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22 de agosto de 2014
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 45085 CE 0023706652002405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL DA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIVÉIS IRREGULARIDADES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que concedeu tutela antecipada para assegurar a matrícula do autor - CARLOS EDUARDO MELO DA ROCHA - no Curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal, obedecendo a ordem de classificação. 2. Cabível a concessão de tutela antecipada a candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal permitindo-se a sua continuidade no certame seletivo, quando há indicação de possível irregularidade em exame psicotécnico, evitando-se, com isso o perecimento de direito do candidato. 3. No caso em apreço, o exame de avaliação psicológica - 3ª Fase do Certame, foi, possivelmente, realizada em 29 e 30 de junho de 2002, conforme edital nº 1/2002, de 28/02/2002 (fls. 28/42). Mesmo que o curso já tenha se realizado e o candidato pode, inclusive, até ter sido já nomeado e ter tomado posse no cargo de Agente da Polícia Federal, mas sua situação funcional se encontra em sub judicie, pois, a ação ordinária se encontra em fase de julgamento, conforme registra o sistema de informatização da Seção Judiciária do Ceará. 4. A concessão da tutela antecipada não se apresenta irreversível nem para o Poder Judiciário nem para o Poder Executivo, pois, caso revogada a nomeação do autor/candidato restará sem efeito o ato administrativo praticado pela Administração Pública, nenhum prejuízo sofrendo a mesma, já que o funcionário haverá prestado os seus serviços. 5. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris), decisão interlocutória mantida. 6. Agravo Regimental Prejudicado. 7. Agravo De Instrumento Improvido.

Encontrado em: 45085 CE 0023706652002405000001 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 710642820058070001 DF 0071064-28.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LACUNA NA LEI. ANALOGIA. I - A LEGISLAÇÃO QUE REGE OS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL É OMISSA SOBRE O DIREITO DOS SERVIDORES MILITARES FREQUENTAREM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADO A INGRESSO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. II - DIANTE DA LACUNA NA LEI, BEM COMO, EM RAZÃO DOS POLICIAIS MILITARES SEREM ORGANIZADOS E MANTIDOS PELA UNIÃO, APLICA-SE, POR ANALOGIA, O ART. 14 DA LEI 9.624 /98, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS A FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. III - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110324209 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ARTIGO 20 , § 4º , DA LEI 8.112 /90 C/C LEI DISTRITAL 197/91. VIABILIDADE. 1. A LEI DISTRITAL 197/91, AO DETERMINAR A APLICAÇÃO, NO DISTRITO FEDERAL, DOS NORMATIVOS DA LEI FEDERAL 8.112 /90, NÃO OBSTOU QUE ALTERAÇÕES NESTA LEI TAMBÉM INCIDISSEM SOBRE O ENTE DISTRITAL, EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA UNIÃO. 2. ASSIM, SE O POLICIAL MILITAR PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DA LEI 8.112 /90, NÃO CONSTITUI PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, MAS SIM UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO FUNCIONÁRIO. 3. RECURSO PROVIDO, SEGURANÇA CONCEDIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 324201620058070001 DF 0032420-16.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA P ARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ARTIGO 20 , § 4º , DA LEI 8.112 /90 C/C LEI DISTRITAL 197/91. VIABILIDADE. 1. A LEI DISTRITAL 197/91, AO DETERMINAR A APLICAÇÃO, NO DISTRITO FEDERAL, DOS NORMATIVOS DA LEI FEDERAL 8.112 /90, NÃO OBSTOU QUE ALTERAÇÕES NESTA LEI TAMBÉM INCIDISSEM SOBRE O ENTE DISTRITAL, EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA UNIÃO. 2. ASSIM, SE O POLICIAL MILITAR PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DA LEI 8.112 /90, NÃO CONSTITUI PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, MAS SIM UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO FUNCIONÁRIO. 3. RECURSO PROVIDO, SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: PÚBLICO MILITAR, POSSUIDOR, REQUISITO, LEI, DIREITO, LICENÇA, P ARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, ATO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART-1 "> 0000FF"> ART-2 "> 0000FF"> ART-21 INC-14 ">

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 60481 SE 2005.05.00.004322-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM TODAS AS ETAPAS. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. Agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo a quo, que em sede de ação ordinária promovida por Sólon Guimarães Carvalho Júnior contra a União, indeferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, não lhe assegurando o direito à nomeação e posse no respectivo cargo de Policial Rodoviário Federal, mas apenas o direito a participar do Curso de Formação promovido pela Academia Nacional de Polícia, tendo em vista a sua exclusão do certame por não ter sido recomendado na avaliação psicológica. - O autor/candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal a quem foi permitida a continuidade no certame, obteve sucesso em todas as demais etapas do certame, inclusive no curso de formação para ingresso no cargo de Polícia Rodoviária Federal, com excelente desempenho no mesmo, o que lhe dá direito a nomeação e posse no referido cargo, obedecendo a ordem de classificação geral. - A tutela concedida não se apresenta irreversível, pois, em caso de revogação no julgamento final da demanda principal, a nomeação restará sem efeito, nenhum prejuízo sofrendo a Administração, já que o funcionário haverá prestado serviços públicos. - Agravo de instrumento provido. Agravo regimental julgado prejudicado.

