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27 de setembro de 2016
Remoção para Acompanhar Cônjuge Editar Foto
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Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge

O caso relatado pelo ministro Benedito Gonçalves envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por necessidade do serviço. A mulher do servidor é

Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge

Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge A Primeira Turma do Superior Tribunal... de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto... ministra Assusete Magalhães. Fonte Empregado público também tem direito à r...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11186717 PR 1118671-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA O CENTRO DE REGIME SEMIABERTO DA LAPA QUE FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.JUÍZO "A QUO" QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR. ARTIGOS 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADU...

Resultados da busca Jusbrasil para "Remoção para Acompanhar Cônjuge"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36411 MA 2011/0265301-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS NÃOATENDIDOS. 1. Nos termos da Resolução 23 /2010 do Tribunal de Justiça do Estadodo Maranhão, a remoção para acompanhamento de cônjuge somente temaplicação nos casos em que efetivamente tenha ocorrido deslocamentode um dos cônjuges no interesse da Administração e que haja vaga nolocal para o qual se deseja a remoção. 2. Na hipótese, essas condições não se perfazem porque inexiste vagana lotação pretendida e não houve deslocamento do cônjuge darecorrente para outra cidade no interesse da Administração. O queocorreu foi o provimento originário de cargo público do companheiroda recorrente em outra comarca, o que deu causa ao afastamento doconvívio familiar. 3. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: INC:00003 PAR: ÚNICO ART : 00018 LEG:FED LEI: 006107 ANO:1994 ART : 00044 LEG:FED RES: 000023 ANO:2010... ART : 00012 INC:00001 INC:00002 ART : 00015 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR : ÚNICO ART :00018 STJ -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302209 RN 2012/0003059-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , A, DA LEI 8.112 /90. REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 36 , III, a, da Lei 8.112 /90, o direito àremoção para acompanhar cônjuge ou companheiro supõe que esse sejaservidor público civil ou militar em determinada localidade e quetenha sido "deslocado no interesse da Administração". 2. Não atende a esses requisitos a situação em que o cônjuge oucompanheiro se mude para outra localidade a fim de assumir cargopúblico. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: CIVIS DA REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MUDANÇA DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - POSSE EM CARGO PÚBLICO -... LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00036 PAR: ÚNICO INC:00003 LET:A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DECISÕES DO STJ SOBRE DIREITO DE LICENÇA E REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE

Acompanhe, nas ligações abaixo, decisões sobre o direito de "Licença para acompanhar cônjuge

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 08/11/2011

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