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28 de agosto de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 913000620095030071 91300-06.2009.5.03.0071 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A Corte regional consignou que o fato de o reclamante ter se recusado a assinar a advertência, por si só, não é apto a configurar a falta grave, até porque, conforme registrado no acórdão, em outras ocasiões em que houve recusa em assinar advertência, o reclamado se valeu de testemunhas. Além disso, não há notícia de que o reclamante tivesse sido suspenso previamente em virtude da sua conduta, o que evidencia um distanciamento do ato tido por faltoso (recusa da assinatura) com a penalidade aplicada (dispensa por justa causa). Ressalte-se, ainda, que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o gerente tratava os empregados de forma mal educada, e que o primeiro depoente revelou que -o reclamante tinha um comportamento tranquilo no trabalho, ajudando todos-. Nesse contexto, observa-se que o reclamado utilizou-se de rigor excessivo quando procedeu à dispensa motivada do reclamante, estando, pois, correto o Tribunal Regional ao considerar que não houve o cometimento da falta grave ensejadora da dispensa. Intacto, pois, o art. 482 , h, da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3709820115030158 370-98.2011.5.03.0158 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Inviável o seguimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado para confronto de teses não atende ao que dispõe o item I da Súmula nº 296 do TST. Naqueles autos a demissão ocorreu por preenchimento incorreto do bloco de bilhetes de passagem. Já nestes autos, o motivo da demissão foi a recusa em assinar advertência escrita. Além disso, para se atender à pretensão recursal, no sentido de que os fatos narrados são suficientes para justificar a demissão do Empregado, com a consequente vulneração das alíneas b e e do art. 482 da CLT , há necessidade de se reexaminar o conjunto de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 93005720055050030 BA 0009300-57.2005.5.05.0030 (TRT-5)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: Coisa Julgada. Insubordinação. Recusa em assinar advertência. Não concordando a empregada com a imputação de comportamento desidioso, emergiu a recusa em assinar o documento, o que não implica em ato de insubordinação ensejador de justa causa, já que é dado ao empregado o direito de não assinar documento com cujo conteúdo não concorde.

Atrasos e faltas injustificadas geram justa causa

com a ação, a ex-empregada afirmou que a justa causa teria sido dada por ela ter se recusado a assinar... a mesma disse que “algumas vezes faltava; que algumas deixou de assinar advertência quando havia... uma ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 14/08/2012

ATRASOS E FALTAS INJUSTIFICADAS LEVAM A JUSTA CAUSA

com a ação, a ex-empregada afirmou que a justa causa teria sido dada por ela ter se recusado a assinar... a mesma disse que “algumas vezes faltava; que algumas deixou de assinar advertência quando havia... uma ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região • 01/08/2012

Balanço da ação de fiscalização da Lei Cidade Limpa

se recusaram a assinar as advertências e serão notificados via Correio, através de AR. A ação de vistoria... apresentaram projetos de adequação em andamento, 39 (53,4%) receberam advertências e outros 3 (4,1%)... divididos em ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto • 11/07/2012

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 983008220095130005 98300-82.2009.5.13.0005 (TST)

Data de publicação: 09/05/2011

Decisão: reações indisciplinadas, a exemplo de recusar-se a assinar advertência, repreender seu superior... advertências, muitas por ela provocadas, salientando que, quando não assumiu a responsabilidade direta... em 04/05/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira....

TJ-RN - Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar MS 32018000100 RN 2011.003201-8/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A EMBASAR A PRETENSÃO. CARGO COMISSIONADO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM SINDICÂNCIA. RECUSA EM ASSINAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE DIREÇÃO APÓS ADVERTÊNCIA VERBAL. PROXIMIDADE DO FIM DO BIÊNIO E DE NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES Á CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE ALCANCE DE TODAS AS VERBAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É cediço que a liminar em Mandado de Segurança assegura prestação jurisdicional plena, eficaz e adequada, contudo, pela sua natureza provisória, somente poderá ser concedido quando presentes os pressupostos ínsitos no art. 70 , III , da Lei nº 12016 /2009, o que não ocorreu, porquanto não caracterizada na espécie, o perigo de dano irreparável à embasar a pretensão auspiciada, eis que possível decisão favorável de mérito alcançará todas as verbas devidas durante o período de afastamento do cargo o que afasta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Comissão apura denúncias de assédio moral em escola municipal

que foi humilhada pela vice-diretora quando se recusou a assinar uma advertência que informava... alterada, afirmou. Ela não quis assinar a advertência, sendo que deixou a escola sem dar satisfação

Notícia Política • Câmara Municipal de Belo Horizonte • 02/09/2010

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 8132120105050193 BA 0000813-21.2010.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 03/02/2012

Decisão: que o Reclamante se recusou a assinar uma advertência, não recordando quanto às demais ; que o depoente laborava... injustificadas, que algumas vezes a depoente presenciou o Reclamante se recusando a assinar... disciplinares foram devidamente assinadas por testemunhas, já que o empregado confessou que se recusou...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3246420/recusa-em-assinar-advertencia