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27 de agosto de 2016
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Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS): Saiba se você tem direito de receber
Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS): Saiba se você tem direito de receber

receber? De acordo com a Lei . 8.742 /93 para ser beneficiário do LOAS é preciso: Ser idoso (a partir de 65 anos – homem...Conheça o Benefício Assistencial de Prestação Continua...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1509610 PB 2014/0340917-9 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.742/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. NOVA ANÁLISE DO ATO DE SUSPENSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Analisar a legalidade do ato que suspendeu a concessão do benefício de amparo previdenciário violaria a coisa julga, pois o direito do recorrente em receber o benefício pleiteado já foi reconhecido por decisão transitada em julgado. A presente ação de cobrança discute apenas o direito ao recebimento das parcelas em atraso desde suspensão ilegal até o seu restabelecimento. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240595 RS 2011/0043902-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI8.742 /93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei8.742 /93,alterado pela Lei nº 12.435 /2011, os rendimentos auferidos peloirmão solteiro, que viva sob o mesmo teto do requerente dobenefício, são considerados para fins de apuração da renda mensalper capita do núcleo familiar. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1118696 SP 2009/0010557-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI8.742 /93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei8.742 /93,alterado pela Lei nº 12.435 /2011, os rendimentos auferidos pelofilho solteiro maior e não inválido, que viva sob o mesmo teto dorequerente do benefício, são considerados para fins de apuração darenda mensal per capita do núcleo familiar. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247571 PR 2011/0077131-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI8.742 /93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Depreende-se do disposto no art. 20 , § 1º , da Lei8.742 /93,alterado pela Lei nº 12.435 /2011, que o irmão do requerente portadorde necessidade especiais, que tem seu próprio núcleo familiar (istoé, esposa e filhos), não tem o dever legal de manter-lhe asubsistência. Assim, seus rendimentos, ainda que viva sob o mesmoteto do requerente do benefício, não devem ser considerados parafins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar aconcessão de benefício assistencial. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1426948 PB 2011/0198034-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20 , § 2º , DA LEI8.742 /93. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Concluindo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos,não configurada a hipótese apta a ensejar a concessão do benefícioassistencial, qual seja, a incapacidade para o trabalho, bem comopara a vida independente, a inversão do julgado esbarra no enunciadonº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1147200 RS 2009/0126361-9 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. RENDA PERCAPITA. GRUPO FAMILIAR. DEFINIÇÃO. ART. 20, § 1.º, DA LEI N.º 8.742/93, C.C. ART. 16 DA LEI N.º 8.213 /91. INTERPRETAÇÃORESTRITIVA. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. ART. 462 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 12.435 /11. INCLUSÃODE NOVOS COMPONENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. RETORNODOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203 ,inciso V , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei n.º 8.742 /93, é necessário o preenchimento dos requisitos legaisindispensáveis, quais sejam, a pessoa deve ser portadora dedeficiência ou idosa, comprovando não possuir meios de prover aprópria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. In casu, o Tribunal de origem entendeu não preenchido requisitoessencial à concessão do benefício de prestação continuada, qualseja, a hipossuficiência, uma vez que, incluindo os rendimentos dafilha maior e do neto da pleiteante, que coabitam sob o mesmo teto,a renda per capita auferida afastaria a situação de precariedadesocial. 3. No que diz respeito àqueles que integram o grupo familiar - parafins de concessão do benefício assistencial -, o art. 20 , § 1.º , daLei n.º 8.742/93 faz remissão ao art. 16 da Lei n.º 8.213 /91, o qualnão enumera os filhos e os netos entre as pessoas que o compõe,ainda que esses vivam sob o mesmo teto do postulante ao benefício. 4. De acordo com a regra inserta no art. 462 do Código de ProcessoCivil, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito,superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração,de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que alide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entregada prestação jurisdicional. 5. A partir da vigência da Lei n.º 12.435 /11, passou a existir, nodireito positivo, a necessidade de se incluir, no cálculo da rendaper capita do grupo familiar, os rendimentos percebidos pelos filhossolteiros, desde que vivam sob o mesmo teto daquele que requer obenefício assistencial. 6. As instâncias ordinárias, responsáveis pela realização dequalquer dilação probatória que se faça necessária, devem procederexaustiva análise acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostosexigidos na legislação pertinente à concessão do benefícioassistencial, levando em consideração as alterações da Lei n.º 12.435 /11. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 22756220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI8.742 /93. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI8.742 /93. I. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. II. Como a autora à época do requerimento administrativo, com vistas ao benefício de amparo assistencial, já percebia pensão por morte, não lhe é devido o amparo social, dada a impossibilidade de sua cumulação com outro, segundo os termos do parágrafo 4º do art. 20 da Lei8.742 /93. III. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 08/08/2013 - 8/8/2013 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 LEG-FED DEC- 1744... ANO-1995 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-20 PAR-4 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11261520134013606 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI8.742/93 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC. Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 3. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 4. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (art. 109, § 3º, CF/1988), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 219644420144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI8.742/93 NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência pátria, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. 3. No caso em apreço, contudo, os documentos carreados aos autos, notadamente o estudo sócio-econômico, são conclusivos no sentido de ausência de miserabilidade, de modo que não assiste à parte autora o direito ao benefício de prestação continuada vindicado. 4. Apelação da parte autora não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1319186 SP 2010/0109595-4 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO. ART. 20 , § 3º , LEI N.º 8.742 /93. CUMPRIMENTO. AFERIÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. O cumprimento do comando inserto no art. 20 , § 3º , da Lei n.º 8.742 /93 não constitui condição sine qua non para a concessão do benefício assistencial. 2. É possível, ao magistrado, diante do caso concreto, aferir a carência e o estado de miserabilidade autorizadores do deferimento do benefício por outros meios legais de prova, sendo que a revisão de sua conclusão é inviável em sede de recurso especial, por força do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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