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24 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Excesso de Linguagem na Sentença de Pronúncia"

STJ - HABEAS CORPUS HC 128007 SP 2009/0022330-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSADO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAMEDAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. TENTATIVA DEHOMICÍDIO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do SuperiorTribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbitonacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos TribunaisEstaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeascorpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequadoao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vido art. 105 , inciso II , alínea a , da CF ). 2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeascorpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza dotexto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própriaao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que nãoatendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instânciasordinárias. 3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenhaflexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento dohabeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os maisrecentes julgados do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 109.956/PR, Informativo nº 674), a revisão jurisprudencial. 4. Verificada a hipótese de dedução de habeas corpus no lugar derecurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento,sem prejuízo de que se corrija flagrante abusividade. 5. No caso em apreço, ao examinar a fundamentação exarada nasentença de pronúncia, não se vislumbra qualquer conclusãocategórica quanto à efetiva responsabilidade do paciente. Supostoexcesso de linguagem não configurado. Referências acerca da possívelautoria delitiva com base nos depoimentos das testemunhas edeclarações da vítima. 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 262557 ES 2012/0275295-8 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO IMPUGNADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CORRETA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS: ÔNUS DA DEFESA, A QUEM COMPETE ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O rito do remédio constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada. Não pode ser concedida a ordem em impetração deficitariamente instruída, na qual o constrangimento alegado não tenha sido documentalmente comprovado, ainda que se trate de Defensoria Pública. Precedentes. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

STF manda que juiz tire excesso de linguagem de sentença de pronúncia

influenciados por excesso de linguagem na sentença de pronúncia de dois acusados de roubar e assassinar... de Janeiro terão de retirar, da sentença e do respectivo acórdão, a afirmação de que o crime teria sido cometido ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 03/02/2010

STJ - HABEAS CORPUS HC 100876 PE 2008/0042785-5 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROCESSO ENCERRADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECLINAÇÃO DE MOTIVOS CONCRETOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada nulidade da sentença de pronúncia pelo excesso de linguagem, bem como da suposta ilegalidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação, sob pena de supressão de instância, uma vez que tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. A eiva na sentença de pronúncia pelo indigitado excesso de linguagem, ora arguida na impetração, não foi suscitada em tempo algum pela defesa do paciente durante o curso do processo, que não interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença provisional, não levantou a indigitada ilegalidade durante o julgamento em Plenário, nem a perquiriu por ocasião da apelação apresentada, de modo que, ausente a impugnação no momento oportuno, impõe-se o reconhecimento da preclusão do exame do tema. 3. Da mesma forma, no que tange à fixação da pena, vê-se que, após a sentença condenatória, em nenhuma ocasião a defesa do paciente se insurgiu contra a reprimenda que lhe foi imposta, estando o processo, segundo os termos da própria impetração, encerrado. 4. Ainda que assim não fosse, ao contrário do que asseverado pelo impetrante, houve sim fundamentação na dosimetria da sanção, tendo o magistrado de origem declinado os motivos concretos que o levaram a elevar a reprimenda imposta ao paciente. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 156449 PR 2009/0240462-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INICIAL NOMEAÇÃO DO MESMO DEFENSOR DATIVO PARA DOIS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR COLIDÊNCIA DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS RENOVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um dos acusados exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Paciente confessou ser o executor do crime e a corré se limitou a negar a autoria do delito, na condição de mandante. 2. Ademais, posteriormente, o Juízo processante nomeou patronos distintos aos corréus e renovou o interrogatório, oportunizando-lhes promover defesas autônomas, o que afasta qualquer prejuízo concreto na espécie. 3. A prolação da decisão de pronúncia exige a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o magistrado a assim decidir, em observância ao disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Com efeito, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal , faz-se necessária a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). 4. No caso, o Magistrado Singular limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a justa causa para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem. Precedentes. 5. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 151763 CE 2009/0210210-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA FIXADA: 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA, DESISTÊNCIA DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA E EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ESTRATÉGIA DO DEFENSOR. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. QUESITO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NESSA PARTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. 1. Não há como esta Corte Superior se manifestar a respeito da deficiência ou ausência de defesa, consubstanciada na desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas na defesa prévia, e do excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob esses aspectos. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. 3. O não oferecimento das alegações finais constitui adequada tática da acusação e da defesa deixarem os argumentos de que dispõem para apresentação no plenário, ocasião em que poderão surtir melhor efeito, por não serem previamente conhecidos pela parte adversária. 4. Havendo indícios suficientes para a inclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, não há se falar em decisão carente de fundamentação. 5. A tese da legítima defesa foi devidamente considerada na elaboração dos quesitos, sendo entretanto, rejeitada pelo Conselho de Sentença. Outrossim, não há notícia de que a defesa tenha protestado em ata contra a formulação do quesito, o que torna a matéria preclusa. 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem, em consonância com o parecer ministerial....

2ª Turma determina retirada de excessos de linguagem de sentença de pronúncia e acórdão do TJ-RJ

influenciados por excesso de linguagem contido na sentença de pronúncia de R. C.C. e E.S.S., acusados... Penal - CP ). Recurso A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da sentença de pronúncia no Tribunal... ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 02/02/2010

2ª Turma determina retirada de excessos de linguagem de sentença de pronúncia e acórdão do TJ-RJ

influenciados por excesso de linguagem contido na sentença de pronúncia de R. C.C. e E.S.S., acusados... Penal - CP ). Recurso A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da sentença de pronúncia no Tribunal... ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 02/02/2010

STF determina retirada de excessos de linguagem de sentença de pronúncia e acórdão do TJ-RJ

influenciados por excesso de linguagem contido na sentença de pronúncia de R. C.C. e E.S.S., acusados... Penal - CP ). Recurso A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da sentença de pronúncia no Tribunal... ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 03/02/2010

2ª Turma determina retirada de excessos de linguagem de sentença de pronúncia e acórdão do TJ-RJ

influenciados por excesso de linguagem contido na sentença de pronúncia de R. C.C. e E.S.S., acusados... Penal - CP ). Recurso A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da sentença de pronúncia no Tribunal... ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 03/02/2010

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