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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241661 PR 2011/0047107-6 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR.DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. No tocante ao prazo decadencial para constituição do crédito deImposto de Renda, é pacífico nesta Corte que o fato gerador doreferido imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica domontante, de sorte que, na espécie, o pagamento das verbastrabalhistas somente ocorreu em 7.7.2004, data a partir da qualtornou-se exigível o tributo, não havendo falar em decadência. 2. A respeito da alegação de não incidência do imposto de rendasobre os valores referentes às horas-extras devidas, é cediço que oentendimento do STJ é no sentido de que tal rubrica possui naturezaremuneratória, sujeita, portanto, ao imposto de renda. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 799957 RS 2005/0196206-4 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JOGO DE BINGO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PRÊMIO. MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. ART. 43 DO CTN . 1. A base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte é o valor de mercado do prêmio recebido no jogo de bingo, conforme disposto no art. 66, § 1º, da Lei Lei 8.981 /1995, não havendo previsão legal para abater o custo de aquisição da cartela do valor da premiação. 2. Na dicção do art. 43 do CTN , o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 3. Na hipótese de recebimento do prêmio, o jogador do bingo adquire disponibilidade econômica imediata, devendo, portanto, pagar o imposto sobre o valor da premiação recebida. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 396215 PB (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DA RENDA. ART. 35 DA LEI 7.713 /1988. INCONSTITUCIONALIDADE CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HÁ A EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. Conforme decidiu esta Corte, “a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713 /88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base” (RE 172.058 , rel. min. Março Aurélio, Pleno, DJ de 13.10.1995). Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando o contrato social da empresa, concluiu pela existência de distribuição imediata de lucros na data de encerramento do período-base. Impossível chegar a conclusão diversa sem o prévio exame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório (Súmulas 279 e 454 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1152707 RS 2005/0178618-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. SÚMULA 284/STF. TESES RECURSAIS NÃO DEBATIDAS PELO ARESTO A QUO. SÚMULA 211/STJ. REPETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. SUPOSTO EXCESSO DE RETENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA UNIÃO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte que devem ser particularizados os dispositivos de direito federal tidos por violados pelo recorrente a fim de que o especial possa ser conhecido sem esbarrar no óbice da Súmula 284/STF. 2. O aresto a quo não emitiu juízo de valor sobre os temas contidos nos arts. 39 , 43 , 45 e 121 do Código Tributário Nacional . 3. Nas hipóteses de imposto de renda retido na fonte, o contribuinte é o beneficiário dos rendimentos, titular da disponibilidade econômica ou jurídica do acréscimo patrimonial, consoante proposto no art. 43 do CTN . A fonte pagadora tem os encargos legais de reter e recolher o imposto, nos termos do art. 45 , parágrafo único , do CTN). 4. No caso concreto, a PREVI possui mera obrigação legal de reter na fonte o imposto de renda incidente sobre o resgate de contribuições pessoais. Efetivamente, quem recebe as receitas geradas com o recolhimento do imposto de renda é a União. Por seu turno, a PREVI, como pessoa jurídica, é obrigada a descontar e recolher o imposto de renda na fonte, repassando-o à União, o que fez efetivamente, não sendo, pois, parte legítima a ser demandada para discutir eventuais excessos de exigência fiscal. 5. Sendo da União a disponibilidade econômica dos recursos pagos pelo contribuinte a título de imposto de renda, a PREVI não possui legitimidade para proceder a restituição do imposto de renda indevidamente retido na fonte. 6. Em decorrência de a parte autora ter ajuizado a ação tão somente em razão da PREVI, reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção da ação repetitória, sem resolução do mérito com fundamento no art. 267 , VI, do CPC . 7. Recurso especial conhecido em parte e provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 412550 PR 2002/0017906-1 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ART. 3º DA LEI 9.711 /1999. AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL MEDIANTE ENTREGA DE TÍTULOS – DO TESOURO NACIONAL OU DECORRENTES DE SECURITIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 262/STJ. 1. Discute-se a incidência do Imposto de Renda, retido na fonte, na operação prevista no art. 3º da Lei 9.711 /1998. 2. O contribuinte entrega à União "títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional" ou "créditos decorrentes de securitização de obrigações da União" que detenha. Recebe, em troca, os Certificados da Dívida Mobiliária Federal, que servem, exclusivamente, para pagamento de suas dívidas com o INSS. 3. O interessado solicita um deságio na operação, vale dizer, exige determinado valor em Certificados maior que o montante correspondente aos títulos (do Tesouro Nacional ou decorrentes de securitização) que entrega à União. Esse deságio é fixado no momento do leilão. 4. O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial auferido pelo contribuinte na troca de seus títulos (do Tesouro Nacional ou decorrentes de securitização) pelos Certificados da Dívida Mobiliária Federal. 5. O ganho é imediato. A lei permite que os Certificados sejam emitidos diretamente para o INSS (art. 3º , § 3º , da Lei 9.711 /1998). Aplica-se, in casu, o disposto no art. 43 do CTN e no art. 65 da Lei 8.981 /1995. 6. "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas" (Súmula 262/STJ). 