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30 de agosto de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 26840 RJ 1999/0069320-5 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2001

Ementa: TENTATIVA DE ROUBO. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇÚ. I. Cuidando-se de simples tentativa de roubo contra agência da Caixa Econômica Federal, sem lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de sua empresa pública, não se justifica a atração da competência federal. Precedentes. II. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal de Nova Iguaçú, Rio de Janeiro, o Suscitante.

Encontrado em: e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - RJ,... p. 104 RJADCOAS vol. 28 p. 580 - 16/9/2001 STJ - CC 19778 -MG, CC 14058 -PR CONFLITO DE COMPETENCIA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 26840 RJ 1999/0069320-5 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2001

Ementa: TENTATIVA DE ROUBO. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇÚ. I. Cuidando-se de simples tentativa de roubo contra agência da Caixa Econômica Federal, sem lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de sua empresa pública, não se justifica a atração da competência federal. Precedentes. II. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal de Nova Iguaçú, Rio de Janeiro, o Suscitante.

Encontrado em: e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - RJ,... DE COMPETENCIA CC 26840 RJ 1999/0069320-5 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40781 SP 2003/0206558-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66 , INCISO V , ALÍNEA G, DA LEP . 1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente – sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular – deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência. 2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal... e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram... 142/241), CC 21560 -RS CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40781 SP 2003/0206558-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40781 SP 2003/0206558-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66 , INCISO V , ALÍNEA G, DA LEP . 1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente – sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular – deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência. 2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal... e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram... CC 21560 -RS CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40781 SP 2003/0206558-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22750 RJ 1998/0050455-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL ROUBO DE BENS DE AGÊNCIAFRANQUEADA DA EBCT. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EBCT. PREVISÃO EMCLÁUSULA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento depossível roubo de bens de agência franqueada da Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos, tendo em vista que, nos termos dorespectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se poreventuais perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de benscedidos pela franqueadora, não se configurando, portanto, realprejuízo à Empresa Pública. II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo deDireito da 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/RJ.

Encontrado em: Vara Criminal de Nova Iguaçu-RJ. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 05/04/1999 p. 79 - 5/4/1999 CONFLITO...Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 7ª... DE COMPETENCIA CC 22750 RJ 1998/0050455-9 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22750 RJ 1998/0050455-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL ROUBO DE BENS DE AGÊNCIA FRANQUEADA DA EBCT. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EBCT. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de possível roubo de bens de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por eventuais perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens cedidos pela franqueadora, não se configurando, portanto, real prejuízo à Empresa Pública. II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/RJ.

Encontrado em: Vara Criminal de Nova Iguaçu-RJ. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 05.04.1999 p. 79 - 4/4/1999 COMPETENCIA...Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 7ª... FRANQUEADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, EMPRESA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22750 RJ 1998/0050455-9 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4026133 PR 0402613-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: nas proximidades do local onde havia disparado contra a vítima e onde moram familiares dela, portando duas armas de fogo e um carregador de pistola, existindo, ainda, informações de que o paciente teria ameaçado testemunhas e familiares da vítima. - Ademais, o próprio recorrente admitiu em seu interrogatório prestado em juízo que após efetuar os disparos de arma de fogo contra a vítima evadiu-se do distrito da culpa, o que evidencia o intuito do recorrente de se furtar ao cumprimento de eventual sentença condenatória. 4. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PARA JULGAR A CAUSA SEGUNDO SEU CONVENCIMENTO. - Caberá aos jurados julgar a causa segundo seu livre convencimento, que será formado pelo exame das provas e do direito que as partes farão na sessão de julgamento, sem se deixarem influenciar pela sentença de pronúncia, pelo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça ou por este julgamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 402613-3, da Comarca de Cascavel - 2ª Vara Criminal, em que é recorrente Edson Nunes dos Santos (Réu Preso) e recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná. O órgão do Ministério Público, em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, ofereceu denúncia, em 16.05.2006, contra Edson Nunes dos Santos, ora recorrido, como incurso nas sanções dos art. 121 , § 2º , II (homicídio qualificado), do Código Penal , estando a imputação descrita na denúncia nos seguintes termos: "No dia 18.11.2005, período noturno, ocorria uma confraternização entre funcionários da empresa Komilão, na residência localizada à Rua Goiás, esquina com Rua Rosa Norma Vessaro, Bairro São Cristóvão, nesta cidade, local onde esteve o denunciado EDSON NUNES DOS SANTOS, participando do evento, embora não fosse funcionário da empresa. Horas depois, após o denunciado haver ingerido bebida alcoólica, discutiu com a vítima Alexandre da Silva. O denunciado foi levado embora da festa por sua esposa, porém, na seqüência, armou-se e, com total desproporção...

Encontrado em: ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,... por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso em sentido estrito. 1ª Câmara Criminal

Foz do Iguaçu (PR) ganha nova vara federal criminal

a instalação da 3ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, nesta quinta-feira (10/2). A implantação... também como Juizado Especial Federal Criminal. A 1ª VF Criminal e a 3ª VF Criminal terão ...

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 10/02/2011

Justiça Federal instala 3.ª Vara Criminal em Foz do Iguaçu nesta quinta-feira

Com a instalação da nova vara, a 2.ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu passa a processar e julgar... também como Juizado Especial Federal Criminal. A 3.ª Vara Federal Criminal de Foz do ...

Notícia Jurídica • Associação dos Juízes Federais do Brasil • 09/02/2011

JF instala 3ª Vara Criminal em Foz do Iguaçu nesta quinta-feira (10)

Com a instalação da nova vara, a 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu passa a processar e julgar... também como Juizado Especial Federal Criminal. A 3ª Vara Federal Criminal de Foz do ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado do Paraná • 08/02/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3241572/competencia-do-juizo-de-direito-da-vara-criminal-de-nova-iguacu