Encontrado em: 29/5/2006 Agravo de Instrumento AGTR 60481 SE 2005.05.00.004322-9 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-5 - Apelação Civel AC 397610 PE 2005.83.00.002440-3 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PARA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CANDIDATO "NÃO RECOMENDADO". PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RECORRIBILIDADE EFETIVAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PREDOMINÂNCIA, IN CASU, DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO QUANDO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADES VALORATIVAS. INOCORRÊNCIA. PARÂMETROS CIENTIFICOS DE AVALIAÇÃO QUE RESTARAM BEM DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA QUE DESMERECE QUALQUER REPARO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A exigência do exame psicotécnico para ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal decorre de previsão legal específica (art. 3º , da Lei nº 9.654 /98), não se podendo conceber, portanto, o ingresso, em definitivo, na aludida carreira, de candidato que não fora, como todos os demais, submetido e regularmente aprovado em tal teste, pois em assim ocorrendo caracterizar-se-ia inegável violação ao princípio constitucional da isonomia entre os postulantes a tal cargo. -A imprescindibilidade do exame psicotécnico, como antes visto, decorre de lei, daí não ser possível a nomeação, em definitivo, de candidato que não tenha, efetivamente, superado com êxito tal avaliação. -Inexiste direito algum à nomeação em cargo público, em caráter definitivo, apenas por conta de aprovação de candidato em Curso de Formação Profissional, mormente quando realizado por força de decisão judicial de feição provisória e, in casu, feito por conta e risco do próprio concursando, vez que já efetivamente revogada medida concedida em Agravo, antes mesmo do início do aludido curso. "-ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO" NÃO RECOMENDADO ". RECURSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. I - O edital é a regra interna do Concurso, assim, os candidatos regulamente inscritos concordaram com as exigências e regras nele...

Encontrado em: (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA) AC 367628/PE (TRF5) RESP 446077/DF (STJ) AC 310333/CE (TRF5) AC... 346015/CE (TRF5) Apelação Civel AC 397610 PE 2005.83.00.002440-3 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

DOU 08/08/2012 - Pág. 94 - Seção 3 - Diário Oficial da União

DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - 3ª CHAMADA A DIRETORA... matriculado no Curso de Formação Profissional de Papiloscopista Policial Federal, na ...

Diário • Diário Oficial da União

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 50780 CE 2003.05.00.022609-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. - A União Federal interpõe agravo de instrumento contra decisão deferitória de tutela antecipada, nos autos da ação ordinária, na qual o agravado pretende que seja determinada sua nomeação no cargo de Policial Rodoviário Federal, a despeito da sua condição de "candidato sub judice", tendo em vista haver concluído o Curso de Formação da Polícia Rodoviária Federal, última fase do concurso em que fora mantido por força de decisão judicial, em face da sua reprovação no exame psicotécnico. - Candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal a quem foi permitida, por tutela antecipada, a continuidade no certame seletivo, diante das alegações de nulidade do teste psicotécnico em que fora reprovado, obtendo, em conseqüência, sucesso em todas as demais etapas do certame. - "Tendo o candidato concluído com êxito o curso de formação para ingresso no cargo de Agente de Polícia, obtendo inclusive excelente desempenho no mesmo, impõe-se o reconhecimento para assegurar seu direito em prosseguir no certame. REsp nº 422.698/RS, rel. Min. Vicente Leal, julg. em 04/06/2002, publ. DJU de 01/07/2002, pág. 430). No mesmo sentido, recente julgado do STJ: (REsp nº 13.245/DF, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julg. em 17/12/2002, publ. DJU de 17/02/2003, pág. 305). - A teoria do fato consumado, calcada que no ideal de Justiça material que deve permear as decisões judiciais, não se encontra em desuso, nem é teoria de importância meramente histórica, conforme se pode verificar de recentes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. - Medida que não se apresenta irreversível, tendo em vista que, caso revogada, a nomeação restará sem efeito, nenhum prejuízo sofrendo a Administração, já que o funcionário haverá prestado os seus serviços. - A simples reserva de vaga não é decisão que interesse nem à Administração nem ao candidato. - Agravo de Regimental prejudicado. - Agravo de Instrumento improvido....

Encontrado em: RESP 13245/DF (STJ) AG 57139/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 50780 CE 2003.05.00.022609-1 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

DOU 05/09/2012 - Pág. 113 - Seção 3 - Diário Oficial da União

DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO N 51/2012 - UASG 200109 N Processo:... DE SETEMBRO DE 2012 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL... A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 18/12/2012 - Pág. 113 - Seção 3 - Diário Oficial da União

o encerramento do XLI Curso de Formação Profissional de Papiloscopista Policial Federal, cujo resultado... DGP/DPF, de 14 de março de 2012, tendo em vista o encerramento do LIV Curso de Formação Profissional... ...

Diário • Diário Oficial da União

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