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24 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Cessionário de Direito de Pessoa Jurídica"

TJ-RS - Recurso Cível 71003238847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO SEU CESSIONÁRIO. O art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, estabelece que apenas as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Extinguiram o processo sem julgamento de mérito, de ofício. (Recurso Cível Nº 71003238847, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/10/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003546744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO SEU CESSIONÁRIO. O art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, estabelece que apenas as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Extinguiram o processo sem julgamento de mérito, de ofício. (Recurso Cível Nº 71003546744, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/05/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003825775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA . ILEGITIMIDADE ATIVA. De acordo com a regra estabelecida no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099 /95, "somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Em havendo contrato de cessão de direitos e obrigações (fl. 14) , caracterizada a ilegitimidade ativa. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71003825775, Terceira Turma Recursal Cível,...

TJ-RS - Recurso Cível 71002798171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO CESSIONÁRIO. O artigo 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, estabelece que apenas as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002798171, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 18/05/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002985554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO SEU CESSIONÁRIO. O art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, estabelece que apenas as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. (Recurso Cível Nº 71002985554, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 07/06/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003269941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO SEU CESSIONÁRIO. O art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, estabelece que apenas as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Sentença mantida por fundamentos diversos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003269941, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/11/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71000879395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO, SEM INFORMAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE NA INICIAL DA AÇÃO, QUE VEM EMBASADA EXCLUSIVAMENTE COM CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA E JÁ PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO NO VERSO DA CÁRTULA. AUTOR QUE SE CONFIGURA COMO MERO CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA, OU, DE OUTRO LADO, PARTE ILEGÍTIMA NA PRESENTE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JEC, CONSOANTE ART. 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000879395, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/03/2006)

TJ-RS - Recurso Cível 71000807503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2005

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000807503, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 29/11/2005)

TJ-RS - Recurso Cível 71002926590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. AUTOR É CESSIONÁRIO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O APREÇO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. Conforme entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais Cíveis, os Juizados Especiais não possuem competência para as causas em que figuram no pólo ativo pessoa equiparada ao cessionário de direito de pessoa jurídica. Os cheques, no caso, foram emitidos em favor de pessoa jurídica, configurando-se o...

TJ-RS - Recurso Cível 71002959427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO SEU CESSIONÁRIO. 1. O art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, estabelece que apenas as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Assim, a parte autora não tem capacidade para litigar no Juizado Especial Cível. 2. Ademais, a atividade do autor, exercida com pretensão de lucro, caracteriza-se como empresarial, sendo que o rito do Juizado Especial Cível, criado para solucionar questões de menor...

ou

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