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20 de outubro de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30820 RO 2000/0124134-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: Conflito de competência. Juiz do Trabalho. Juiz Corregedor de cartório extrajudicial. I – Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de invadir-lhe a competência. Precedentes. II – Conflito conhecido para se declarar competente o MM. Juízo suscitante.

Encontrado em: 750/211) IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CORREGEDOR, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, RECUSA, AVERBAÇÃO, CARTORIO... RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999/1355), CC 21649 -SP CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ CORREGEDOR... 006015 ANO:1973 ART : 00204 LEI DE REGISTROS PUBLICOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30820 RO 2000/0124134-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: Conflito de competência. Juiz do Trabalho. Juiz Corregedor de cartório extrajudicial. I – Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de invadir-lhe a competência. Precedentes. II – Conflito conhecido para se declarar competente o MM. Juízo suscitante.

Encontrado em: -PE (RT 750/211) IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CORREGEDOR, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, RECUSA, AVERBAÇÃO,... CORREGEDOR DE REGISTROS PÚBLICOS E JUIZ DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO STJ - CC 2870 -SP (RST 56/57)... LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00204 LEI DE REGISTROS PUBLICOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40924 MS 2003/0217998-8 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO TRABALHO E CORREGEDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua jurisdição, invadindo-lhe a competência.

Encontrado em: ADMINISTRATIVA, CORREIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CORREGEDOR, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, IMPEDIMENTO,... a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara Trabalho... RDR 6/160), RMS 193 -SP (LEXSTJ 41/58), COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO, OFICIAL...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106446 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Decisão: do Trabalho. Juiz Corregedor de cartório extrajudicial. I – Não deve o Juiz Corregedor, em atividade... DE COMPETÊNCIA. Registros Públicos. Arrematação. Justiça do Trabalho. Juiz Corregedor dos Registros.... DANILO SANTOS MOREIRA SUSCITANTE : JUÍZO DA 22A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97367 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2009

Decisão: de 17/12/99) de competência. Juiz do Trabalho. Juiz Corregedor de cartório extrajudicial. I – Não deve... Cível de Franca-SP no exercício de Juízo Corregedor de Serviços Registrais de Imóveis, suscitado. Costa... Extrajudicial. Todavia, o Segundo Cartório de Registro de Imóveis local deixou de cumprir a ordem judicial....

TJ-PR - 8738376 PR 873837-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ESCRIVÃO DESIGNADO E DE RETENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - ESCRIVÃO QUE É PARTE NO PROCESSO EM QUE ATUOU COMO SERVIDOR - INADMISSIBILIDADE - IMPEDIMENTO CONTIDO NOS ARTIGOS 134 , INCISO I , E 138 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAR COMO SUBSTITUTA A FUNCIONÁRIA MAIS ANTIGA, EIS QUE ESTA EXERCE SUAS FUNÇÕES NO MESMO CARTÓRIO DO ESCRIVÃO IMPEDIDO - PROIBIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ITENS 2.1.2, 2.1.2.1 e 2.1.2.2 - RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELAS DESPESAS JÁ REALIZADAS - NÃO ACOLHIMENTO - PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIXADO PELO JUIZ A QUO SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS REALIZADAS COM O REGISTRO E A AUTUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se o impedimento do escrivão que atua como servidor no processo em que é parte, consoante dispõem os artigos 134 , inciso I , e 138 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. Não se mostra possível designar como substituta a funcionária mais antiga do cartório, eis que o Código de Normas da Corregedoria deste Tribunal, itens 2.1.2, 2.1.2.1 e 2.1.2.2, proíbe a designação de juramentado do mesmo Ofício. 3. O percentual fixado de 10% (dez por cento) do valor a ser recebido a título de custas processuais é suficiente para cobrir as despesas realizadas com o registro e a autuação.

STJ 13/08/2012 - Pág. 1117 - Superior Tribunal de Justiça

"Conflito de competência. Juiz do Trabalho. Juiz Corregedor de cartório extrajudicial. I ? Não deve o Juiz... PELO SERVENTUÁRIO COM AMPARO EM DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 05/03/2012 - Pág. 90 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Conflito de competência. Juiz do Trabalho. Juiz Corregedor de cartório extrajudicial. I - Não deve o Juiz... EXTRAJUDICIAL. Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STJ 08/04/2010 - Pág. 793 - Superior Tribunal de Justiça

Conflito de competência. Juiz do Trabalho. Juiz Corregedor de cartório extrajudicial. I – Não deve... o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SC - Apelação Cível AC 824882 SC 2008.082488-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DL N. 911 /69 - JUÍZO QUE, APÓS OPORTUNIZAR EMENDA, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , DO CPC , PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A MORA DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ, NO CASO CONCRETO, DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DISTINTA DAQUELA ONDE RESIDE A DEVEDORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 728 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ÀS CIENTIFICAÇÕES IMPLDAS POR CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS SITUADOS FORA DO TERRITÓRIO ESTADUAL, FACE A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL NA NORMA FEDERAL DE REGÊNCIA (LEI N. 8.935 /94)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há irregularidade na notificação realizada através de cartório localizado em outro estado da Federação, uma vez que o artigo 12 da Lei Federal n. 8.935 /94, não impõe qualquer tipo de limitação à atuação dos oficiais do registro civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos" (TJSC, Apelação cível n. , de Sombrio).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3235005/juiz-corregedor-de-cartorio-extrajudicial