Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Contrato de Seguro de Vida Não Renovado Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contrato de Seguro de Vida Não Renovado Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de Seguro de Vida Não Renovado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1140960 RS 2009/0060948-5 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTEPOR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA,MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. CONTRATOSRELACIONAIS. REPASSE DO IMPACTO FINANCEIRO. ESCALONAMENTO.PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO. - No moderno direito contratual, reconhece-se, para além daexistência dos contratos descontínuos, a existência de contratosrelacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento nãoesgotam a gama de direitos e deveres das partes.- A 2ª Seção do STJ estabeleceu o entendimento de que, em contratosde seguro de vida, cujo vínculo vem se renovando ao longo de anos, apretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições doseguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boafé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deveorientar a interpretação dos contratos que regulam relações deconsumo. - Admitem-se aumentos suaves e graduais necessários parareequilíbrio da carteira, mediante um cronograma extenso, do qual osegurado tem de ser cientificado previamente. Precedentes. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720643 RS (STF)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS. RECUSA PELA SEGURADORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : AI 775.275- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes : AI 804.854- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO DO PACTO COMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil , caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. A relação jurídica de seguro...

Encontrado em: PUBLIC 11-06-2013 - 10/6/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. LUIZ FUX. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RCDESP no Ag 1017292 RJ 2008/0030362-4 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMOAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIAPROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO ININTERRUPTA PORDIVERSOS ANOS. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 5 E 7 /STJ. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processualautorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravoregimental. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A egrégia Segunda Seção já firmou entendimento de que é abusiva anegativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido semmodificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa féobjetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores dainterpretação dos contratos que regulam relações de consumo. 4. Inviável a verificação das alegações da recorrente na hipótese,por exigir o reexame das provas e das cláusulas contratuais (Súmulasnºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 431687 SC 2008.043168-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO ANUAL AUTOMÁTICA. RECUSA DA RENOVAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO SEGURADO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESILIÇÃO UNILATERAL. "É reprovável a prática utilizada por muitas seguradoras consistente em atrair o consumidor com diversas vantagens, inclusive o pagamento de prêmio em quantia não muito elevada e, passados alguns anos, verificar-se a imposição da renovação do contrato mediante a aceitação de cláusulas muito mais onerosas ao consumidor." (AC n. , de Blumenau, rel. Des. Joel Dias Figueira, DJ 10-4-2007). DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA AVENÇA EM RAZÃO DA IDADE ATINGIDA PELO SEGURADO. INADMISSIBILIDADE. PROPOSTA RENOVATÓRIA EM CONDIÇÕES MAIS DESVANTAJOSAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. "Deve ser coibida pelo judiciário a prática comumente utlizada pelas companhias seguradoras de recusarem-se a renovar os contratos de seguro de vida ao fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro, mormente quando o desequilíbrio tem como causa a elevação da faixa etária dos contratantes, em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva e ao disposto no artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor " (AI Rel: Des. Fernando Carioni - DJ de 17-2-2007). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que o que rege e norteia o ordenamento jurídico são os princípios insculpidos na Carta Magna , de modo que, jamais o interesse friamente contratual das partes pode exceder os limites impostos pelos princípios que resguardam o bem estar social e o equilíbrio das relações jurídicas, tal como os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Os contratos com característica de trato sucessivo devem ter cunho de pacto único, uma vez que criam no contratante/segurado a expectativa de continuidade do negócio jurídico....

