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01 de agosto de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6442 DF 0006442-55.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DESTILARIA DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO ( CPC , ART. 475-B). POSSIBILIDADE. 1. Na sentença exequenda, foi determinado que o quantum debeatur fosse apurado em sede de liquidação de sentença. Não delimitou, todavia, a modalidade de liquidação a ser empregada no procedimento executivo. Daí, a autora procedeu à liquidação por cálculos ( CPC , art. 475-B), mas o juiz a indeferiu ao fundamento de que, havendo previsão expressa no título judicial exequendo, há que ser reconhecida necessidade de prévia liquidação. Pressupõe-se, assim, que a liquidação dar-se-ia por arbitramento ( CPC , art. 475-C) ou por artigos ( CPC , art. 475-D). 2. Em caso análogo, este Tribunal decidiu, com apoio em jurisprudência do STJ: "2. A execução do título judicial, que reconhece a responsabilidade da União em indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pode ser feita nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil , pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos termos demonstrados pela perícia realizada no processo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. 3. Precedentes: REsp 1.186.685/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 24.5.2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 14.10.2009."(REsp 1.066.831, DJ 23.11.11, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins)" (AGRAC 0023235-79.2001.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJe de 30/08/2012). Precedentes desta Corte. 3. Já decidiu o STJ: "7. Exigir a apresentação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35609 DF 2006.34.00.035609-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESAPENSAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE DESTILARIA DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO ( CPC , ART. 475-B). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC , ART. 20 , §§ 3º E 4º. ADEQUAÇÃO. 1."Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de ação autônoma, não é vedado desapensar os autos dos embargos à execução dos autos principais" (AgRg no REsp 1218984/RS , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 30/05/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. O quantum debeatur está expresso na resposta ao quesito n. 8, dependendo a determinação do valor atualizado da condenação, exceto quanto ao mês de dezembro de 1989, de mera aplicação dos acréscimos moratórios previstos no título executivo, o que possibilita a execução pelo rito do art. 475-B do CPC (antigo art. 604). 4. A discussão, neste momento, acerca da correção dos cálculos acolhidos expressamente pela parte dispositiva da sentença proferida no processo de conhecimento atenta contra a coisa julgada material, violando os arts. 468 e 475-G do CPC . 5. O título exequendo cumpre os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade no que pertine às parcelas devidas entre o mês de janeiro de 1990 e o mês de novembro de 1994. 6. Relativamente ao mês de dezembro de 1989, o acórdão proferido por esta Corte no julgamento da apelação determinou a exclusão das "vendas realizadas no período de 01 a 15 de dezembro de 1989". Apesar disso, os cálculos acolhidos pela sentença ora apelada não excluíram tal período, visto que a primeira parcela atualizada remonta a 01/12/1989. Diante disso, deve ser reconhecido excesso de execução no que tange à inclusão de valores atinentes ao "período de 01 a 15 de dezembro de 1989". Contudo, a adequação desse valor pode ser feita mediante simples cálculos aritméticos, partindo-se exclusivamente do laudo pericial acolhido na fase de conhecimento e dos documentos nos quais ele se baseou, sem prejuízo do prosseguimento da execução quanto aos demais valores. 7. Em vista da importância e do elevadíssimo valor da causa, R$ 148.435.493,65 em janeiro/2008, não se afigura excessivo o valor da condenação da ré em honorários advocatícios (R$ 50.000,00). 8. Apelação parcialmente provida, reformando-se a sentença, para: 1) reconhecer excesso de execução apenas quanto ao mês de dezembro de 1989; 2) determinar que, nos autos da execução, sejam realizados cálculos aritméticos pela Contadoria Judicial, excluindo o "período de 01 a 15 de dezembro de 1989", partindo-se exclusivamente do laudo pericial acolhido na fase de conhecimento e dos documentos nos quais ele se baseou; 3) possibilitar o prosseguimento da execução quanto aos valores relativos ao período de janeiro de 1990 a novembro de 1994....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 811121 SC 2006/0011386-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18 , DA LEI Nº 1.533 /51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor do art. 18 da Lei n.º 1.533 /51, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, em sede de Mandado de Segurança. Precedentes do RESP 279325/MG"> RESP 279325/MG">STJ: RESP 279325/MG , desta relatoria p/ Acórdão, DJ de 16.10.2006; RMS 21597/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 19.10.2006; RMS 20209/RS, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 23.10.2006 e RMS 19529/SP, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 25.05.2006. 2. In casu, consoante se infere dos autos, a publicação do Decreto Estadual, com efeitos concretos, que vedava a prática de empréstimos, mediante o desconto em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional, ocorreu em 28.04.04 e o mandamus foi impetrado em 19.08.04, o que revela a inequívoca tempestividade do mandado de segurança impetrado ab origine. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 811121 SC 2006/0011386-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18 , DA LEI Nº 1.533 /51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor do art. 18 da Lei n.º 1.533 /51, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, em sede de Mandado de Segurança. Precedentes do RESP 279325/MG "> RESP 279325/MG ">STJ: RESP 279325/MG , desta relatoria p/ Acórdão, DJ de 16.10.2006; RMS 21597/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 19.10.2006; RMS 20209/RS, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 23.10.2006 e RMS 19529/SP , Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 25.05.2006. 2. In casu, consoante se infere dos autos, a publicação do Decreto Estadual, com efeitos concretos, que vedava a prática de empréstimos, mediante o desconto em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional, ocorreu em 28.04.04 e o mandamus foi impetrado em 19.08.04, o que revela a inequívoca tempestividade do mandado de segurança impetrado ab origine. 3. Agravo regimental desprovido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039132527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523 , § 1º , DO CPC ). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 3. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. Inocorrência no caso concreto, considerando como termo inicial a data do pagamento da parcela sob a qual incidiram índices indevidos. 4. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E NA POUPANÇA VOLUNTÁRIA. INOVAÇÃO...

