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20 de outubro de 2014
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TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70012308557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O condenado por crime hediondo deve cumprir a pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado, nos termos da Lei 8072 .Embargos rejeitados. (Embargos Infringentes Nº 70012308557, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 23/09/2005)

STF - HABEAS CORPUS HC 86719 SP (STF)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: Habeas Corpus. 1. Pacientes condenados pela prática de seqüestro, roubo e extorsão qualificados pela morte da vítima (arts. 148 , § 2º ; 157 , § 3º ; e 158 , § 2º , do CP ). 2. Alegação de constrangimento ilegal por suposta insuficiência e ilicitude de provas no processo criminal que ensejou a condenação dos pacientes. 3. Impossibilidade de reexame fático-probatório de matérias submetidas à competência constitucional do Tribunal do Júri em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. Habeas Corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 86719 SP (STF)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: Habeas Corpus. 1. Pacientes condenados pela prática de seqüestro, roubo e extorsão qualificados pela morte da vítima (arts. 148 , § 2º ; 157 , § 3º ; e 158 , § 2º , do CP ). 2. Alegação de constrangimento ilegal por suposta insuficiência e ilicitude de provas no processo criminal que ensejou a condenação dos pacientes. 3. Impossibilidade de reexame fático-probatório de matérias submetidas à competência constitucional do Tribunal do Júri em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. Habeas Corpus não conhecido.

O que é crime hediondo

- Extorsão qualificada pela morte (constrangimento com a intenção de obter vantagem econômica,... mas que resulte em morte); - Extorsão mediante sequestro; - Estupro; - Propagação de vírus que cause... em ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 19/04/2010

Lei nº 8.930, de 06 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre ...

extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma... qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III -... ...

Corrupção poderá ser considerada crime hediondo

vigente define como crime hediondo, entre outros: homicídio, latrocínio, extorsão qualificada pela... morte, extorsão mediante sequestro, estupro e genocídio. São equiparados a crime hediondo o tráfico

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 07/03/2012

O novo § 3º do artigo 158 do Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos - Eduardo Cabette

mas ao mesmo tempo passa a extorsão qualificada pela morte sem restrição da liberdade a ser crime... de equiparação das situações, justificando a qualificação hedionda da extorsão qualificada pela ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 21/07/2009

Juristas excluem corrupção do rol dos crimes hediondos

tortura, terrorismo, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro e estupro... Gonçalves, mas não foi acolhida pela maioria dos integrantes da comissão.O colegiado, contudo, aprovou... e ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 12/06/2012

Crime hediondo

pela morte (art. 158, § 2°); - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput,... (art. 121, § 2°, I, II, III, IV e V); latrocínio (art. 157, § 3°, in fine); - extorsão qualificada... em ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Tuma defende fim da progressão de regime para pessoas condenadas por crimes hediondos

típica de extermínio e homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte... ou mediante seqüestro e na forma qualificada, estupro e estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte,... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 20/04/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3238148/extorsao-qualificada-pela-morte