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21 de outubro de 2014
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Remoção para acompanhar cônjuge Editar

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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11186717 PR 1118671-7 (Acórdão)

NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA O CENTRO DE REGIME SEMIABERTO DA LAPA QUE FOI NEGADO PELA... E 67 DA LEI Nº 6174/70 QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS AO CASO EM APREÇO. SERVIDOR PÚBLICO QUE SOMENTE TEM DIREITO À REMOÇÃO..., INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DE QUALQUER SETOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚ...

Resultados da busca JusBrasil para "Remoção para acompanhar cônjuge"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36411 MA 2011/0265301-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS NÃOATENDIDOS. 1. Nos termos da Resolução 23 /2010 do Tribunal de Justiça do Estadodo Maranhão, a remoção para acompanhamento de cônjuge somente temaplicação nos casos em que efetivamente tenha ocorrido deslocamentode um dos cônjuges no interesse da Administração e que haja vaga nolocal para o qual se deseja a remoção. 2. Na hipótese, essas condições não se perfazem porque inexiste vagana lotação pretendida e não houve deslocamento do cônjuge darecorrente para outra cidade no interesse da Administração. O queocorreu foi o provimento originário de cargo público do companheiroda recorrente em outra comarca, o que deu causa ao afastamento doconvívio familiar. 3. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: INC:00003 PAR: ÚNICO ART : 00018 LEG:FED LEI: 006107 ANO:1994 ART : 00044 LEG:FED RES: 000023 ANO:2010... ART : 00012 INC:00001 INC:00002 ART : 00015 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR : ÚNICO ART :00018 STJ -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302209 RN 2012/0003059-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , A, DA LEI 8.112 /90. REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 36 , III, a, da Lei 8.112 /90, o direito àremoção para acompanhar cônjuge ou companheiro supõe que esse sejaservidor público civil ou militar em determinada localidade e quetenha sido "deslocado no interesse da Administração". 2. Não atende a esses requisitos a situação em que o cônjuge oucompanheiro se mude para outra localidade a fim de assumir cargopúblico. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: CIVIS DA REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MUDANÇA DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - POSSE EM CARGO PÚBLICO -... LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00036 PAR: ÚNICO INC:00003 LET:A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DECISÕES DO STJ SOBRE DIREITO DE LICENÇA E REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE

Acompanhe, nas ligações abaixo, decisões sobre o direito de "Licença para acompanhar cônjuge

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 08/11/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1209391 PB 2010/0156120-6 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGES QUE NÃO COABITAVAM ANTES DA REMOÇÃO DAESPOSA, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DECONVIVÊNCIA DIÁRIA E DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAUMA NA UNIÃOFAMILIAR. REJEIÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ACONTENTO. 1. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que aremoção de ofício da esposa do recorrente não interferiu na quebrada unidade familiar, uma vez que inexistia prévia coabitação entreos cônjuges. 2. O trauma à unidade familiar configura-se quando ocorre oafastamento do convívio familiar direto e diário entre os cônjuges,hipótese não verificada nos autos. Precedentes. 3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins dedemonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 doRISTJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA REMOÇÃO DE SERVIDOR - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - REQUISITOS STJ -

TJ-AP - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 5640420128030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. PEDIDO DE REMOÇAO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE (SERVIDOR PÚBLICO). TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇAO À FAMÍLIA. 1) A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor ou militar, constitui direito subjetivo daquele que cumpriu os requisitos legais. 2) Nessa hipótese, o fato de o servidor encontrar-se em estágio probatório não impede a remoção, à vista do princípio constitucional da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. 3) Recurso provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12887 DF 2007/0131055-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Da exegese do art. 36 , inciso III, alínea a da Lei 8.112 /90 pode-se extrair que, para a concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se necessário o implemento de duas condições: (a) a exigência de Servidor Público consorte daquele a ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado por interesse da Administração, o que é de molde a afastar a aplicação do instituto, nas investiduras iniciais. 2. É de se colher do relatado e provado nos autos que não há o cumprimento da segunda condicionante imposta pelo legislador ordinário, uma vez que tanto o impetrante quanto sua esposa experimentam o primeiro provimento em seus respectivos cargos públicos, não se podendo, desse modo, cogitar de qualquer deslocamento sofrido. 3. O impetrante, ao se submeter ao certame para o cargo de Agente Penitenciário Federal, tinha prévio conhecimento que a lotação, nos termos do edital, ocorreria nos dois únicos presídios federais existentes no País, localizados nas cidade de Catanduvas/PR e Campo Grande/MS, o que demonstra que a repercussão sobre a unidade familiar não resultou de sua lotação por remoção. 4. Tende a traumatizar a unidade familiar e, portanto, o interesse da coletividade, o afastamento do seu convívio diário e direto, porém a estrutura da Administração, que observa a lotação atribuída em lei para cada órgão, não comporta à aplicação imoderada do instituto da remoção, a ponto de se conceder o pedido de deslocamento a todo e qualquer servidor público que assuma cargo que impossibilite a manutenção da convivência familiar diária e direta. 5. Em que pesem os relevantes motivos invocados pelo recorrente para demonstrar o seu premente desejo de residir juntamente com sua família, não ficou devidamente comprovada a subsunção de sua situação a nenhuma das hipóteses que prevêem a remoção como direito subjetivo do Servidor, de sorte que deve se submeter ao juízo de discricionariedade da Administração; anote-se que, neste caso, na estrutura do GDF não há o cargo para o qual o impetrante foi selecionado em certame público. 6. O interesse público, eixo axiomático do Direito Administrativo, está patente e presente na proteção na unidade familiar, que segundo o art. 226 da CF é a base da sociedade, independentemente da causa que aparta o convívio entre seus integrantes; contudo, a peculiaridade da inexistência de estabelecimento prisional federal na localidade do domicílio dos familiares do Servidor impede que a Administração contribua para a preservação do núcleo íntimo de sua família. 7. Ordem denegada...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0004013-44.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. INFACTIBILIDADE. Infactível a concessão de tutela em ação versando sobre remoção para acompanhar cônjuge, presente a possibilidade de modificação da decisão e a consequente necessidade de reversibilidade da medida, impondo-se a manutenção da situação posta até o julgamento da ação principal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115846 RS 2009/0005162-9 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DA LEI Nº 8.112 /90. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. I - Esta e. Corte firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado o exame de violação ao disposto no art. 557 do CPC se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. II - A remoção de servidor público federal para acompanhamento de cônjuge, também servidor público, nos termos do art. 36 , parágrafo único , III , a , da Lei nº 8.112 /90, não pode ser concedida se ausente o interesse da Administração no deslocamento desse último. Precedentes desta c. Corte. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 676430 PB 2004/0106702-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 36 DA LEI N.º 8.112 /90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. INADEQUADA, NA VIA ESPECIAL, INSURGÊNCIA COM TEOR CONSTITUCIONAL. STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADOS 7 E 83, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. 1. A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade (Enunciado 83 da Súmula do STJ). 2. O decisum exarado pelo Tribunal de origem e os argumentos da insurgência em análise se firmaram em matéria fático-probatória, logo, para se verificar a suposta retaliação da Administração vertida no ato de nomeação do ora agravante para local distante de sua residência, ter-se-ia de reexaminar o acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Irresignação recursal em relação a preceitos, a princípios ou a dispositivos constitucionais não configura objeto de análise por meio da via especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

É impossível remoção para acompanhar cônjuge se o outro não foi removido

entenderam que o direito à remoção do servidor para acompanhar cônjuge só pode ser concedido... com o qual um servidor público pretendia ser removido para outro estado para acompanhar a esposa. Os ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 13/10/2008

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