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26 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70003010329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: e não do requerido.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO.Não deverá ser acolhida, também, a alegação de inépcia da contestação, visto que o requerido/apelado especificou a sua inconformidade, indicando as rubricas indevidas (exigência de taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, de forma capitalizada), chegando, assim, a conclusão que a ação procedia parcialmente. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA.Na espécie, a sentença a quo deve ser considerada ultra petita relativamente ao afastamento da comissão de permanência, uma vez que tal pleito não foi debatido entre as partes antes da sentença, não sendo o caso, nem mesmo, de deferimento de ofício.CAPITALIZAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.Falta interesse recursal de ambas as partes no tópico referente à capitalização, uma vez que esta não foi analisada pelo juízo da causa em sua sentença, não sendo matéria a ser analisada de ofício.JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros estão limitados em 12% ao ano com base nas normas do CDC já que abusiva a cláusula que estabelece taxa de juros em patamar superior àquela, considerando-se, inclusive, que estamos em um período em que a inflação anual de nosso País não ultrapassa aquele índice. Além disso, há o Decreto 22.626 /33, não derrogado pela Lei 4.595 /64, estabelecendo igual patamar .CMN. FALTA DE AUTORIZAÇÃO.Registre-se que a instituição financeira somente poderá cobrar juros acima de 12% ao ano, se devidamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, inocorrendo, na espécie, a devida comprovação a respeito.JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios, em sendo eles aplicados, devem respeitar o limite de 1% ao mês, e não o de 1% ao ano, com base nos artigos 1º e 5º , do Decreto nº 22.626 /33.PRELIMINARES REJEITADAS. 1ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70003010329, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 13/06/2005)...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16957 SP 0016957-71.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. A Lei nº 8.429 /92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa, de natureza civil e administrativa, independentemente das sanções penais cabíveis. Em seus artigos 9º, 10 e 11, qualifica os atos que, praticados, constituem improbidade administrativa. 2. A densidade dos documentos levados aos autos da ação originária indicam a medida da controvérsia: irregularidades eventualmente praticadas no processo de licitação deflagrado pela Municipalidade de Igaratá envolvendo a aquisição de unidade móvel de saúde com base no convênio 1446/2003 firmado com o Ministério da Saúde. 3. Afere-se, da leitura do decisum atacado, a insubsistência das teses afirmadas pelos agravantes na medida em que o Juízo solveu as questões expostas e determinou o prosseguimento do feito com colheita de provas e oitiva de testemunhas. 4. Nas ações que buscam a responsabilização por atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve narrar os fatos com a indicação dos limites da demanda. Não são exigidas fórmulas minuciosas acerca das condutas dos réus, com a individualização precisa e pormenorizada dos atos imputados, sob pena de subtrair a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos imputados. 5. Com o processamento e desenvolvimento do feito - produção de provas em contraditório, o juiz poderá analisar todas as questões difundidas com o ajuizamento da ação, não excluindo a possibilidade de sua reforma por ocasião do julgamento da ação num plano de cognição exauriente em que ocorra a apreciação do mérito da questão levada a Juízo. 6. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1244223320128260000 SP 0124422-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: *Competência ação de reintegração de posse de parte de imóvel rural com base em contrato de compromisso de compra e venda afastada preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação - inconformismo - competência das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Res. TJSP nº 194/04, com redação dada pela Res. Nº 281/06, c.c. Prov. Nº 63/04 do TJSP agravo não conhecido.*.

TJ-SP - Apelação APL 274187820078260482 SP 0027418-78.2007.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - REVELIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" QUE APROVEITA O CONDOMÍNIO - PROVA DO PAGAMENTO DAS COTAS EXIGIDAS AUSÊNCIA - A demanda foi instruída com as peças necessárias à solução da controvérsia - O prazo para oferecimento de resposta tem natureza peremptória, não comportando redução ou dilação, até porque o sobrestamento do feito ocorreu após a oportunidade legal para oferecer contestação - Não prospera a impugnação genérica trazida pelo réu aos valores pretendidos pelo autor, na medida em que é obrigação legal do condômino concorrer com as despesas do condomínio - O Condômino pode obter a prestação de contas, mas em ação própria, não sendo a ação de cobrança a via adequada para tal finalidade - Apelo improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 317097420068070001 DF 0031709-74.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.REQUISITOS LEGAIS. CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE. CERCEIO DE DEFESA.INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. 1. O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO OFERECIDA INTEMPESTIVAMENTE NÃO CONFIGURA CERCEIO DE DEFESA. 2. A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL BUSCADA PELO CONSIGNANTE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DE SEU INTERESSE, DE VER-SE LIBERADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREVISTA NO CONTRATO. 3. A AÇÃO CONSIGNATÓRIA É CABÍVEL NO CASO DE RECUSA OU PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE O OBJETO DA DEMANDA, PARA FAZER CESSAR OS EFEITOS DA MORA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INDEFERIMENTO, RECONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE, CONTESTAÇÃO, AGRAVO RETIDO, INEXISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO,