7. Recurso Especial não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4307 PA 0004307-20.2010.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - VENDA DE COTAS DE EMPRESA - FATO GERADOR: DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA - NEGÓCIO QUITADO COM PRECATÓRIO AINDA NÃO PAGO - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA: DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAR O FATO GERADOR DO IR. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43 do CTN ). 2. Disponibilidade econômica ou jurídica de renda caracteriza-se pelo acréscimo econômico patrimonial do sujeito passivo por um direito ou elemento material que possa ser identificado como renda, não importando se esse direito é imediatamente exigível ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação. 3. A disponibilidade econômica ou jurídica não se confunde com a disponibilidade financeira (AgRg nos EDcl no REsp 1232796/RS). 4. Negociadas as cotas da empresa, a quitação do negócio mediante cessão de direito a precatório judicial configura fato gerador do imposto de renda, ainda que o precatório não tenha sido pago pelo poder público obrigado a sua quitação. 5. Apelação da FN e remessa oficial providas: ação improcedente. Recurso adesivo do autor prejudicado. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4307 PA 0004307-20.2010.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - VENDA DE COTAS DE EMPRESA - FATO GERADOR: DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA - NEGÓCIO QUITADO COM PRECATÓRIO AINDA NÃO PAGO - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA: DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAR O FATO GERADOR DO IR. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43 do CTN). 2. Disponibilidade econômica ou jurídica de renda caracteriza-se pelo acréscimo econômico patrimonial do sujeito passivo por um direito ou elemento material que possa ser identificado como renda, não importando se esse direito é imediatamente exigível ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação. 3. A disponibilidade econômica ou jurídica não se confunde com a disponibilidade financeira (AgRg nos EDcl no REsp 1232796/RS). 4. Negociadas as cotas da empresa, a quitação do negócio mediante cessão de direito a precatório judicial configura fato gerador do imposto de renda, ainda que o precatório não tenha sido pago pelo poder público obrigado a sua quitação. 5. Apelação da FN e remessa oficial providas: ação improcedente. Recurso adesivo do autor prejudicado. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4307 PA 0004307-20.2010.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - VENDA DE COTAS DE EMPRESA - FATO GERADOR: DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA - NEGÓCIO QUITADO COM PRECATÓRIO AINDA NÃO PAGO - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA: DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAR O FATO GERADOR DO IR. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43 do CTN). 2. Disponibilidade econômica ou jurídica de renda caracteriza-se pelo acréscimo econômico patrimonial do sujeito passivo por um direito ou elemento material que possa ser identificado como renda, não importando se esse direito é imediatamente exigível ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação. 3. A disponibilidade econômica ou jurídica não se confunde com a disponibilidade financeira (AgRg nos EDcl no REsp 1232796/RS). 4. Negociadas as cotas da empresa, a quitação do negócio mediante cessão de direito a precatório judicial configura fato gerador do imposto de renda, ainda que o precatório não tenha sido pago pelo poder público obrigado a sua quitação. 5. Apelação da FN e remessa oficial providas: ação improcedente. Recurso adesivo do autor prejudicado. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0023495-86.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. VALORES PERCEBIDOS EM PARCELA ÚNICA. ESPÓLIO. DISPONIBILIDADE ECONOMICA. FATO GERADOR. 1. Nos termos do art. 43 do CTN , o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. 2. No caso dos autos, o de cujus faleceu durante a tramitação de ação judicial em que buscava a complementação de verbas trabalhistas, pagas em parcela única e rateada entre os herdeiros em abril de 2008, apesar de o alvará judicial ter sido levantado pelo advogado em abril de 2005, que permaneceu na posse dos valores até o rateio. 3. Para o espólio, o fato gerador somente ocorreu em 2008, quando houve o repasse das quantias levantadas em 2005, com o que eventuais valores devidos a título de multa ou juros moratórios somente serão exigíveis no exercício seguinte àquele em que se verificou a disponibilidade econômica. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9866 MG 0009866-16.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 35 DA LEI N.º 7.713 /88. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. De acordo com o entendimento consolidado do STF, em se tratando de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, é inconstitucional a aplicação do disposto no art. 35 , da Lei nº 7.713 /88, desde que o contrato social não preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. 2. Nos termos do contrato social da empresa autora, não há como se afirmar a existência de disponibilidade econômica imediata, uma vez que a destinação dos eventuais lucros apurados dependerá da deliberação dos sócios, que poderão decidir pela sua distribuição ou não. 3. Além disso, nas declarações de renda apresentadas pela parte autora no período de 1990 a fevereiro de 1994, não foram discriminados quaisquer valores a título de dividendos ou lucros distribuídos, pagos ou creditados. 4. Não há qualquer previsão legal no sentido de que os honorários fixados com base no § 4.º do art. 20 do CPC devam ser inferiores ao percentual previsto no § 3.º do mesmo dispositivo legal, devendo ser observada apenas a análise equitativa do juiz, que não se mostrou desproporcional ou desarrazoada na espécie. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

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