Encontrado em: Apelado: Sul América Seguros de Vida e Previdência SA Apelação Cível AC 431687 SC 2008.043168-7 (TJ-SC) Carlos Prudêncio

TJ-MG - 100240619647300031 MG 1.0024.06.196473-0/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO DA APÓLICE. FACULDADE DAS PARTES. Inexiste abusividade por parte da seguradora que, diante de prazo determinado para vigência da apólice do seguro de vida e com expressa previsão de resilição contratual, notifica previamente o segurado, quanto ao seu desinteresse em renovar o contrato nas mesmas bases do contrato vencido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 335728 SC 2009.033572-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO ANUAL AUTOMÁTICA. RECUSA DA RENOVAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO SEGURADO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESILIÇÃO UNILATERAL. "O segurado, quando realiza um contrato de seguro de vida, não está objetivando perceber o benefício num parco espaço de tempo. Está, na verdade, pavimentando uma garantia, para ele e seus familiares, a se esgotar num futuro ainda distante, seja pelo evento morte, garantindo um alento financeiro aos beneficiários, seja por invalidez permanente, assegurando sua própria mantença (Juiz de Direito Doutor Jorge Luiz Costa Beber)". DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA AVENÇA EM RAZÃO DA IDADE ATINGIDA PELO SEGURADO. INADMISSIBILIDADE. PROPOSTA RENOVATÓRIA EM CONDIÇÕES MAIS DESVANTAJOSAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. "Deve ser coibida pelo judiciário a prática comumente utlizada pelas companhias seguradoras de recusarem-se a renovar os contratos de seguro de vida ao fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro, mormente quando o desequilíbrio tem como causa a elevação da faixa etária dos contratantes, em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva e ao disposto no artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor " (AI Rel: Des. Fernando Carioni - DJ de 17-2-2007). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que o que rege e norteia o ordenamento jurídico são os princípios insculpidos na Carta Magna , de modo que, jamais o interesse friamente contratual das partes pode exceder os limites impostos pelos princípios que resguardam o bem estar social e o equilíbrio das relações jurídicas, tal como os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Os contratos com característica de trato sucessivo devem ter cunho de pacto único, uma vez que criam no contratante/segurado a expectativa de continuidade do negócio jurídico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATOS PROTELATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17 , do Código de Processo Civil , configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridade e a transgressão do dever de lealdade processual que informa o sistema processual vigente." (AC n. , rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 4-3-2004)....

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Blumenau Apelante: Mapfre Vida e Previdência Seguradora S/A. Apelado: Klaus Karl Vetter Apelação Cível AC 335728 SC 2009.033572-8 (TJ-SC) Carlos Prudêncio