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 49460 SC 2008.004946-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO N. 691 /2007. EXCLUSIVIDADE CONCEDIDA AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DA LIVRE INICIATIVA E DA NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ADMISSÃO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. , da Capital Agravante: Banco do Estado... Interessado: Governador do Estado de Santa Catarina Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 49460 SC 2008.004946-0 (TJ-SC) Mazoni Ferreira

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 639826 SC 2007.063982-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO N. 691 /07. EXCLUSIVIDADE CONFERIDA AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS À ESPÉCIE, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , da Capital Impetrante: Banco Rural S/A. Impetrado: Governador do Estado de Santa Catarina. Lit.:... Pass. Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC Mandado de Segurança MS 639826 SC 2007.063982-6 (TJ-SC) Irineu João da Silva

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança MS 639826 SC 2007.063982-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO N. 691 /07. EXCLUSIVIDADE CONFERIDA AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS À ESPÉCIE, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , da Capital Agravante: Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC. Agravado: Banco Rural S/A.... Interessado: Governador do Estado de Santa Catarina Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 710875 SC 2008.071087-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar. Linha de crédito especial mediante consignação em folha de pagamento. Decreto n. 691 /07. Exclusividade conferida ao Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e outras instituições financeiras, com exclusão da agravante. Possibilidade de admissão de outras instituições financeiras como entidades consignatárias. Afronta aos princípios constitucionais da administração pública aplicáveis à espécie, bem como aos princípios da livre concorrência, livre iniciativa e não intervenção do Estado na ordem econômica. Precedentes jurisprudenciais da Corte Estadual. Recurso provido.

Encontrado em: Agravante: Banco ABN AMRO Real S/A. Agravado: Secretário de Estado da Administração Agravo Regimental

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 46299 SC 2008.004629-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECRETO N. 691 /07 - EXCLUSIVIDADE CONFERIDA AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) - POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS À ESPÉCIE, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. , da Capital Agravante: Banco do Estado... e outros. Interessado: Governador do Estado de Santa Catarina Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 46299 SC 2008.004629-9 (TJ-SC) Rui Fortes

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/323419/intervencao-do-estado-na-ordem-economica