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23 de novembro de 2014
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Folha de antecedentes criminais Editar

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STF - HABEAS CORPUS HC 103970 MS (STF)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Majoração da pena. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes criminais do paciente. Possibilidade. Ordem denegada. 1. No caso, a folha de antecedentes criminais expedida pela Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública, não havendo nos autos prova da sua imprestabilidade, revela-se idônea a comprovar a reincidência do paciente, uma vez que dela se extrai as informações necessárias à identificação das condenações anteriores e do seu trânsito em julgado, dado essencial ao reconhecimento da reincidência (art. 63 do Código Penal ). 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 190614 MS 2010/0211397-5 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO.PACIENTE REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. DIVERSASANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 269 DESTE STJ.NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado deexecução ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenhasido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos dereclusão, há circunstância judicial desfavorável - personalidadevoltada à prática criminosa -, indicando que o modo fechado para oinício do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o maisadequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há apossibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente compena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269deste STJ. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1239199 RJ 2011/0036306-7 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.RETIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS. DESNECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. PREQUESTIONAMENTO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211 /STJ. 1. Preliminarmente, presente o requisito do prequestionamento, deveser afastada a incidência da Súmula 211 /STJ. 2. Trata-se de habeas data impetrado com o intuito de retificarregistros do banco de dados da Polícia Federal e de seu setor deinteligência, tidos como inverídicos. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na provados autos, que nas "folhas de antecedentes criminais constavam econstam informações verdadeiras sobre a pessoa do impetrante". Arevisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas,obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo Regimental parcialmente provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 103969 MS (STF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA CORTE. ORDEM DENEGADA. I - Neste writ, alega-se que a folha de antecedentes expedida pelo Departamento da Polícia Federal não é documento hábil para comprovar a reincidência do paciente, o que somente poderia ser atestado mediante certidão cartorária judicial. II - A legislação estabelece apenas o momento em que a reincidência pode ser verificada (art. 63 do CP ), sem, contudo, exigir um documento específico para a sua comprovação. Precedentes. III - A sentença condenatória ora em exame é de 3/9/2008 e a certidão indica que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 2/12/2003. Portanto, na data da nova condenação, o paciente ainda era tecnicamente reincidente, nos termos da legislação penal aplicável. IV - A folha de antecedentes criminais expedida pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul é formal e materialmente idônea para comprovar a reincidência do paciente, porquanto contém todas as informações necessárias para tanto, além de ser um documento público, com presunção iuris tantum de veracidade. V - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 141705 MS 2009/0135360-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA FIXADA: 8 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO, A PARTIR DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 2. Havendo nos autos oficiais comprovando a reincidência do paciente, não há falar em necessidade absoluta de existência de certidão cartorária judicial, sendo bastante a presença de folha de antecedentes criminais que demonstrem claramente o trânsito em julgado da sentença condenatória, tal como se dá na espécie. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 184977 ES 2010/0169359-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E MAUS ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. I. Em relação aos motivos e circunstâncias do delito, estes em nada divergem dos inerentes aos crimes contra o patrimônio, sobressaindo a impropriedade da sentença no tocante à aplicação da pena-base. II. Fundamentação relativa à culpabilidade que não permite a majoração da pena-base, pois a consciência do caráter ilícito das condutas é essencial para a configuração do crime, não sendo admitidos argumentos vagos acerca da alta culpabilidade do agente (Precedente). III. Impetrante que se olvidou de instruir os autos com cópia da folha de antecedentes criminais do réu, a qual, segundo o alegado, não se prestaria a atestar a existência de condenações passadas em julgado em seu desfavor, não permitindo o conhecimento do writ quanto aos maus antecedentes. IV. Pena-base que não pode ser fixada no mínimo legal, por persistirem as circunstâncias judiciais negativamente valoradas relativas às consequências do crime, ao comportamento da vítima e aos maus antecedentes do réu. V. Deve ser reformado acórdão recorrido e a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena-base, a fim de que outra seja procedida com nova motivação, afastando-se os fundamentos utilizados relativos aos motivos e circunstâncias do crime, bem como à culpabilidade do agente, mantendo-se, no mais, a condenação. VI. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, concedida em parte, nos termos do voto do Relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119052 SP 2008/0233674-6 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE DO PACIENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO FOI JUNTADA A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não há nos autos a cópia da folha de antecedentes criminais que teria o condão de permitir a aplicação do art. 33 , § 2o. , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal , conforme requerido pelo impetrante, portanto, há deficiência na instrução do feito, de modo que se encontra impossibilitada a apreciação do pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou de fixação do regime inicial aberto. 2. Ademais, a pretensão de reconhecimento da primariedade do paciente, dada as condições deficitárias em que se encontra a instrução do writ, demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios, providência inadmissível na ação de Habeas Corpus. Precedentes do STJ. 3. Parecer do MPF pelo não conhecimento da ordem. 4. Ordem não conhecida.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 33325 MS 0033325-24.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. - À luz dos princípios norteadores do processo penal a prova nele produzida submete-se à direção da autoridade jurisdicional e os requerimentos aos critérios de conveniência ou necessidade para a instrução criminal, entre seus requisitos não entrando algum que fosse de imprescindibilidade da intervenção do juízo. - Jurisprudência da E. Primeira Seção que tem-se orientado fundamentalmente no sentido da ilegalidade de atos de indeferimento da diligência e não sem adoção de fundamentos similares. - Ordem concedida.