TRF-5 - Apelação Civel AC 374792 AL 0009023-11.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALOR DEBITADO DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. DESCONTADO O QUANTUM CORRESPONDENTE AOS DIAS EM QUE O CONTRATO ESTEVE VIGENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O contrato de seguro de vida firmado pela autora autorizava o desconto em sua conta-corrente, prevendo a sua renovação automática, caso as partes não se manifestassem em sentido contrário. 2. Ainda que se repute abusiva esta cláusula, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF tão logo comunicado pela correntista que ela não tinha interesse em tal renovação, promoveu o estorno do valor, descontando o valor referente aos dias devidos até a data de cancelamento. 3. O constrangimento sofrido pela parte, além de mínimo, não justificando o pagamento de indenização, estava de acordo com o previsto no próprio contrato firmado entre os litigantes. 4. Desse modo, urge reconhecer que a conduta regular adotada pela CAIXA, devidamente resguardada pela existência de contrato, não gera direito à indenização, desta forma não se configurando o dano moral ou material. 5. Apelação desprovida.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24060311065 ES 24060311065 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVALIDAÇAO DA NULIDADE. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇAO DO CONTRATO. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. RECUSA DA SEGURADORA INJUSTIFICADA. APELAÇAO DESPROVIDA. I O contrato firmado entre as partes, de seguro de vida, possui natureza consumerista, sendo competente, portanto, uma das Varas de Defesa do Consumidor e não a Vara Cível comum. II- Convalidação da incompetência absoluta em razão da matéria, com base nos seguintes argumentos: tratamento diferenciado ao idoso; constatação do direito material pleiteado; e efeito substitutivo da decisão proferida em Segundo Grau de Jurisdição. III- O idoso possui prioridade na tramitação dos processos, não se justificando a anulação de todos os atos decisórios com reenvio dos autos ao Primeiro Grau, quando há possibilidade de convalidação da nulidade. IV- Já se pode constatar que os apelados possuem direito material, por isso, a regra de direito processual não pode prevalecer neste caso. V- O julgamento da causa por Câmara competente em Segundo Grau convalida o vício da incompetência de Primeiro Grau, em virtude do efeito substitutivo da decisão. VI- Consignação em pagamento procedente, diante da recusa injustificada da seguradora e o direito à renovação do contrato de seguro de vida. VII- Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 398823 SC 2009.039882-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RECUSA POR DESINTERESSE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS CONTRATADOS. TEORIA DOS CONTRATOS CATIVOS DE LONGA DURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA MANTIDA. DECISUM CONFIRMADO. "Apresenta-se abusivo o cancelamento do seguro de vida feito de forma unilateral e desprovido de motivação pela seguradora, principalmente quando em abstração das provas esmiuçadas dos autos dão conta que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que faz caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e ao disposto no artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ." (Ap. Cív. n. , de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-30-2008). Deixando a seguradora de colacionar elementos plausíveis para justificar a resilição unilateral, a antecipação dos efeitos da sentença deve ser mantida para que o segurado receba desde logo o amparo da tutela jurisdicional resultante do confronto exauriente entre os elementos do contexto fático e as normas jurídicas que resguardam o consumidor. A permissão de resilir o contrato a qualquer momento daria ensejo para as seguradoras - parte mais forte - reiterarem a iniciativa de simplesmente manifestar sua recusa quando o segurado atingisse uma idade de maior incidência de fragilidades, desamparando-o das coberturas que se dedicou a manter por vários anos ininterruptamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O TRABALHO EMPREENDIDO PELO CAUSÍDICO E TEMPO DESPENDIDO NA CAUSA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . MAJORAÇÃO DEVIDA. A verba honorária deve fixada em patamar condizente com a complexidade da causa e o desvelo empreendido pelo causídico obedecidos os critérios estabelecidos pelo art. 20 , § 4º , do CPC . 3. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: Apdo/Apte: Sul América Seguros de Vida e Previdência SA Apelação Cível AC 398823 SC 2009.039882-3 (TJ-SC) Mazoni Ferreira

TJ-SC - Apelação Cível AC 155701 SC 2008.015570-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RECUSA POR DESINTERESSE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS CONTRATADOS. TEORIA DOS CONTRATOS CATIVOS DE LONGA DURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA MANTIDA. DECISUM CONFIRMADO. "Apresenta-se abusivo o cancelamento do seguro de vida feito de forma unilateral e desprovido de motivação pela seguradora, principalmente quando em abstração das provas esmiuçadas dos autos dão conta que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que faz caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e ao disposto no artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ." (Ap. Cív. n. , de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-30-2008). Deixando a seguradora de colacionar elementos plausíveis para justificar a resilição unilateral, a antecipação dos efeitos da sentença deve ser mantida para que o segurado receba desde logo o amparo da tutela jurisdicional resultante do confronto exauriente entre os elementos do contexto fático e as normas jurídicas que resguardam o consumidor. A permissão de resilir o contrato a qualquer momento daria ensejo para as seguradoras - parte mais forte - reiterarem a iniciativa de simplesmente manifestar sua recusa quando o segurado atingisse uma idade de maior incidência de fragilidades, desamparando-o das coberturas que se dedicou a manter por vários anos ininterruptamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O TRABALHO EMPREENDIDO PELO CAUSÍDICO E TEMPO DESPENDIDO NA CAUSA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . MAJORAÇÃO DEVIDA. A verba honorária deve fixada em patamar condizente com a complexidade da causa e o desvelo empreendido pelo causídico obedecidos os critérios estabelecidos pelo art. 20 , § 4º , do CPC . 3. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: Apdo/Apte: Sul América Seguros de Vida e Previdência SA Apelação Cível AC 155701 SC 2008.015570-1 (TJ-SC) Mazoni Ferreira

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3233765/contrato-de-seguro-de-vida-nao-renovado