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23 de setembro de 2014
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TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 67916120108260510 SP 0006791-61.2010.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Recurso em sentido estrito Rejeição da denúncia com fulcro no artigo 395 , III , do Código de Processo Penal Imputação do crime de tráfico ilícito de drogas Diligências efetuadas por Guardas Municipais que, em tese, tornaram ilícita a prova Inocorrência A atribuição conferida ao guarda municipal não retira a sua legitimidade para obstar a prática criminosa em defesa da ordeira sociedade, até porque, qualquer um do povo pode prender quem quer que seja em flagrante delito - No mais, o despacho que recebe ou rejeita a denúncia não tem o condão de decidir o mérito da ação penal Presentes os requisitos legais a inicial acusatória deve ser recebida e processada - Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9167121852009826 SP 9167121-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS preliminares: 1ª. Relativa a não demonstração de tráfico no momento da prisão. Confusão com o mérito, quando será apreciada; 2ª. Relativa a vício do IP não se transmite vício do IP ao processo crime; 3ª. ?Incompetência? da Guarda Civil Municipal: qualquer do povo pode prender em flagrante em situação de crime; 4ª. Princípio da identidade física do Juiz: demonstração dos autos de afastamento temporário da magistrada que havia encerrado a instrução e conclusão ao substituto, por se tratar de réu preso. Rejeitadas todas as preliminares.No mérito: apelante que pretende ter adquirido entorpecente com dinheiro proveniente de indenização trabalhista. Nenhuma demonstração, incumbência de quem alega, art. 156 , CPP . Apelante que guardava nota fiscal de bicicleta adquirida pouco antes, deveria ter a documentação da rescisão, inclusive por força de percepção do seguro desemprego. Prova de defesa que nada acrescentou quanto aos fatos, limitando-se ao abono de conduta anterior do apelante. Prova de acusação que demonstrou o encontro do entorpecente, 150 pedras de crack, com o apelante. Fim de comércio, pelo volume, não demonstração de renda lícita para aquisição em tal porte. Pena bem fixada, art. 59 , CP . Regime prisional com previsão legal.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 332172 ES 2001/0084668-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA E NÃO COMPROVADA. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. 1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não têm o condão de tornar nula a ação penal. 3. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. 4. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." 5. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder investigatório, independentemente de regra expressa específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da qual não se pode dissociar...

DJGO 13/02/2012 - Pág. 898 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, COMO DE RESTO, QUALQUER DO POVO PODE PRENDER EM FLAGRANTE DELITO AUTOR DE ILíCITO CRIMINAL.... SOFRIDO CONSTRANGIMENTO, EM RAZãO DE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE, COMO INCURSO NAS IRAS DO ART. 33

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - HABEAS CORPUS HC 54719 RJ 2006/0033219-9 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INTERNO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse tanto, prejudicado o writ. 2. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. 3. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". 4. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder investigatório, independentemente de regra expressa específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da ação penal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais. 5. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144 , a Constituição da República não fez da investigação criminal uma função exclusiva da Polícia, restringindo-se, como se restringiu, tão-somente a fazer exclusivo, sim, da Polícia Federal o exercício da função de polícia...

STJ - HABEAS CORPUS HC 54719 RJ 2006/0033219-9 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INTERNO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse tanto, prejudicado o writ. 2. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. 3. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". 4. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder investigatório, independentemente de regra expressa específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da ação penal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais. 5. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144 , a Constituição da República não fez da investigação criminal uma função exclusiva da Polícia, restringindo-se, como se restringiu, tão-somente a fazer exclusivo, sim, da Polícia Federal o exercício da função de polícia...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 887240 MG 2006/0185217-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É de ser conhecido o recurso especial interposto contra o acórdão que possui dupla fundamentação, de natureza infraconstitucional e constitucional, e a insurgência excepcional se viu acompanhar da cabível e necessária interposição de recurso extraordinário, tal como indica o enunciado nº 126 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. 3. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." 4. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder investigatório, independentemente de regra expressa específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da ação penal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais. 5. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144 , a Constituição da República não fez da investigação...

Encontrado em: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - HC 55100 -RJ... PREFEITO / IMPOSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, ENTRE, PODER DE INVESTIGAÇÃO, E, FUNÇÃO INSTITUCIONAL,... MINISTÉRIO PÚBLICO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PODER DE INVESTIGAÇÃO, COMO, ATRIBUIÇÃO, COM, EXCLUSIVIDADE,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 887240 MG 2006/0185217-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É de ser conhecido o recurso especial interposto contra o acórdão que possui dupla fundamentação, de natureza infraconstitucional e constitucional, e a insurgência excepcional se viu acompanhar da cabível e necessária interposição de recurso extraordinário, tal como indica o enunciado nº 126 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. 3. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." 4. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder investigatório, independentemente de regra expressa específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da ação penal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais. 5. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144 , a Constituição da República não fez da investigação...

Encontrado em: PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - HC 55100 -RJ... PREFEITO / IMPOSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, ENTRE, PODER DE INVESTIGAÇÃO, E, FUNÇÃO INSTITUCIONAL,... MINISTÉRIO PÚBLICO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PODER DE INVESTIGAÇÃO, COMO, ATRIBUIÇÃO, COM, EXCLUSIVIDADE,...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 702 PE 97.05.06355-9 (TRF-5)

Data de publicação: 25/04/1997

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO IMINENTE. DESOBEDIÊNCIA. JUIZ DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. - É COMPETENTE PARA PRESIDIR E JULGAR HC IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DO TRABALHO O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TRATANDO-SE DE MATÉRIA PENAL O ASSUNTO NÃO SE ACOMODA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DADA SUA NATUREZA ESPECIALIZADA. - EMBORA O JUIZ DO TRABALHO POSSA, COMO DE RESTO QUALQUER DO POVO O PODE, PRENDER EM FLAGRANTE O AUTOR DE ILÍCITO CRIMINAL, NÃO SE INSERE EM SUA JURISDIÇÃO PRESIDIR A PRISÃO PENAL EM CASOS DE DESOBEDIÊNCIA EVENTUALMENTE CONSUMADA FORA DE SUA PRESENÇA. - NÃO CONSTITUI DESOBEDIÊNCIA A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA RAZOÁVEL PELO OFICIAL DE REGISTRO, COMO PRECEDENTE LÓGICO À CONSUMAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE PENHORA. - ORDEM CONCEDIDA.

STJ - AÇÃO PENAL Apn 398 MA 2004/0180188-3 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL . DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. 2. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.". 3. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder investigatório, independentemente de regra expressa específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da ação penal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais. 4. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144 , a Constituição da República não fez da investigação criminal uma função exclusiva da Polícia, restringindo-se, como se restringiu, tão-somente a fazer exclusivo, sim, da Polícia Federal...

Encontrado em: ANO:1993 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - HC... CONCURSO PÚBLICO, PARA, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO / DECORRÊNCIA,

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