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7659 RJ 2009.01.007659-5 (STM)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PENA. PRAZO DO SURSIS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. teor do disposto no art. 615 do CPPM , uma vez decorrido o prazo de prova do SURSIS, sem que tenha ocorrido qualquer incidente (prorrogação ou revogação), tem-se como extinta a pena aplicada. A juntada das folhas de antecedentes criminais (FAC) do sursitário aos autos do procedimento executório, depois de declarada extinta a pena, não apresenta qualquer interesse objetivo prático. Nessas circunstâncias, falta interesse ao Órgão Ministerial para recorrer de Decisão que declara extinta a pena, mesmo sem a prévia juntada de FAC, uma vez que deveria lastrear-se no binômio adequação mais necessidade ou utilidade. Recurso não conhecido. Decisão majoritária.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177224 RJ 2010/0116081-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. DOSIMETRIA.FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR AREINCIDÊNCIA DO RÉU. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONCESSÃO DA BENESSERECONHECIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE. MAIORES INCURSÕES QUEDEMANDARIAM REVOLVIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DEREGIME MAIS GRAVOSO. REPRIMENDA FIXADA EM QUANTUM INFERIOR A QUATROANOS DE RECLUSÃO. REGIME INTERMEDIÁRIO RECOMENDÁVEL. CONSTRANGIMENTOILEGAL NA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. ORDEM CONHECIDA EPARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O § 3º do inciso III do art. 44 do CP assevera ser admissível aconcessão do benefício da conversão da pena corporal em restritivade direitos mesmo aos réu reincidentes, desde que, em face dacondenação anterior, tal medida seja socialmente adequada,observando-se o princípio da proporcionalidade.III. Réu que ostenta condenação transitada em julgada pela práticado delito de tráfico de drogas, tendo o Juízo singular manifestado aimpossibilidade de concessão da substituição da pena corporal, antea inadequação da medida ao caso concreto.IV. Como o Juízo processante afastou a substituição da penaprivativa de liberdade em restritiva de direitos de forma idônea,cumpre reconhecer que a análise mais detida do tema demandariarevolvimento fático-probatório, inviável em sede de writ.V. O artigo 33 do Código Penal estabelece que na fixação do regimeprisional, o julgador deverá considerar as circunstâncias judiciaiselencadas no art. 59 do mesmo diploma legal, permitindo, desde quefundamentadamente, a fixação de regime mais rigoroso do recomendávelpelo quantum da pena.VI. Reprimenda que restou consolidada em três anos e seis meses dereclusão, tendo sido afastada a possibilidade de cumprimento dasanção corporal em meio aberto em razão da reincidência do réu.VII. Mostra-se justa a aplicação do regime intermediário para odesconto de pena imputada a réu reincidente, contudo, háconstrangimento ilegal na imposição do regime fechado,desproporcional em face das circunstâncias do delito.VIII. Deve ser concedida a ordem tão somente para fixar o regimeinicialmente semiaberto para o desconto da reprimenda imposta aopaciente.IX. Ordem conhecida e parcialmente concedida, nos termos do voto doRelator....

Encontrado em: FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR REINCIDÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 177224 RJ 2010/0116081-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

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