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24 de outubro de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 595353 PR (STF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER (ART. 191 /CPC ). IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o art. 191 do Código de Processo Civil não alcança os litisconsortes que interpõem recurso conjuntamente, não obstante representados por procuradores distintos. Precedentes. 2. Agravos regimentais desprovidos.

Encontrado em: EDSON CARLOS PEREIRA DE SÁ. ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 595353 PR (STF) Min. AYRES BRITTO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1328760 MG 2012/0122714-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. FAX E ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado foi publicado em 12.03.2013 (terça-feira). A contagem do prazo para o presente recurso teve início no dia 13.03.2013 (quarta-feira), findando-se em 18.03.2013 (segunda-feira); todavia, o fax foi enviado somente no dia 19.03.2013 e os originais entregues apenas no dia 26.03.2013, muito após o prazo de cinco dias concedidos pela legislação de regência (Lei 9.800/99). 2. Revela-se inaplicável o art. 191 do CPC à hipótese dos autos, como pretende o embargante, uma vez que somente ele entrou com pedido de habilitação nos autos da execução fiscal e vem atuando e recorrendo, estando as demais partes no pólo adverso da demanda. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 801526 SP (STF)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO EM CONJUNTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não se aplica o prazo recursal em dobro, previsto no art. 191 do CPC , quando os litisconsortes, embora representados por procuradores diferentes, interpõe recurso em conjunto. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FERNANDO SPINOSA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 988735 SP 2007/0303095-3 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ALGUNS DOSAGRAVANTES. ART. 48 DO CPC . POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSOQUANTO AOS LITISCONSORTES CUJAS PROCURAÇÕES FORAM JUNTADAS AOSAUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Estando irregular a representação processual de apenas uns doslitisconsortes, nada obsta o conhecimento do Recurso daqueles queestejam com devida representação nos autos. Precedentes desta Corte:AgRg no AgRg no Ag 1.078.344/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe14.09.2009; EDcl no AgRg no Ag 745.179/RJ, Rel. Min. FRANCISCOFALCÃO, DJe 24.05.2007 e AgRg no Ag 616.925/SP, Rel. Min. TEORIALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005.2. Embargos de Declaração de Oswaldo Duarte Filho e Antônio CarlosSilvano acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de conhecer doAgravo de Instrumento tão-somente em relação aos ora embargantes,dando-lhe provimento para subir os autos do Recurso Especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no AgRg no Ag 922355 SP 2007/0151123-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO REGIMENTAL. EXCEPCIONAL CABIMENTO. LITISCONSORTES.PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que adecisão que determina a subida do recurso especial pode ser atacadaem relação aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo deinstrumento. 2. "Havendo mais de um agravante, todas as procurações devem constardo instrumento, de modo a comprovar que o advogado, realmente,representa todos os agravantes, e não um só deles", sob pena de nãoconhecimento do agravo de instrumento. (AgRg no Ag 748.369/RJ, Rel.Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ de 18.12.2006) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041028606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. CONTESTAÇÃO. LITISCONSORTE COM PROCURADORES DIFERENTES. Tratando-se de litisconsorte com procuradores diversos, o prazo para contestar tem início a partir da juntada aos autos do último AR de citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041028606, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 31/08/2011)

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 709942 SC (STF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A inexistência de litisconsortes com procuradores distintos não faz incidir o disposto no artigo 191 do CPC . Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 665274 RS 2005/0038228-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO ( CPC , ART. 191 ). INAPLICABILIDADE. 1. É inaplicável o prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil , para atacar decisão que nega seguimento ao recurso especial por carecerem os demais litisconsortes de interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1047941 PR 2008/0079373-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: Processual civil. Agravo no recurso especial. Litisconsórcio. Prazo em dobro para recorrer. Não incidência. Revelia de um dos co-réus. Ausência de representação dos litisconsortes por procuradores distintos. - Havendo dois litisconsortes passivos, sendo um deles revel, sem advogado constituído nos autos, e não apresentando este apelação contra a sentença que julgou procedente pedido, não será contado em dobro o prazo para o outro litisconsorte recorrer. Recurso não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 771653 RJ 2005/0128562-7 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A existência de litisconsórcio com procuradores diversos revela direito ao prazo recursal em dobro, ante a ratio essendi do art. 191 , do CPC . Precedentes jurisprudenciais do RESP 713367/SP"> RESP 713367/SP">STJ: RESP 713367/SP , desta relatoria, DJ de 27.06.2005 e EDcl no AgRg no Ag 507546 / RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 01.08.2005. 2. In casu, tanto a CAIXA quanto a União interpuseram agravo regimental em face da decisão que não conheceu dos recursos especiais, o que demonstra o interesse de recorrer de ambas e não descaracteriza o litisconsórcio, justificando a aplicação do prazo em dobro. 3. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de fls. 519/521, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 4. Embargos de declaração (fls. 530/531) acolhidos, apenas, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos às fls. 519/521 e, posteriormente rejeitá-los em face da ausência de omissão e obscuridade

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/324688/litisconsortes-com-procuradores-diversos