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29 de julho de 2014
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Homem preso na posse de celular é inocentado pela Justiça gaúcha

do Rio Grande do Sul ao manter sentença que inocentou um homem preso na posse de um celular. Os desembargadores,... encontrando o celular junto à escada. Garante que ali permaneceu, de posse do celular, até ser ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 02/01/2012

TJ-RS - Agravo AGV 70048441109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR E DROGA. PAD HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO DA DATA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão do Julgador, que ao homologar o PAD reconheceu o cometimento da falta grave e regrediu o regime de cumprimento da pena para o mais gravoso e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo agente. A alteração da data fica limitada ao cometimento de crime posterior ao início da execução e com condenação com trânsito em julgado. Precedente do STF. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70048441109, Terceira...

TJ-RS - Agravo AGV 70043864065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE CELULAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PAD. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. Não havendo no ordenamento jurídico previsão de lapso temporal para punição de infração disciplinar, o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é de aplicar o menor prazo prescricional previsto em lei, qual seja, de dois anos (art. 109 , inciso VI , CP , redação anterior á Lei 12.234 /10), o que já ocorreu considerando que o fato é de 29/07/09. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70043864065, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 421155620118260000 SP 0042115-56.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE CELULAR NA PRISÃO. Desnecessidade de perícia no aparelho celular - Falta administrativa, sem natureza criminal que dispensa perícia - Reinicio do período aquisitivo para a progressão de regime - Perda de 1/3 dos dias remidos de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 12.433 /11 ao art. 127 da LEP - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70048228795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 , DA LEP ). RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, COM A HOMOLOGAÇÃO DO PAD. POSSE DE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Não há que se falar em nulidade do Procedimento Administrativo-Disciplinar (PAD) instaurado, eis que, ao que se verifica dos autos, foi respeitado o amplo direito de defesa, bem como o contraditório, como faz certo o termo de interrogatório de fl. 13, pois o apenado foi assistido pela assessoria jurídica da Susepe. Destarte, meras irregularidades não nulificam o...

TJ-RS - Agravo AGV 70043396514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POSSE DE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR ASSESSOR JURÍDICO PENITENCIÁRIO. NULIDADE. Ao ser ouvido perante o Conselho Disciplinar, o apenado foi assistido por Assessor Jurídico, bacharel em Direito, vinculado à SUSEPE, o que acarreta a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 5, de acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de homenagear as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, inc. LV, da Carta...

TJ-RS - Agravo AGV 70046304309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR COM BATERIA E CHIP. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO. O cometimento de falta grave, nos termos do art. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal , implica na transferência para regime mais rigoroso e no efeito interruptivo da execução da pena, com alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios, salvo para a concessão de livramento condicional, nos ditames da Súmula 441 do STJ. A decretação da perda dos dias remidos é medida expressamente prevista pelo art. 127...

TJ-RS - Agravo AGV 70041313560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR E CARREGADOR DE BATERIAS. APENADO EM REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DA REMIÇÃO. O cometimento de falta grave, nos termos do art. 118 , I , da Lei de Execução Penal , implica na transferência para regime mais rigoroso e no efeito interruptivo da execução da pena, com alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios. Possibilidade de ser operada tal modificação sem a prévia regressão do regime carcerário, pois, no particular, o apenado encontra-se cumprindo a pena no regime fechado. A...

TJ-RS - Agravo AGV 70038089215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. PRELIMINAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO E SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NULIDADE POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada...

STJ - HABEAS CORPUS HC 47387 MG 2005/0143324-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESRESPEITO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. 1. A Lei n. 11.466 /07 disciplinou a posse de celular com falta grave, no entanto, por força do disposto no art. 45 da Lei das Execuções Penais, o seu reconhecimento somente se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel legislação. 2. Ordem concedida para anular a decisão que reconheceu a prática de falta grave, em razão da violação do princípio da legalidade.

Encontrado em: DO ÓRGÃO JULGADOR) ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO, FALTA GRAVE, PARA, PACIENTE, POR, POSSE, TELEFONE CELULAR,... MOURA) LEGALIDADE, IMPUTAÇÃO, FALTA GRAVE, PARA, PACIENTE, POR, POSSE, TELEFONE CELULAR, INTERIOR,... RECONHECIMENTO, FALTA GRAVE, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, INTERIOR, PRESÍDIO, APENAS, APÓS, LEI...

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