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17 de abril de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71000630970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Deve ser mantida a sentença que condenou o locador a pagar ao autor a taxa de administração de imóvel locado e administrado por este. Comprovado nos autos que o administrador adotou as medidas cabíveis na execução de seu mister, tendo ajuizado demanda para buscar os locativos e rescisão de contrato, o resultado contrário às pretensões do locador não pode ser invocado para eximi-lo da obrigação de pagar a taxa de administração contratada através de procuração. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000630970, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 07/06/2005)

TJ-SC - Apelação Cível AC 382538 SC 2009.038253-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REFUTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - EXIGÊNCIA DE FIADOR - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO SOBRE AS TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO À ADMINISTRADORA - ZELO E DILIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS HONRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em relação ao julgamento antecipado da lide, não se detecta o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado é livre para julgar a demanda, sem maior dilação probatória, desde que convicto de que os elementos que instruem o feito naquele instante sejam suficientes para esclarecer o que de pertinente e relevante havia de ser considerado para o desate da causa" (STJ, AgRg no Ag 1076360/PR , rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17-2-2009). A administradora do imóvel não pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento de débitos relativos a taxas de energia elétrica não quitadas pelo locatário se não houver expressa previsão contratual nesse sentido, pois é cediço que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes. Agindo a imobiliária com zelo e diligência na administração do imóvel durante o exercício de seu mandato até a entrega das chaves, e tendo sido exigidas todas as garantias ao locatário no momento da locação, tem-se como cumprida a responsabilidade contratualmente assumida com o locador.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111076282 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: IMOBILIÁRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÉBITOS E CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. SALDO EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDO PROCEDENTE. TAXA NÃO APRECIADA. CONCESSÃO. SUPOSTO VALOR RECEBIDO, MAS NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA. I - SE O CÁLCULO REALIZADO NA INSTRUÇÃO NÃO COMPUTOU PAGAMENTO COMPROVADO POR RECIBO IDÔNEO, JUNTADO TEMPESTIVAMENTE NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADO A CONTENTO, CABÍVEL A SUA CONTABILIZAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA ATRIBUIR FIDELIDADE AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. II - NÃO SE COMPROVA A QUITAÇÃO DE VERBAS LOCATÍCIAS COM UMA SIMPLES CORRESPONDÊNCIA, ASSINADA POR TERCEIRO, QUE MENCIONA UM CRÉDITO ALEATÓRIO, SEM A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES E DOS MESES A QUE SE REFEREM. SOBRE OS INSTRUMENTOS DESTITUÍDOS DA FORÇA PROBATÓRIA PRETENDIDA, COM AS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE, INCIDEM OS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO CIVIL E 368 DO CPC . III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS REGULARMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO MERECEM REVISÃO. IV - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEDUZIR DA CONDENAÇÃO A TAXA CONDOMINIAL PAGA EM NOME DA AUTORA E NÃO COMPUTADA NOS CÁLCULOS FINAIS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1076286920068070001 DF 0107628-69.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: IMOBILIÁRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÉBITOS E CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. SALDO EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDO PROCEDENTE. TAXA NÃO APRECIADA. CONCESSÃO. SUPOSTO VALOR RECEBIDO, MAS NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA. I - SE O CÁLCULO REALIZADO NA INSTRUÇÃO NÃO COMPUTOU PAGAMENTO COMPROVADO POR RECIBO IDÔNEO, JUNTADO TEMPESTIVAMENTE NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADO A CONTENTO, CABÍVEL A SUA CONTABILIZAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA ATRIBUIR FIDELIDADE AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. II - NÃO SE COMPROVA A QUITAÇÃO DE VERBAS LOCATÍCIAS COM UMA SIMPLES CORRESPONDÊNCIA, ASSINADA POR TERCEIRO, QUE MENCIONA UM CRÉDITO ALEATÓRIO, SEM A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES E DOS MESES A QUE SE REFEREM. SOBRE OS INSTRUMENTOS DESTITUÍDOS DA FORÇA PROBATÓRIA PRETENDIDA, COM AS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE, INCIDEM OS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO CIVIL E 368 DO CPC . III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS REGULARMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO MERECEM REVISÃO. IV - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEDUZIR DA CONDENAÇÃO A TAXA CONDOMINIAL PAGA EM NOME DA AUTORA E NÃO COMPUTADA NOS CÁLCULOS FINAIS.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 248793 SC 2009.024879-3 (TJSC)

Data de publicação: 01/10/2010

Decisão: em face de Edison Moretto, objetivando o pagamento do valor correspondente à taxa de administração... da locação do imóvel, localizado na rua Amazonas, nº 3.246, bairro Garcia, na cidade de Blumenau, SC,... na pretérita data de 26/10/1998, foi contratada pelo requerido para administrar a locação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 509304 PR 2003/0034681-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imovéis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. 3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem. 4. É relação autônoma que pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação. 5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econômica em relação ao contratante. 6. Recurso especial não provido....

DJSP 04/07/2011 - Pág. 631 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Não Especificados - Cobrança de taxa de administração de locação de imóvel comer - SOLUÇÃO E EFICIÊNCIA... o recolhimento da taxa devida (procuração - ad judicia) sob pena de comunicação à Carteira de Previdência... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 31/08/2011 - Pág. 422 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Outros Feitos Não Especificados - Cobrança de taxa de administração de locação de imóvel comer - SOLUÇÃO... Outros Feitos Não Especificados - Ação de Indenização por Danos Materiais - BOC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 27/12/2010 - Pág. 92 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de taxa de administração de locação de imóvel comer - SOLUÇÃO E EFICIÊNCIA EM CONDOMÍNIOS E FLATS... intimada a retirar o edital de citação e intimação expedido nos autos, bem como a recolher a taxa

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047481734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a matéria de fundo sobre o inadimplemento de taxas referentes a contrato de locação imóvel, a competência para julgamento da demanda é de umas das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, nos termos da Resolução nº 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70047481734, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 08/11/2012)

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3233979/taxa-de-administracao-de-locacao-de-imovel