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24 de novembro de 2014
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TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70011645678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MUNICÍPIO COM GESTÃO PLENA DE SAÚDE. SUS. De acordo com as normas do SUS, o Município que assume a gestão plena de saúde é competente para gerir e executar os serviços públicos de saúde, cabendo-lhe autorizar as internações hospitalares no município. À Direção estadual do SUS compete executar supletivamente ações e serviços de saúde, assumindo, em caráter transitório, a gestão da atenção à saúde nos Municípios que ainda não assumiram a responsabilidade. O Município de Porto Alegre detém a gestão plena do SUS, cabendo ao seu órgão gestor, a Secretaria Municipal de Saúde, a autorização de internação hospitalar no âmbito do Município. O Secretário da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul não tem competência para autorizar internação em hospital credenciado ao SUS localizado em Município que assumiu a gestão plena de saúde. Hipótese em que o pedido de internação recai em hospital administrado pela União. Ação extinta por ilegitimidade passiva ad causam. (Mandado de Segurança Nº 70011645678, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/07/2005)

MP ameaça tirar gestão plena da prefeitura

como deveria, em último caso, poderá perder a gestão plena da saúde para o Estado", ameaçou Rogério Queiroz....O Ministério Público da Bahia (MP-BA) examina a possibilidade de retirar do município a gestão... ...

Notícia Jurídica • A TARDE On Line • 12/11/2012

Presença de secretária na Alepi lota sessão ordinária

levados à tribuna o restante dos recursos é diretamente encaminhado para os municípios de gestão plena da Saúde. Acompanham a apresentação... da média e alta complexidade. O Piauí tem hoje 13 cidades classificadas como ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Piauí • 22/06/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1016 PI 2009/0026014-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GESTÃO PLENA DO SISTEMA DE SAÚDE POR MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS. EFEITO MULTIPLICADOR. – Não comprovada a existência de grave lesão à ordem e à economia estadual, bem como o afirmado "efeito multiplicador", mantém-se a decisão agravada que negou o pedido do Estado do Piauí de suspensão do acórdão o qual determinou o repasse de verba vinculada à saúde ao Município de Piracuruca. Agravo regimental improvido.

Saúde vai realizar concurso público até 30 de agosto

(79,65%) para 13 municípios com gestão plena da saúde. O Estado ficou com R$ 94 milhões (20,35%) para... repassar para os outros municípios sem gestão plena. Lilian Martins destacou a presença do Samu... ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Piauí • 22/06/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042217414 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA VASCULAR. MUNICÍPIO COM GESTÃO PLENA. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. INTERESSE RECURSAL. Afastada a prefacial de ausência de interesse recursal. O cumprimento da antecipação de tutela concedida não afasta o direito de recorrer. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Estando o município agravante habilitado na modalidade de gestão plena, torna-se responsável pelo fornecimento da cirurgia postulada na ação. SEPARAÇÃO DOS PODERES. É obrigação do Poder Judiciário apreciar lesão...

Saúde prorroga edital para ampliar a oferta de mamografia

municípios com Gestão Plena da Saúde. A contratação será feita sem limite de teto financeiro, ou seja,...Para ampliar a oferta de mamografia em Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Saúde prorrogou,... em oferecer o ...

Notícia Política • Governo do Estado de Santa Catarina • 06/11/2009

PF ouve suspeitos de fraude em 30 prefeituras baianas

do município a gestão plena da Saúde. Dantas destaca os desvios de recursos para pagamento... de saúde do município. Newton Lima considerou a "operação intempestiva, porque em outros tempos,... dos computadores ...

Notícia Jurídica • A TARDE On Line • 15/12/2008

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 322 PR 2008.70.03.000322-3 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIAS BARIÁTRICAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LETIGIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E MUNICÍPIO. GESTÃO PLENA. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, na área da saúde, bem como de interesses coletivos, como é o caso dos autos. 2. A gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, não afasta a responsabilidade solidária dos entes federados para as demandas em que são discutidas ações pelo poder público na área de saúde. 3. Não viola o disposto no art. 460, § único, do CPC a sentença que estabelece critérios a serem considerados quando do seu cumprimento. 4. Diante da significativa demanda para a realização de cirurgia bariátrica pelo SUS, a longa fila de espera dos pacientes para realizar o procedimento e do interesse de determinadas entidades hospitalares de se credenciarem e promoverem, dentro de suas possibilidades operacionais, o atendimento, mostra-se legítima a condenação dos demandados na obrigação de efetivarem o credenciamento dos hospitais, para a realização de 4 (quatro) cirurgias por mês, mediante o cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos na Portaria nº 492 /07, do Ministério da Saúde. 5. A medida judicial racionaliza o processo e contribui para a diminuição das filas e do tempo de espera para o procedimento cirúrgico, e também contribui para a diminuição dos custos de tratamento público das doenças reflexas à obesidade, que poderiam ser evitadas se eliminada a causa que a origina. 6. Uma vez verificada a ineficiência administrativa dos órgãos encarregados em gerir a saúde pública, não há falar em indevida interferência do Judiciário, tampouco em violação ao princípio da separação dos Poderes.

GILBERTO JOSÉ MANTÉM GESTÃO PLENA DA SAÚDE NAS MÃOS DO MUNICÍPIO

da gestão plena da saúde nas mãos do município deu ainda mais brilho à participação de Gilberto José... de Saúde, Gilberto José (PDT), saiu fortalecido da disputa com o secretário estadual Jorge Solla... (PT), que ...

Notícia Política • Bahia Econômica • 04/07/2011

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