TJ-PE - Apelação APL 400002771 PE 147347-0 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: Direito Empresarial. Civil. Processual Civil. Apelação Cível. Preliminares. Nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de exceção de incompetência. Exceção de incompetência apreciada oportunamente. Inexistência de prejuízo para a recorrente. Inépcia da exordial. Causa de pedir guarda relação com o pedido. Nulidade da citação. Contestação devidamente apresentada, com a suscitação de preliminares. Ausência de prejuízo. Preliminares não acolhidas Mérito: Protesto de duplicata. Mercadoria devolvida. Danos morais. Inexigibilidade do título. Retirada do nome da apelada da SERASA. Demora na devolução da mercadoria. Culpa exclusiva da vítima descaracteriza o dano moral. Título já cancelado pela própria recorrente antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência de interesse processual no ponto. Subsistência do interesse relativamente à retirada do nome da apelada da SERASA. Apelo parcialmente provido, à unanimidade. 1- Em sede de preliminar, a apelante aduz que a decisão é nula eis que afastou a análise da exceção de incompetência, matéria que já havia sido decidida anteriormente. 2- Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente interpôs exceção de incompetência relativa, autuada em apenso, e que o citado incidente foi rejeitado. 3- Assim, na verdade, a matéria foi apreciada na forma e no momento oportuno, razão pela qual não cabia ao Magistrado voltar a fazer referência ao ponto. Ocorre, contudo, que a decisão fustigada não trouxe qualquer prejuízo à recorrente, eis que o incidente já havia sido rejeitado, sem que tivesse havido qualquer recurso dessa decisão. 4- Preliminar de nulidade da sentença não acolhida. 5- No que diz respeito à inépcia da exordial, vê-se que a recorrida pleiteia indenização por perdas e danos tendo em vista que seu nome foi incluso no cadastro da SERASA, discorrendo sobre fatos que maculariam seu bom nome, conceito e crédito. Assim, encontram-se presentes, na hipótese, pedidos de danos materiais e morais, cabendo analisar, em sede...

Encontrado em: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença, inépcia

TJ-SP - Apelação APL 990093377500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - MULTA POR INFRAÇÃO AO REGULAMENTO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA -CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PRELIMINAR ARGÜIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO- DOCUMENTOS JUSTADOS COM A RÉPLICA - POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ARI. 327 DO CPC -PRIMEIRA INFRAÇÃO CONFIGURADA- REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA -APLICAÇÃO SOMENTE DA PRIMEIRA MULTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO IM PROVI DA 1. Nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil , se o réu alegar qualquer matéria preliminar (art. 301 do CPC ) em sede de contestação, o Juiz mandará ouvir o autor, cm 10 (dez.) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

TJ-SP - Apelação APL 9076076342008826 SP 9076076-34.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: RECURSO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REABRIU O PRAZO PARA A RÉ APRESENTAR RECURSO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADA DIVERSA DA INDICADA EXPRESSAMENTE NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE. PREVALECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Já se encontra pacificado o entendimento de que a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado expressamente indicado.RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. A petição recursal não é inepta, pois o seu conteúdo atende perfeitamente aos requisitos do artigo 514 do CPC , configurando a presença da regularidade formal.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEGUIDA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CULPA E DANO MORAL EVIDENCIADOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, seguida de ajuizamento de ação de busca e apreensão constituem causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral decorrente de indevidas cobranças em nome da autora, adota-se o valor de R$ 5.000,00 por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a conferir razoável compensação pelo sofrimento e servir de desestimulo à reiteração do comportamento lesivo.

TJ-RN - Apelação Cível AC 77507 RN 2010.007750-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JSUTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. COMPLÇÃO SOB A FORMA DE ABONO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. 1. In casu, não há que se falar em falta de interesse de agir, posto que configurado o interesse dos autores na imprescindibilidade de invocação da tutela jurisdicional para obter a composição de um direito que consideram violado. 2. Estando a inicial conforme os ditames legais, dela se extraindo o pedido e a causa de pedir, não se há de falar em inépcia. 3. Nas relações de trato sucessivo, não incide a prescrição do fundo de direito. 4. A garantia insculpida no inciso IV do artigo 7º , da Carta Magna Federal, extensível aos servidores públicos ante a remissão inserta no § 3º , do artigo 39 , diz respeito à impossibilidade de ter-se remuneração (gênero) em quantitativo inferior ao salário-mínimo. 5. Precedentes do Supremo T...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 723668720088070001 DF 0072366-87.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO/1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. PRELIMINARES AFASTADAS. CORREÇÃO DOS LANÇAMENTOS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. O MINISTRO DIAS TOFFOLI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO NO PAÍS, EM GRAU DE RECURSO, QUE DISCUTAM O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I (VALORES NÃO BLOQUEADOS), BRESSER E VERÃO. 1.1. A ORDEM DE SOBRESTAMENTO, ENTRETANTO, NÃO ALCANÇA AS AÇÕES QUE ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA), NEM AQUELAS QUE SE ENCONTREM EM FASE DE INSTRUÇÃO, E NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES, A DISTRIBUIÇÃO OU A REALIZAÇÃO DE ATOS DA FASE INSTRUTÓRIA. 1.2. A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO QUE O SOBRESTAMENTO PREVISTO NO ART. 543-B , §§ 1º E 3º , DO CPC SÓ DEVE SER REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MOMENTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO RECURSO PORVENTURA INTERPOSTO. 2. A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO FOI ARGÜIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DEIXANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, DE SER ANALISADA PELA JUÍZA A QUO, POR OCASIÃO DA SENTENÇA PROLATADA. ASSIM, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL, AFIGURA-SE INVIÁVEL A SUA APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989, NÃO ENCONTRA PROIBIÇÃO...

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