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26 de outubro de 2014
Natureza Unilateral do Boletim de Ocorrência Editar Foto
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20477 MG 2006/0253556-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ENCARGO. FURTO DE CINCO VEÍCULOS PENHORADOS. CASO FORTUITO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO POLICIAL. NATUREZA UNILATERAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20477 MG 2006/0253556-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ENCARGO. FURTO DE CINCO VEÍCULOS PENHORADOS. CASO FORTUITO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO POLICIAL. NATUREZA UNILATERAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20477 MG 2006/0253556-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: FORTUITO. REGISTRO PERANTE O ÓRGAO POLICIAL. NATUREZA UNILATERAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DILAÇAO... PENHORADOS. CASO FORTUITO. REGISTRO PERANTE O ÓRGAO POLICIAL. NATUREZA UNILATERAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.... natureza unilateral. Na verdade, basta a vítima se dirigir a qualquer delegacia para que se proceda...

DJPA 05/05/2011 - Pág. 263 - Diário de Justiça do Estado do Pará

PENHORADOS. CASO FORTUITO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO POLICIAL. Natureza unilateral do boletim de ocorrência. Dilação

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20477 MG 2006/0253556-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: REGISTRO PERANTE O ÓRGAO POLICIAL. NATUREZA UNILATERAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DILAÇAO PROBATÓRIA.... de veículos para os fins de afastamento da prisão civil, posto que detém natureza unilateral.... A simples assertiva do paciente, em boletim de ocorrência policial, desacompanhado de outros elementos...

DJSP 23/10/2012 - Pág. 254 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a sua natureza unilateral, o boletim de ocorrência policial, por si só, não comprova a veracidade dos fatos... mútuas agressões entre a agravante e o agravado, segundo Boletim de Ocorrência colacionado a fls. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJAM 11/03/2013 - Pág. 8 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

POLICIAL. NATUREZA UNILATERAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA... ocorrência da ameaça. Assim, o possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

DJPA 12/11/2010 - Pág. 277 - Diário de Justiça do Estado do Pará

REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO POLICIAL. Natureza unilateral do boletim de ocorrência. Dilação probatória.... pré-constituída, vemos que o Boletim de Ocorrência é documento unilateral que tem finalidade ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14201 SP 2003/0034736-2 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2003

Ementa: RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. FURTO DO BEM PENHORADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O boletim de ocorrência, dada a sua natureza unilateral, desacompanhado de elementos complementares a comprovar a alegação de furto do bem penhorado, é insuficiente para a caracterização de caso fortuito ou de força maior e afastar a imposição de prisão civil. Recurso improvido.

Encontrado em: IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, FURTO, BEM, INSUFICIENCIA, APRESENTAÇÃO, BOLETIM DE OCORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,... DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, DEVOLUÇÃO, BEM PENHORADO, NÃO OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, CASO FORTUITO,

DJSP 06/05/2009 - Pág. 327 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

- Em face da natureza unilateral do boletim de ocorrência, providencie a autora a juntada... do respectivo exame de corpo de delito. Observo, ainda, que o Boletim de Ocorrência foi lavrado apenas

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/323522/natureza-unilateral-do-boletim-de-ocorrencia