPASSO COM A PROVA COLIGIDA NÃO IMPORTA EM INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 3. A DISCUSSÃO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA E A AGRESSÃO AO PRIMEIRO, MOMENTOS ANTES DO CRIME, DESCARACTERIZAM A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. 3. IMPROVIDOS OS RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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